Página 1942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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No especial, a parte alega, em síntese, que (e-STJ fl. 695):

(a) negativa de vigência ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; (b) contrariedade e negativa de vigência ao artigo 29, caput e §§ 5º e , da Lei nº 10.637, de 2002 e ao artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999; (c) contrariedade e negativa de vigência ao artigo 39, caput, e § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997, ao artigo , do Decreto-lei nº 491, de 1969, confirmado pelo inciso II e III, do artigo , da Lei nº 8.402, de 1992, ao artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1951 e aos artigos 176 e 177, do Decreto nº 4.544, de 2002, reproduzidos pelos artigos 238 e 239, do atual Regulamento do IPI (Decreto n"7.212, de 2010).

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Contrarrazões apresentadas.

O recurso especial não foi admitido, porque não serviria à revisão de matéria constitucional; já o extraordinário, admitido na origem.

Irresignada, a ora agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a presença de violação da legislação infraconstitucional.

Decorrido in albis prazo para apresentação de contraminuta.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança preventivo impetrado pela ora agravante, objetivando o reconhecimento de" direito liquido e certo de não sofrer medidas coercitivas por proceder à escrituração das operações creditícias relativas às aquisições de insumos, matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, adquiridos sob o regime de suspensão da cobrança do IPI "(e-STJ fl. 13).

A impetrante considera que gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens para utilização na industrialização de produtos destinados ao mercado interno e ao exterior, quando submetidos ao regime de suspensão do imposto, na forma do art. 29 da Lei 10.637/2002, combinado com o art. 39 da Lei 9.532/1997.

No primeiro grau de jurisdição, o mandado de segurança foi denegado (e-STJ fl. 231/235); decisão essa mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 323/344):