Página 5023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Novembro de 2019

Veja que, em sede de ação coletiva a análise da prescrição deve partir do disposto no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis":

"Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.".

Destarte, nas ações coletivas a condenação é genérica e o réu é responsabilizado pelos danos e prejuízos causados.

Dessa forma, uma vez julgados procedentes os pedidos da ação coletiva, é fixada a responsabilidade genérica do réu pelos danos e prejuízos decorrentes, cabendo aos lesados apenas a liquidação e, a posterior execução, de modo que, em sede de liquidação e execução não se discute mais a responsabilidade do réu, mas apenas o "quantum debeatur".

Veja que nas ações coletivas o que se discute é o direito de todo o grupo, classe ou categoria de pessoas em abstrato, sem a individualização dos substitutos, de modo que não há como delimitar na decisão o "quantum" devido a cada um dos beneficiados.

Assim, tendo em vista a condenação genérica, não existem dados suficientes para se pronunciar a prescrição, mesmo porque, em algumas hipóteses incidirão no caso concreto e em favor de determinado substituído causas impeditivas e suspensivas da prescrição ou, ainda, causas que interrompem o prazo prescricional.

Destarte, muitas das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição não beneficiam ou prejudicam os substituídos, senão aqueles que se enquadrarem nas respectivas disposições legais.

Desse modo, sendo a mesma pretensão, veiculada no mesmo processo, poderia prescrever para uns substituídos e, para outros não, a depender da especificidade de cada um deles (data de admissão e demissão).

Portanto, tratando-se de ações coletivas referentes a interesses e direitos individuais homogêneos, a prescrição deve ser apreciada quando da liquidação e execução da sentença pelos substituídos, considerando a situação particular e específica dos beneficiados pela sentença.

Por fim, cabe esclarecer que as ações de execução a título individual, que venham a se originar desta sentença condenatória, por constituírem processo autônomo, deverão ser distribuídas dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação a esta Vara, nos termos do art. 98, § 2º, inc. I, do CDC, mesmo porque, como bem dispõe o art. 101, inc. I, do referido diploma, a ação pode ser proposta, inclusive, no domicílio de cada empregado, não se aplicando a regra do art. 651 da CLT c/c art. 877 da CLT.

Nesse sentido, o aresto da SDI-2 do TST que se segue, in verbis:

CC. Ação coletiva. Decisão com efeitos erga omnes. Execução individual. Art. 877 da CLT. Não incidência. O art. 877 da CLT -segundo o qual é competente para a execução das decisões o Juiz ou o Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio - não é aplicável à execução individual das decisões proferidas em ação coletiva, porquanto possui procedimento específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Assim, na hipótese em que a exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisa julgada produzida em ação coletiva que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR, a SBDI-II, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência para declarar competente a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Ressaltou o Ministro relator que entendimento em sentido contrário imporia aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, o que tornaria ineficaz o pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição e violaria a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. TST-CC-1421-

83.2012.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 28.8.2012.

As únicas verbas a serem executadas nos presentes são os honorários periciais, as custas e os danos morais coletivos. O sindicato-autor recorre. Argumenta, em síntese, que a decisão recorrida retira-lhe o direito de exercer seu mister de substituir os integrantes da categoria de forma plena, em total afronta ao art. , III, da CLT.

Com razão.

Em sessão realizada no dia 10/05/2017, o Pleno deste Tribunal aprovou a nova redação da súmula nº 22, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 100 à execução de sentença coletiva no âmbito desta Especializada. Eis o seu exato teor:

SÚMULA Nº 22 DO TRT DA 17ª REGIÃO

Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é incompatível com o processo de liquidação e execução de sentenças coletivas trabalhistas. O edital do art. 94 do CDC deve ser publicado pelo sindicato apenas para conhecimento dos beneficiários da sentença coletiva.

Assim, sendo inaplicável o disposto no art. 100 do CDC, o sindicato pode de imediato promover a execução nos próprios autos da ação coletiva.

A legitimidade, portanto, é concorrente em relação à execução individual pelo próprio titular do direito.

Dessa forma, revendo posicionamento anterior, e em observância ao disposto na Súmula nº 22 deste Tribunal, deve ser reformada a sentença, a fim de possibilitar a execução nos próprios autos.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para possibilitar a execução nos próprios autos.

2.4.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO E BASE DE CÁLCULO

O juízo de origem deferiu os honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor da causa.

O sindicato recorre. Requer a reforma da decisão recorrida para que a verba honorária seja calculada no percentual de 20% ou de 15% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Pois bem.

Primeiramente, é inconteste que o reclamante faz jus aos honorários advocatícios, por se tratar de sindicato atuando na condição de substituto processual (súmula n.º 18 do TRT 17.ª Região).

Por sua vez, inexiste previsão legal impondo obrigatoriamente a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei. Pelo contrário, a Súmula n.º 219, V, do TST deixa evidente que a porcentagem aplicável variará entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito