Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Novembro de 2019

com a Recomendação n. 30 do Conselho Nacional de Justiça. No caso de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343/2006, a alienação antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, § 4º, hipótese em que deve ser seguido o rito previsto nesse diploma legal. Sugestão: A fim de evitar o uso de depósitos judiciais, os veículos apreendidos pelo fato de apresentarem componentes ilícitos, oriundos da prática de descaminho ou contrabando, tais como pneus, aparelhos de som, etc., deverão ser restituídos aos proprietários, condicionando a efetiva devolução à retirada, às suas expensas, desses componentes ilegais, os quais permanecerão apreendidos na polícia [acrescentei] (pág. 48). Cabe, ainda, registrar o item 1 da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017, assinada pelo TJPE, CGJ/TPE; MPPE, PCPE, DETRAN/PE: 1. Da alienação cautelar dos veículos apreendidos: 1.1. Será determinada pelo juiz a alienação antecipada para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldades para sua manutenção, observando-se o procedimento no art. 144-A do Código de Processo Penal. Veja-se que a alienação desses bens tem sido uma preocupação constante do Poder Judiciário, especialmente do CNJ, pois o que se vê na prática é o abarrotamento de veículos automotores nos órgãos públicos, sem, porém, qualquer destinação destes, mesmo após o transcurso de vários anos. Tal situação implica em graves efeitos colaterais, pois coloca em risco de saúde e de total vulnerabilidade os servidores/usuários dos órgãos públicos. Assim, tem-se que a maioria desses veículos automotores estão abandonados pelos seus proprietários, inservíveis para o uso, sendo sucatas ou pouco de tempo de vida útil, só trazendo, pois, prejuízos para os órgãos públicos. Sobre o procedimento do leilão, vale destacar que, conforme contido na Instrução Normativa nº 1/2017, caberá ao Detran/PE a organização e execução dos respectivos leilões. Segue item 1.4 da mencionada instrução: 1.4. Caberá ao DETRAN/PE a organização e execução dos leilões de veículos automotores apreendidos de forma autônoma ou concomitante à alienação de bens abandonados na forma da lei. § 1º. Para que a autoridade executiva de trânsito, DETRAN/PE, possa emitir o respectivo certificado de registro e licenciamento, o veículo deverá estar desimpedido, por parte do Poder Judiciário, de todas as pendências, sejam administrativas ou judiciárias. § 2º. Até o arremate do veículo, este permanecerá sob guarda e responsabilidade do Poder Judiciário, da Polícia Civil ou da entidade ou pessoa designada (fiel depositário), conforme localização original. § 3º. Na falta de meios para realização de consultas de veículos, poderá a autoridade de trânsito, DETRAN/PE, mediante solicitação, realizar as consultas devidas dos veículos que se encontrem registrados no Estado de Pernambuco. Tais consultas podem ser provocadas por correio eletrônico, visando a celeridade do processo, devendo ser fornecido pelo Poder Judiciário, de cada comarca, os respectivos endereços eletrônicos dos solicitantes, devendo ainda tais demandas serem realizadas junto à Coordenadoria de Veículos, sob o título ''Consulta Veículo''. As informações solicitadas, serão encaminhadas via correio eletrônico ao requisitante. Pelo exposto, em sintonia com orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Ofício Circular nº 18/2018, bem com a Instrução Normativa nº 1/2017, autorizo, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, a alienação dos veículos Ford/Fiesta, de cor branca, placa KHA-4061 e Fiat/Uno Mille, de cor azul, placa, KJF-3303. Ato contínuo, determino: 1 Ao Detran/PE a organização e execução dos leilão dos aludidos veículos, conforme item 1.4 da Instrução Normativa nº 01/2017. Na oportunidade, o Detran/PE deve seguir todas as orientações previstas na mencionada instrução normativa; 2. Nomeio o Coliseum Leilões, por meio do seu representante legal, como fiel depositário desse bens (item 1.4, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017). Registre-se que, como é cediço, a referida empresa é a responsável pela realização dos leilões, oriundos do Detran/PE. 3. Depósito em conta judicial aberta para esse fim, após o abatimento das despesas previstas no § 2º, do item 2.6 da aludida Instrução Normativa, dos valores relativos aos leilões a serem realizados, com a devida individuação dos bens arrematados nos leilões e seus valores. 