Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

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Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018) e promover sua citação. 4. Cabe adjudicação compulsória quando o promitente vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva de compra e venda (art. 16 do Decreto-lei nº 58/1937 e arts. 436 e 437 do CC), situação esta que não se equipara à sua não localização (TJSP; Apelação Com Revisão 9079881-68.2003.8.26.0000; Relator (a):Boris Kauffmann; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 16/09/2008; Data de Registro: 25/09/2008) ou à sua morte (TJSP; Apelação Cível 1003423-24.2017.8.26.0270; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019), por exemplo. Prazo de 15 dias para a parte autora comprovar a resistência da parte vendedora e manifestar-se sobre a falta de interesse de agir. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1066530-36.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vertic Empilhadeiras Eireli Me - Rgv Serviços Eireli Epp - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 315, resta precluso o depoimento pessoal. 2. Declaro encerrada a instrução. 3. Libere-se a pauta a voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/ SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP)

Processo 1067221-50.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Now Alto da Boa Vista - Jose Waldemar Teixeira - - Aparecida Soares Ferreira - Vistos. Defiro a busca de endereços via Bacenjud e Infojud. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP)

Processo 1093258-77.2019.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Roberta Melneciuc - Vistos. Ao Ministério Público, após conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1088/2019

Processo 0000593-33.2017.8.26.0002 (processo principal 0055606-27.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados - R&S Osmundo Empreiteira de Construção Civil Ltda - Vistos. Não conheço da petição, pois não recolhida taxa de desarquivamento (Comunicado TJSP nº 211/2019). Voltem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), JOAO BATISTA LISBOA NETO (OAB 80223/SP)

Processo 0000630-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alesat Combustíveis S.A. - Auto Posto 111 Ltda. - Vistos. Face ao recolhimento da taxa judiciária, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO (OAB 2712/RN)

Processo 0001928-53.2018.8.26.0002 (processo principal 0171599-26.2008.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Fabrício Barbosa - - Rubens Harumy Kamoi - Neuza Campos - Vistos. Não conheço da petição, pois não recolhida taxa de desarquivamento (Comunicado TJSP nº 211/2019). Voltem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO (OAB 64392/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)

Processo 0005955-45.2019.8.26.0002 (processo principal 1024434-06.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Camila Parucce Piegaia - Vistos. Não foram indicados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo acima, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Ao final do período, começa a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Processo 0006073-21.2019.8.26.0002 (processo principal 0038018-41.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Seguro - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - - Minhoto Advogados Associados - FJA - Assis Transportes Rodoviarios Ltda - ME - Vistos. Nos termos da decisão de fls.52/55, item “7”, não foi indicado bens pelo exequente. Indefiro os procedimentos requeridos, pois foram esgotadas as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não se logrou êxito na localização de bens. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Incabível, portanto, a reiteração das pesquisas, a menos que devidamente provadas a modificação da situação econômico-financeira do devedor (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) e a inviabilidade de descoberta, pelo próprio credor, de bens passíveis de penhora. Para isso, dispõe de alvará judicial (ver disposições abaixo). Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo acima, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Ao final do período, começa a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (dentre as quais não se incluem pesquisas de bens), ou caso a parte exequente encontre bens penhoráveis do devedor. Enquanto suspenso ou arquivado o processo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas extrajudiciais visando a localização de bens em nome da parte executada. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acessoainformacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas (https:// censec.org.br) e de registro de imóveis (http://www.registradores.org.br). Autorizo Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e Minhoto Advogados Associados (CNPJ: 61.074.175/0001-38, CNPJ: 71.719.165/0001-66) a promover pesquisas de bens e direitos de FJA - Assis Transportes Rodoviarios Ltda - ME (CNPJ: 07.466.769/0001-49) junto à CENSEC, à SUSEP, a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, ficando dispensada a comprovação, nos autos, de seu protocolo. Friso que de nada servirá ao juízo saber a quem solicitada a informação; basta a obtenção da respectiva resposta. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara (stoamaro2cv@tjsp.jus.br), com referência ao processo em epígrafe. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828