Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Novembro de 2019

Inciso IX, da Resolução nº 110/2019 - PGJ, ADJUDICO o objeto do certame citado em epígrafe, à seguinte empresa:

EUROLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ: 13.622.580/0001-09, GRUPO 03; totalizando o valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).

Natal/RN, 19 de novembro de 2019.

MARCOS ANTÔNIO DE MACEDO CARDOZO

Pregoeiro da PGJ/RN

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 3.583/2019-PGJ

ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2019-PGJ/RN

INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Decorrido o prazo para recurso, sem qualquer manifestação de inconformismo, HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro da PGJ/RN, no procedimento licitatório citado em epígrafe, em que foi adjudicada à empresa:

EUROLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ: 13.622.580/0001-09, GRUPO 03; totalizando o valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).

Natal/RN, 20 de novembro de 2019.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 59.797/2019-PGJ

ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, ALÉM DE SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA NAS EDIFICAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2019-PGJ/RN

INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Atendendo ao disposto no art. 4, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 28, Inciso IX, da Resolução nº 110/2019 - PGJ, ADJUDICO o objeto do certame citado em epígrafe, à seguinte empresa:

V D BEZERRA ENGENHARIA - CNPJ: 14.237.684/0001-54, item 1; totalizando o valor de R$ 1.221.915,75 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).

Natal/RN, 19 de novembro de 2019.

MARCOS ANTÔNIO DE MACEDO CARDOZO

Pregoeiro da PGJ/RN

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 59.797/2019-PGJ

ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, ALÉM DE SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA NAS EDIFICAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2019-PGJ/RN

INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Decorrido o prazo para recurso, sem qualquer manifestação de inconformismo, HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro da PGJ/RN, no procedimento licitatório citado em epígrafe, em que foi adjudicada à empresa:

V D BEZERRA ENGENHARIA - CNPJ: 14.237.684/0001-54, item 1; totalizando o valor de R$ 1.221.915,75 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).

Natal/RN, 19 de novembro de 2019.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO SABUGI

Rua Padre Natanael, s/nº, Centro, São João do Sabugi/RN, CEP 59310-000

Tel: (84) 3425-2617 / [email protected] / www.mprn.mp.br

PORTARIA Nº 2019/501384

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Sabugi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e artigo da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinou o procedimento para instauração e tramitação dos Procedimentos Administrativos;

CONSIDERANDO que foi realizada Audiência Pública em 23 de outubro do corrente ano, com a finalidade de debater a temática dos animais errantes que habitam na cidade de São João do Sabugi/RN;

CONSIDERANDO que o caso em análise se enquadra entre as situações previstas no art. 8º da supracitada Resolução,

RESOLVE INSTAURAR, com fundamento nos arts. 8º, I e seguintes da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, que faz nos seguintes termos:

OBJETO: "Acompanhar as medidas a serem adotadas pela Prefeitura de São João do Sabugi para controle dos animais errantes que habitam a zona urbana do município".

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei Federal nº 9.605/98.

REPRESENTADO: Município de São João do Sabugi/RN

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

São João do Sabugi/RN, 19 de novembro de 2019.

Flávio Nunes da Silva

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 100.2016.000072, instaurado em 08 de setembro de 2016, com o objetivo de inves tigar a suposta acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. Gleitom Gomes de Souza. Aos interessados, poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 19 de novembro de 2019.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Inquérito Civil 100.2016.000072

Documento 2019/0000501662 criado em 19/11/2019

A V I S O 52/2019- PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 100.2011.000002, instaurado em 30 de agosto de 2011, com o objetivo de apurar a poluição causada pela Panificadora Estaliana, no Município de Parelhas. Aos inter essados, poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 19 de novembro de 2019.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Inquérito Civil 100.2011.000002

Documento 2019/0000501672 criado em 19/11/2019

A V I S O 53/2019- PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 100.2017.001254, instaurado em 29 de julho de 2018, com o objetivo de investigar se há irregularidade na concessão de diárias no período de janeiro a dezembro de 2017 ao Presidente da Câmara de Vereadores de Parelhas Humberto Alves Gondim e ao chefe de Gabinete Alexandre Silva Machado Júnior. Aos interessados, poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamen to definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 19 de novembro de 2019.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Inquérito Civil 100.2017.001254

Documento 2019/0000501685 criado em 19/11/2019

A V I S O 54/2019- PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 100.2019.000612, instaurado em 20 de julho de 2019, para apurar suposto uso de agrotóxicos de forma indevida em plantação de tomates por George Roque, mais conhecido como "Gueba", residente na Comunidade Cachoeira, zona rural de Parelhas. Aos interessados, poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 19 de novembro de 2019.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Procedimento Preparatório 100.2019.000612

Documento 2019/0000501695 criado em 19/11/2019

A V I S O 55/2019- PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Administrativo nº 100.2019.000602, instaurado em 04 de julho de 2019, em razão de representação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Santana do Seridó rela tando situação de risco vivenciada pelo idoso J. L. de S., em razão de negligência familiar, intensificada pelo alcoolismo crônico dos filhos. Aos interessados, poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido no prazo de 10 (dez) dias úteis. Parelhas/RN, 19 de novembro de 2019.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 100.2019.000602

