Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

valores junto aos réus, sendo o titular dos mesmos, entabulando-se cognição de ordem sumária e em sede perfunctória. O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de o não bloqueio dos aludidos valores poder acarretar grave dano ao exercício dos direitos da parte autora, no tocante à percepção do valor investido, evitando dano de difícil ou incerta reparação in casu. Com a presente medida, busca-se forrar a parte autora dos efeitos deletérios da eventual dissipação dos seus valores investidos. A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: “A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes.” Ante o acima exposto, a fim, mormente, de evitar perecimento de eventual direito da parte autora, forte no disposto no artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar o arresto cautelar de R$ 86.099,27 junto às contas das partes mencionadas a fls. 41, servindo a cópia desta decisão, assinada digitalmente, juntamente com a cópia da inicial e dos seus anexos, como mandado/ofício a ser instruída pela autor ou seus advogados junto aos réus. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para a realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado número 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não houver prejuízo às partes. Cite-se para apresentação de contestação no prazo de quinze dias, por carta, com AR, seguindo pelo procedimento comum. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos acostados aos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de tal caderno processual. Em face das alegações expendidas na inicial, a fim de preservar dados sigilosos do autor, prossiga-se em segredo de justiça, com arrimo no artigo 189, inciso III do CPC, tarjando-se a respeito nos autos. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO (OAB 81565/PR)

Processo 1110209-83.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Leandra Foffa Resende - Roberto Marcial Leme - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, na forma acima mencionada para as custas e despesas. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao réu. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. - ADV: ROBERTO CARLOS PIERONI (OAB 141532/SP), WILSON BREDA LOPES (OAB 386958/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP)

Processo 1112831-04.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Paulo Guy de Faria Mariz - José Roberto Torrano Junior - - José Carlos Zambrana Valdo - Vistos. Tratando-se de questão concernente à dissolução parcial de sociedade comercial, na forma da Resolução nº 763/2016, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à arbitragem. Int. - ADV: LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP)

Processo 1113081-37.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ivone da Silva Ceribelli - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. Caso prefira, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas judiciais, sob pena de extinção. Ademais, traga a certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP)

Processo 1113162-83.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Ribeiro dos Santos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. No prazo de 15 dias, providencie o autor à juntada de seu documento pessoal e da procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

Processo 1113358-53.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thiago de Almeida - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Segundo o artigo o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, e conforme reconhecido pelo enunciado nº 540, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, nas ações que envolvam pleito de indenização securitária no âmbito do DPVAT, poderá a parte ajuizar a ação nos foros de seu domicílio ou do réu, ou do local do acidente. A ré está situada no Rio de Janeiro. O domicílio do autor e o local do acidente estão vinculados a área de competência da Comarca de Taboão da Serra. Ainda, em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos extremos possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e ss. do Código de Processo Civil, e, na presente hipótese, ao Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que, acaso o autor escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, com escopo obscuro, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, incialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de