Página 2499 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

PROVIDOS. - Advs: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador) - Ednaldo de Souza (OAB: 234881/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1012205-59.2017.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: C. R. E. - Embargdo: M. de S. A. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GUARDA CONCEDIDA AO PAI DOS INFANTES. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. TESE SUFICIENTEMENTE ABORDADA. INDISPENSABILIDADE, ADEMAIS, DE EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CONJUGADOS COM EFETIVA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Tahis Maressa Arthuzo Beraldo (OAB: 381763/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1012593-90.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: P. C. de M. e outros -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de G. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (I) AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. APELO TIRADO PELOS GENITORES E PELA AVÓ PATERNA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO FEITO, RATIFICANDO A MEDIDA PROTETIVA LIMINARMENTE APLICADA À CRIANÇA. (II) INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. DEMANDA DE NATUREZA CAUTELAR, QUE TEM POR OBJETO TÃO SOMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA. GENITORES TOXICÔMANOS COM VASTO HISTÓRICO DE MONITORAMENTO PELOS ÓRGÃOS COMPONENTES DA REDE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MÃE QUE REFERIU TER FEITO USO DE DROGAS DURANTE A GRAVIDEZ E NO PRÓPRIO DIA DO PARTO. PAIS QUE NÃO EXERCEM A GUARDA DE QUALQUER DOS OUTROS FILHOS. AVÓ PATERNA QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO, NÃO REÚNE CONDIÇÕES PSICOSSOCIAIS FAVORÁVEIS À OBTENÇÃO DA GUARDA DA NETA. GENITORES DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR SOBRE A FILHA EM AÇÃO AUTÔNOMA, POR SENTENÇA AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MENINA JÁ INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. (III) RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1012972-86.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: C. E. dos S. S. (Menor) - Apelado: M. de F. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CRIANÇA PORTADORA DE TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E OUTRAS DOENÇAS POR CITOMEGALOVÍRUS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZICLAGUE, E INDEFERINDO EQUOTERAPIA E THERASUIT, VEZ QUE QUANTO A ESTES NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO DESCABIMENTO DIREITO À SAÚDE EXEGESE DOS ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO QUANTO À SUA SAÚDE EXIGIBILIDADE DO ESTADO EM TODAS AS SUAS ESFERAS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E SEPARAÇÃO DOS PODERES NECESSIDADE DE O DIREITO SER LEVADO A SÉRIO, CONFORME CONSAGRADO POR RENOMADO CONSTITUCIONALISTA RECURSO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador) -Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1013851-76.2016.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: G. de P. P. - Embargdo: V. de A. - Embargdo: P. de J. V. I. e J. de A. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Rejeitaram os embargos, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Rafael Marcansole (OAB: 257732/SP) - Marilisa Drem (OAB: 91610/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1015614-52.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. R. de M. - Apelado: R. M. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS DO GENITOR COM O ADOLESCENTE. ABANDONO CONFIGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PRISÃO. ARTIGO 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA QUE REMETE AO LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE O GENITOR NÃO MANTEVE VINCULAÇÃO AFETIVA COM O FILHO, PERÍODO EM QUE O JOVEM, SOB A GUARDIANIA DA GENITORA E SEU ESPOSO, SE INTEGROU A ESTA FAMÍLIA, COM A CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS. ADOLESCENTE QUE VISLUMBRA NO APELADO, ESPOSO DE SUA GENITORA, A FIGURA PATERNA. EXISTÊNCIA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS. PROVA COLIGIDA APONTANDO QUE A CONCRETIZAÇÃO DA ADOÇÃO UNILATERAL MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO JOVEM, FUNDADA EM MOTIVOS LEGÍTIMOS. MEDIDA QUE APRESENTA REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO. ADOLESCENTE QUE, EM JUÍZO, CONSENTIU COM O PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR. ARTIGOS 41, § 1º, 43, 45, §§S 1º E 2º E 50, § 13, INCISO I, DO ECA. DIREITO A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE PROPORCIONE MEIOS IMPRESCINDÍVEIS A UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, AFETIVIDADE E DIGNIDADE, SEM QUE HAJA RISCO DE VIOLAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO DE DIREITO. ARTIGOS E , DA LEI Nº 8.069/90 E 227 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB: 175303/SP) - Otavio Roberto Maciel (OAB: 247920/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

1016700-12.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelada: A. E. M. F. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CRIANÇA,