Página 2500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

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CONCEDEU A ORDEM COM VISTAS A LHE GARANTIR MATRÍCULA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, PÚBLICA OU PRIVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) APELO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (TEMA 548 DO STF) E, QUANTO AO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DO CABIMENTO DAS ASTREINTES OU, EM ÚLTIMA HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO DE UM TETO PRELIMINAR REJEITADA SOBRESTAMENTO INDEVIDO INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO EDUCACIONAL IMPOSTA AO ESTADO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MOTIVOS ORÇAMENTÁRIOS, FÍSICOS, OU OPERACIONAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A OBSTACULIZAR A PRETENSÃO ADUZIDA MULTA CABÍVEL CONTRA O PODER PÚBLICO, ESTIPULANDO-SE, PORÉM, UM TETO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA ESPECIAL LIMITE FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Advs: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1022809-94.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: B. L. M. P. (Menor) - Apelado: M. de S. B. do C. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO QUE POSTULA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM ESCOLA ESPECIALIZADA - PRESCRIÇÃO DO MÉTODO ABA -APELO DA CRIANÇA VISANDO À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO PROVIDO. - Advs: Vivian Nepomuceno Bellezi (OAB: 286390/SP) - Teresa Cristina da Cruz Camelo (OAB: 108151/SP) (Procurador) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1032229-76.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. E. - Apelado: S. B. T. e outro - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. GENITORA COM PARADEIRO DESCONHECIDO DO JUÍZO. CRIANÇA ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE PELA MÃE AOS CUIDADOS DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS COM OS GENITORES. ABANDONO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA QUE REMETE AO LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS GENITORES NÃO SE INTERESSARAM E NÃO REUNIRAM CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA RETOMAR OS CUIDADOS COM A FILHA, PERÍODO EM QUE A CRIANÇA, SOB A GUARDIANIA DOS APELADOS, SE TORNOU PARTE INTEGRANTE DESTA FAMÍLIA, COM A CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS, SENDO INVESTIDA NA CONDIÇÃO DE FILHA. INFANTE QUE RECONHECE NOS REQUERENTES AS FIGURAS PATERNA E MATERNA. EXISTÊNCIA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS. PROVA COLIGIDA APONTANDO QUE A CONCRETIZAÇÃO DA ADOÇÃO MELHOR ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, FUNDADA EM MOTIVOS LEGÍTIMOS. MEDIDA QUE APRESENTA REAIS VANTAGENS À ADOTANDA. DIREITO A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE PROPORCIONE MEIOS IMPRESCINDÍVEIS A UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, AFETIVIDADE E DIGNIDADE. ARTIGOS , , 22, 39, § 1º E 43, TODOS DA LEI Nº 8.069/90, E 227 E 229, AMBOS DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Valdir Blanco Triana (OAB: 266637/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1037253-15.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: E. F. C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação do município e deram parcial provimento ao reexame necessário, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 950,00 e para estipular como limite para a multa diária arbitrada o valor de R$ 25.000,00. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EDUCAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP -AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES APLICAÇÃO DE ASTREINTES POSSIBILIDADE VALOR ARBITRADO EM R$ 100,00 VALOR QUE SE MOSTROU ADEQUADO NECESSIDADE DE SE IMPOR LIMITE DE R$ 25.000,00 VALOR QUE ATENDE AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E DO ECA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 2KM ENTRE A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL EM QUE SE DARÁ A MATRÍCULA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL ESPECÍFICO PELA CRIANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 HIPÓTESE EM QUE O VALOR FIXADO PELO MM. JUÍZO MOSTROU-SE EXCESSIVO POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA R$ 950,00, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, DA MODICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E INCISOS, , DO CPC APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lelé (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça -Sala 309

1500003-12.2019.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: M. C. O. dos S. e outros - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de F. de V. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS, MAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO POR MEDIDAS EM MEIO ABERTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE OS TRÊS ADOLESCENTES JÁ FORAM DESLIGADOS DA FUNDAÇÃO CASA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500031-39.2019.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente