Página 2232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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Turma, Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE de 29/03/2012, Unânime; APELREEX nº 11750/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE de 19/05/2011, Unânime; AC nº 544931/PE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE de 23/08/2012, Unânime.

5. Afigura-se, destarte, legal a retenção das verbas do FPM devidas ao Município agravado, não podendo, todavia, ocorrer de forma indiscriminada, devendo obedecer aos limites legais, consoante explicitado.

6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 122/125e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 535 do Código de Processo Civil – “Foi apontada omissão no acórdão acerca dos dispositivos indicados, pois referida decisão aplicou a limitação de 9% para retenção do FPM, para fins de amortização das dívidas municipais com o INSS, de acordo com o que dispõe o art. , da Lei n.º 9.639/98. Ocorre que o art. 56 da Lei nº. 8.2121/91 não limita o bloqueio do FPM nessas circunstancias. Ademais, os arts. 96 da Lei nº 11.196/2005 e 14-C e 14-D da Lei nº 10.522/2002, que instituíram parcelamentos aos quais optou a agravada - recorrida, possibilitam a retenção do FPM para pagamento das parcelas do parcelamento, assim como das obrigações previdenciárias correntes, sem qualquer limitação de ordem percentual. Assim, não poderia a eg. Turma aplicar o art. da Lei n.º 9.639/98, sem se pronunciar sobre o teor do art. 56 da Lei nº. 8.2121/91, art. 96, § 4º, da Lei nº 11.196/2005 e arts. 14-C e 14-D da Lei nº 10.522.2002” (fl. 131e).; e

II. Art. 56 da Lei n. 8.212/1991; art. , da Lei n. 9.639/1998; art. 96, § 4º, da Lei n. 11.196/2005; arts. 14-C, 14-D da Lei n. 10.522/2002 – a recorrente poderia efetivar a retenção dos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios devidas ao