4. Enviar cópia da presente decisão à Corregedoria do TJPE para a devida ciência. Em obediência ao art. 68 do CP, passo a fixar a pena-base, atento às circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59 do CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP: CULPABILIDADE: o Código Penal Brasileiro, na análise das circunstâncias judiciais, manda o julgador observar a culpabilidade, quando, na realidade, a verdadeira intenção do legislador foi a de determinar a aferição do grau de culpabilidade, ou seja, o maior ou menor índice de reprovação da conduta do réu. Dessa forma, considero que o réu agiu com alto grau de culpabilidade, com o firme propósito de subtrair bens da vítima, deslocando-se de outro Estado da federação com o intuito de cometer crimes. ANTECEDENTES: o réu ostenta antecedentes criminais, já tendo sido condenado com sentença transitada em julgado, como atestam os documentos de fls. 36 e 104/104v. Porém como tal circunstância implica simultaneamente no reconhecimento da reincidência, reservo-me para considerar a mencionada condenação na segunda fase da dosimetria da pena, em respeito ao princípio non bis is idem. CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos desabonadores em desfavor do réu. PERSONALIDADE DO AGENTE: personalidade de cidadão comum. MOTIVOS DO CRIME: lucro fácil. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: normais a espécie. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fato extrapenal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 30 dias-multa. De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores, há uma escala de preponderância, inclusive apresentada em ordem decrescente, que aqui reproduzo: 1º) menoridade (personalidade do agente); 2º) reincidência; 3º) confissão espontânea (personalidade do agente); e 4º) motivos determinantes. Reconhecendo a incidência da circunstância da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, d, do CP, atenuo a pena em 6 meses. Em razão da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do CP, agravo a pena em 1 ano. Diminuo a pena em 1/2 em face da tentativa e o faço usando índice de redução vez que houve a intervenção da vítima no meio do iter criminis, após o cadeado do portão ter sido quebrado, sendo esse o critério recomendado pela doutrina majoritária para a fixação do redutor. Em razão da incidência da majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3. Torno a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 40 dias-multa, fixando o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis, em razão do réu ser reincidente em crime doloso. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e nos termos do artigo 387, § 2º, do Código Penal1, registre-se que o sentenciado ficou preso provisoriamente desde 25 de janeiro de 2019, perfazendo um total de 7 meses e 25 dias. Considerando o tempo da prisão provisória do réu, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal c/c artigo 33, §§ 2º e , do CP, além da Súmula 269 do STJ, por ser o réu reincidente em crime doloso, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, designando como local de cumprimento o Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho/PE. O réu respondeu ao processo preso, persistindo as razões da manutenção de sua prisão, mormente para garantia da ordem pública. Portanto, não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se de imediato a guia de recolhimento provisória. Intime-se, pessoalmente, o réu desta sentença. Condeno o sentenciado a pagar as custas processuais. Após o trânsito em julgado: 1) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP); 2) Ao contador para o cálculo da pena de multa e das custas e, em seguida, promova-se o recolhimento do valor atribuído. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se nos autos, oficiando-se a Procuradoria do Estado para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) c/c 15, inciso III, da Constituição Federal em vigor; 4) Para outros bens apreendidos e não reclamados, decorrido o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o disposto no artigo 6º do Provimento nº 2/2008 do Conselho da Magistratura de Pernambuco; 5) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo de execução competente. P.R.I. Caruaru/ PE, 19 de setembro de 2019. Eliziongerber de FreitasJuiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal 1 "§ 2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade."------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Primeira Vara Criminal da Comarca de Caruaru

Juiz de Direito: Eliziongerber de Freitas (Titular)