Documento 2019/0000501807 criado em 19/11/2019

A V I S O 56/2019- PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Administrativo nº 100.2018.000506, instaurado em 28 de julho de 2018, em razão de representação do Conselho Tutelar de Equador relatando negativa de matrícula aos adolescentes J. L. D. e C. A. D. T., especialmente diante da distorção série/idade. Aos interessa dos, poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parelhas/RN, 19 de novembro de 2019.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 100.2018.000506

Documento 2019/0000501799 criado em 19/11/2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA

Rua Neco Nonato, nº 300, CEP 59970-000, Marcelino Vieira/RN - Fone/Fax.: (84) 3385-4840.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 2019/0000499848

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal abaixo-assinado, no exercício de suas funções institucionais na Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, com fulcro no art. 129, II e III, art. 25, IV a, e art. 26, I, da Lei nº. 8.625/93, arts. 81 e 82, I, da Lei 8.078/90, e no art. 55, III, da Lei Complementar Estadual nº. 141/96,bem como nos termos do art. 7º, da Resolução nº 012/2018-CPJ e

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da

Público ampla legitimidade ativa e interventiva para a defesa de interesses individuais indisponíveis e sociais, e de outros interesses difusos e coletivos, conforme - arts. 127 e 129, III;

CONSIDERANDO, também, que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 215, dispõe que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais";

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988: "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que "a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculo e produtos e serviços que respeitem a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.069/90;

- CONSIDERANDO que "os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos

deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação", a teor do artigo 74, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que constitui infração administrativa, punida com multa de três a vinte salários de referência e fechamento do estabelecimento pelo prazo de até 15 (quinze) dias, em caso de reincidência, "deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo", na dicção do artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as informações veiculadas pelos meios de comunicação acerca do evento "Jeguinho Baby", que será realizado na cidade de Marcelino Vieira/RN, no dia 05 de janeiro de 2020.

RESOLVE:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, objetivando garantir a segurança dos con- sumidores que participarão do evento "Jeguinho Baby", na cidade de Marcelino

Vieira/RN, no dia 05 de janeiro de 2020, bem como, a colheita de elementos para uma futura ação civil pública, conforme autoriza o artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, determinando-se, para tanto:

a) Comunique-se a pressente instauração ao Centros de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor e Direitos do Cidadão e da Infância e Juventude, informando acerca da instauração do presente inquérito;

b) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado;

Após o cumprimento das diligências supra, retornem os autos para ulteriores deliberações.

Marcelino Vieira/RN, 18 de novembro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

Daniel Fernandes de Melo Lima

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA

Rua Neco Nonato, nº 300, CEP 59970-000, Marcelino Vieira/RN - Fone/Fax.: (84) 3385-4840.

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 2019/0000500745

Aos 19 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 11:00 horas, na sala de audiência desta Promotoria de Justiça desta Comarca, situada na Rua Neco Nonato, nº 300, Centro, Marcelino Vieira/RN, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Dr. Daniel Fernandes de Melo Lima, Promotor de Justiça, exercendo suas atribuições nesta Comarca, doravante denominado de TOMADOR DE COMPROMISSO, e do outro lado o promotor do evento JEGUINHO BABY (que será realizado no dia 05 de janeiro de 2020, às 17h:30min, nesta cidade de Marcelino Vieira), Sr. Aristóteles Barreto Araújo Sarmento, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 922686 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 654.092.484-49, residente e domiciliado na Rua José Abrantes de Oliveira, nº 33, Centro, Tenente Ananias/RN, designado como COMPROMITENTE, celebra este COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O compromitente se obriga a efetuar, por si ou por seus prepostos, rigoroso controle de acesso aos locais de diversão, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais (tutor ou guardião), em desacordo com as determinações contidas em Portaria ou Alvará Judicial expedidos para esta finalidade;

CLÁUSULA SEGUNDA: O compromitente se obriga a exigir, para fins de acesso aos locais de evento, a apresentação dos documentos de identidade ou certidão de - nascimento da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis, bem como,

neste último caso, dos respectivos termos de guarda e tutela;

CLÁUSULA TERCEIRA: Obriga-se o compromitente a não permitir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes quando ocorrer a falta de apresentação do documento de identificação ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade; CLÁUSULA QUARTA: O compromitente assume, ainda, a obrigação de afixar, em local visível e de fácil acesso, à entrada do local do evento, para orientação e conhecimento do público, informações acerca da natureza do evento e a faixa etária a que é destinada;

CLÁUSULA QUINTA: O compromitente assume a obrigação de coibir a comercialização ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e a adolescentes por terceiros, nas dependências do estabelecimento, suspendendo de imediato a venda ou o fornecimento e acionando a Polícia Militar para que seja efetuada a prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243, da Lei nº 8.069/90;

CLÁUSULA SEXTA: O compromitente incorrerá em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento das obrigações estipuladas nas cláusulas acima discriminadas neste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, podendo a ,

fiscalização ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais e estaduais competentes, pelos órgãos de segurança pública, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, assegurado o livre acesso dos representantes destes para evitar ou reprimir infrações que estiverem sendo praticadas, prestando