Página 1047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Novembro de 2019

DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS NO PRAZO FIXADO

Insurge-se a Recorrente com a imposição de multa referente a anotação na CTPS do Reclamante, aduzindo que:

4.2 - Da multa - anotação da CTPS:

Acaso ultrapassado o tópico acima, o que crê improvável, é dizer ainda que ar. sentença merece reparos, eis que a CLT possui regramento próprio, no sentido de que, caso o empregador se furte a anotar a CPTS do empregado, a mesma deverá ser anotada pela Secretaria da Vara (art. 37, parágrafo único da CLT), não havendo assim que se falar em fixação de astreintes.

Dessa forma, a decisão a quo padece de amparo legal.

Por fim, caso mantida a multa, requer que a mesma seja revertida ao FAT, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido.

O Juízo Basilar assim se manifestou:

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

(...)

Quanto ao período do vínculo, deverá ser registrado o contrato na CTPS na função de CARROCEIRO, de 02/01/2008 a 10/01/2017, com valor equivalente ao salário mínimo.

Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio proporcional, férias indenizadas com 1/3, 13º salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT.

Acrescento, ainda, a condenação em férias vencidas, em dobro e simples, acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e 13º salários vencidos, e indenização relativa à indenização do seguro-desemprego.

(...)

III - CONCLUSÃO:

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, decide este Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Aracaju/SE, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial; declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/09/2012 para extinguir o processo com resolução do mérito; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação, a fim: de reconhecer o vínculo empregatício e determinar que a reclamada promova a anotação na CTPS do reclamante no período de 02/01/2008 a 10/01/2017; condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, o valor de R$ 53.214,68, (cinquenta e três mil, duzentos e catorze reais e sessenta e oito reais) correspondente às seguintes parcelas:

A) aviso prévio indenizado de 42 dias;

B) 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40%;

C) Férias vencidas durante todo o vínculo empregatício, em dobro as de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 e simples a de 2015/2017, todas acrescidas de 1/3;

D) FGTS do contrato de trabalho;

E) 13º salários;

F) indenização referente a cinco cotas do seguro-desemprego;

G) adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo;

H) multa do art. 477 da CLT.

Liquidação por simples cálculos, conforme planilha que acompanha este julgado, fazendo parte integrante deste, observados os parâmetros de liquidação.

Concedo o prazo de dez dias à Reclamada para anotação da CTPS, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de trinta dias. Após decurso do prazo, a unidade judiciária deverá cumprir a obrigação de fazer, sem prejuízo da cobrança da multa.

(...)

Reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes, correta a determinação que a Recorrente efetue a anotação da CTPS do Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de trinta dias e, somente, após decurso do prazo, a