Página 2498 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

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NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Dorisa Barbara Fatima Ferrete (OAB: 391912/SP) (Defensor Dativo) - Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1005378-43.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: R. A. B. F. e outro - Apelado: J. S. de S. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PRETENSOS ADOTANTES (ATUAIS GUARDIÕES DA CRIANÇA). DESCABIMENTO. CONDUTA DOS GENITORES QUE NÃO REVELA AFRONTA AOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 22 E 24, AMBOS DO ECA. VÍNCULOS CONSOLIDADOS ENTRE O GENITOR E A FILHA. REESTRUTURAÇÃO GRADUAL DAS CONDIÇÕES PSICOSSOCIAIS DA GENITORA. RUPTURA DO VÍNCULO BIOLÓGICO DE FILIAÇÃO QUE, NO MOMENTO, NÃO SE COADUNA AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Marcel Guarda Breviglieri (OAB: 385459/SP) - Renata Domingues de Campos Fida (OAB: 126824/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309

1006392-07.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: J. E. O. -Apte/Apdo: M. de C. - Apdo/Apte: G. A. A. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Não conheceram da apelação da parte autora e deram parcial provimento à apelação do Município e ao reexame necessário, para minorar a multa de R$ 3.000,00 para R$ 250,00, limitando-a ao patamar total de R$ 25.000,00 e para afastar a incidência de custas e despesas processuais, fixando-se em R$ 950,00 os honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. V. U. - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE A PESSOA DO ADVOGADO RECURSO DESERTO ART. 99, § 5º, 1.007, CPC APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO A ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE PROVIDENCIAR A VAGA À CRIANÇA EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE REDE PRIVADA DE ENSINO, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL, COMO MEIO EFICAZ DE RESGUARDO DO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO.MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 VALOR EXCESSIVO POSSIBILIDADE DE SUA MINORAÇÃO PARA R$ 250,00, NO LIMITE DE R$ 25.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E DO ECA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODICIDADE HIPÓTESE DE FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 950,00, COMPREENDIDO O TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E AO ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 11.608, DE 29.12.2003.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA, APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. -Advs: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - Marcelo Tadeu de Moraes Giannoni (OAB: 316841/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1008503-82.2018.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: M. de T. da S. - Apdo/Apte: G. D. de L. (Menor) e outro - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso adesivo, para reduzir a multa arbitrada para R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00, para fixar em R$ 950,00 os honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, bem como para determinar o ressarcimento, pelo município, das custas processuais adiantadas pela parte (preparo), no valor correspondente a R$ 79,56. V. U. - APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO EDUCAÇÃO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO A ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE PROVIDENCIAR A VAGA À CRIANÇA EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO MENOR PARA REALIZAÇÃO DO TRAJETO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ A UNIDADE ESCOLAR SE ESCOLA LOCALIZADA EM DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA SERVIÇO INTEGRANTE DE ACESSO AO ENSINO MULTA DIÁRIA ARBITRAMENTO EM R$ 500,00, LIMITADO A R$ 30.000,00 POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 250,00, LIMITANDO SEU MONTANTE A R$ 25.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E DO ECA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 800,00 POSSIBILIDADE DE AUMENTO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA TOTAL PARA R$ 950,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E INCISOS, , E 11º, DO NCPC, CONSIDERANDO O TRABALHO DEPREENDIDO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS CUSTAS DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE SUCUMBENTE ARQUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE-RECORRENTE (PREPARO), PROPORCIONALMENTE AO PROVIMENTO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE