Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2019

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sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado;

CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;

RESOLVE:

1) CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº 06.2018.00000183-0 -7ª PmJPP, em Inquérito Civil.

2) DETERMINAR a reiteração, pela terceira vez, do Ofício nº 0206/2019/7ªPmJPP (fl. 183), a ser novamente entregue pessoalmente ao destinatário. Inclua-se na nova requisição a necessidade de informações sobre o não atendimento às requisições anteriores (anexar cópia), advertindo-se que um novo descumprimento injustificado ou mesmo a falta de justificação pelos desatendimentos anteriores implicará na consumação do crime previsto no artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública, além da responsabilização por improbidade administrativa a ser apurada, se for o caso, em Ação Penal e Ação Civil Pública. Anexe-se ao ofício cópia das fls. 175, 180 e 183. Proceda-se à autuação, registros e anotações pertinentes, bem como comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o artigo 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN.

Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Mossoró/RN, 21 de novembro de 2019.

Fábio de Weimar Thé

Sétimo Promotor de Justiça

PORTARIA

O Exmo. Sr. Dr. FÁBIO DE WEIMAR THÉ, 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/ RN; CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO o teor do artigo 20 e seguintes da Resolução nº 012/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar 141/96;

CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório nº 001/1999, em 04/06/1999, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado;

CONSIDERANDO que os autos do Procedimento Preparatório foram encaminhados pela Promotoria de Governador Dix-Sept Rosado ao Ministério Público Federal em 17/10/2006 (fl. 298) e que o Parquet Federal suscitou conflito negativo de competência em 19/03/2010 (fls. 319/322), que só fora decidido em 05/04/2018 (fl. 107 do apenso).

CONSIDERANDO a transferência da jurisdição da unidade judiciária do Município de Governador Dix-Sept Rosado para a Comarca de Mossoró, mediante o instituto da agregação, conforme a Resolução nº 33/2017-TJRN (DJe 23/08/2017);

CONSIDERANDO a chegada dos autos nesta Unidade Ministerial apenas em 11/11/2019, conforme registro de autuação no sistema E-MP;

CONSIDERANDO que embora os fatos sejam antigos e eventual ato de improbidade administrativa esteja prescrito, resta a análise acerca de eventual dano ao erário, haja vista que os pareceres sobre a prestação de contas já acostados aos autos (fls. 250/267 e 276/297) apontam indícios de irregularidades e consequente prejuízo aos cofres públicos;

CONSIDERANDO a ausência de informações sobre a conclusão dos processos de prestação de contas do Município de Governador Dix-Sept Rosado, referente à aplicação dos recursos do FUNDEF dos anos de 1998 a 2001;

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão ou prorrogação da investigação em sede de Procedimento Preparatório resta-se completamente esgotado;

CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;

RESOLVE:

1) CONVERTER o presente Procedimento Preparatório n.

03.23.2357.0000134/2019-41 - 7ªPmJPP, em Inquérito Civil.

2) Proceda-se a adequação do objeto da presente investigação que deve ser "a suposta irregularidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios financeiros de 1998 a 2001, no Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN".

3) Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a conclusão dos processos de prestação de contas do Município de Governador DixSept Rosado, referente à aplicação dos recursos do FUNDEF dos anos de 1998 a 2001, devendo remeter documentação comprobatória;

Proceda-se à autuação, registros e anotações pertinentes, bem como comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o artigo 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN.

Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Anotações de estilo. Cumpra-se.

Mossoró/RN, 21 de novembro de 2019.

FÁBIO WEIMAR THÉ

Sétimo Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Alameda das Imburanas, 850, próx. ao Fórum, Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-340

Telefone: 3315-1303/3087, Fax: 3315-1303, E-mail:

sec.pmjcivil2mossoro@mprn.mp.br

IC - Inquérito Civil n. 06.2019.00000646-8.

Objeto: Fiscalização quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade no O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu órgão executivo da 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ, ao final assinado, doravante denominado COMPROMITENTE, e, de outro lado, Hospital de Olhos de Mossoró LTDA, pessoa jurídica de direitto privado, neste ato representado por JOSIVAN PEREIRA DANTAS, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF 357.558.734-53, com endereço na Rua Roderick Grandall, 70, Centro, Mossoró-RN, conforme documentos em anexo, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, celebram o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em conformidade com o disposto no artigo , § 6º, da Lei nº 7.347/85, no artigo da Lei n. 7.853/89 e artigo 41 e seguintes da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, mediante os termos adiante transcritos.

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal Brasileira, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º., inciso III), e, como um dos seus objetivos fundamentais, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (artigo 3º., inciso IV), além de expressamente declarar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º., caput);

CONSIDERANDO que constitui um dos objetivos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto n. 3.298/99, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

CONSIDERANDO que "a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida", devendo ser "observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II -pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida", conforme estabelece o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 10.098/2000; CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) meses conferido pelos artigos 19, § 1º, e 22, § 2º, do Decreto nº 5.296/04, para que as edificações de uso coletivo já existentes garantam acessibilidade às pessoas com deficiência, já se esgotou em junho de 2007;

CONSIDERANDO que, para uma edificação ser considerada acessível, deve ela ser projetada e construída obedecendo às especificações constantes nas Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 9050:2004), ao Decreto Federal nº 5.296/04 e às demais legislações em matéria de acessibilidade, permitindo o seu acesso e utilização por todos com igualdade, autonomia e segurança;

CONSIDERANDO que a falta de acessibilidade na edificação de uso coletivo sob responsabilidade do COMPROMISSÁRIO foi devidamente constatada pelo Laudo Técnico acostado aos presentes autos, firmam as partes o seguinte Ajustamento de Conduta:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a reformar edificação de uso coletivo sob sua responsabilidade, situada na Rua Roderick Grandall, 70, Centro, Mossoró-RN, de modo a torná-la acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes, levando-se em consideração o estabelecido na NBR 9050:2004, na Lei 10.098/00, no Decreto 5.296/04 e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de hoje. CLÁUSULA SEGUNDA:

O não cumprimento da Cláusula Primeira sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de uma multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a qual não detém caráter compensatório.

CLÁUSULA TERCEIRA:

A multa de que trata a Cláusula segunda será revertida, em caso de execução, ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85, incidindo sobre a quantia juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis, ou da adoção das medidas pertinentes na área cível, objetivando o efetivo cumprimento do que restou avençado no presente termo.

CLÁUSULA QUARTA:

O cumprimento do presente Compromisso de Ajustamento de Conduta será fiscalizado pelos Órgãos e Entidades Responsáveis pela regular fiscalização da acessibilidade nas edificações, sem prejuízo da fiscalização pelo Ministério Público, ou por entidade ou pessoa que este órgão ministerial vier a designar para tal finalidade. CLÁUSULA QUINTA:

O presente Compromisso de Ajustamento de Conduta produzirá seus efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos , § 6º, da Lei nº. 7.347/85 e 585, II, do Código de Processo Civil.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento de compromisso que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos presentes, em três vias de igual teor. Mossoró, 08 de outubro de 2019.

Hermínio Souza Perez Júnior

Promotor de Justiça

HOSPITAL DE OLHOS DE MOSSORÓ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Tororós, nº 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Inquérito Civil nº 115.2019.000475

PORTARIA Nº 2019/0000435692

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição 012-2018/CPJ-MPRN, e, ainda,

CONSIDERANDO o recebimento de reclamação sobre a possível ausência de acessibilidade no Condomínio Residencial Thisaliah, edificação de uso multifamiliar situada na Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, 820, Bairro Planalto, CEP 59073-070, Natal/RN;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e como um dos seus objetivos fundamentais "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV) além de expressamente declarar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput);

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que "os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural";

CONSIDERANDO que o artigo 18, § 1º do Decreto nº. 5.296/04, incluído pelo Decreto nº. 10.014/19, prevê que Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, o salão de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo;

CONSIDERANDO que o artigo 53 da Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispõe que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social;

CONSIDERANDO que o artigo 55, caput, da Lei nº. 13.146/2015 elenca que a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade;

Considerando que o artigo 56, § 2º, da Lei nº. 13.146/2015, prevê que, para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 58, caput, da Lei nº. 13.146/2015, aduz que, o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 60 da Lei nº. 13.146/2015, cataloga que a emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVlL, com o desiderato de investigar as possíveis irregularidades arquitetônicas em matéria de acessibilidade existentes no Condomínio Residencial Thisaliah, situado na Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, 820, Bairro Planalto, CEP 59073-070, Natal/RN, determinando, para tanto:

a) a expedição de ofício à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas comunicando, por meio eletrônico, a instauração do presente inquérito civil, instruído com cópia da portaria de instauração, até o dia dez do mês subsequente ao da instauração, em atendimento ao que dispõe o artigo 24 da Resolução n.º 012-2018/CPJ-MPRN;

b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN;

c) o registro da instauração do presente inquérito civil no sistema eletrônico, devendo a Secretaria Ministerial zelar pela inserção do prazo de vencimento, nos termos do artigo 23 da Resolução n.º 012-2018/CPJ-MPRN;

d) a expedição de ofício requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, o Condomínio remeta uma cópia do habite-se e do projeto arquitetônico da edificação, com a correspondente anotação/registro de responsabilidade técnica - ART /RRT;

e) A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo dando notícias da denúncia para a adoção das providências cabíveis inclusive quanto a eventuais solicitações de licenciamentos futuros, requisitando-lhe, na ocasião, a remessa de uma cópia do Alvará de Construção do condomínio objeto de investigação, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para resposta;

f) Após o cumprimento dos itens anteriores, o encaminhamento dos autos ao Setor de Arquitetura das Promotorias de Justiça de defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso de Natal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize uma vistoria técnica e elabore um parecer acerca das condições de acessibilidade da edificação investigada.

Cumpra-se.

Natal, 12 de novembro de 2019.

Rebecca Monte Nunes Bezerra

9ª Promotora de Justiça

AVISO nº 012/2019 - 2ª PJP

A 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Administrativo nº 30.23.2433.0000025/2018-13 -2ª PJP, instaurado com o objeto definido para "Fiscalizar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2018, firmado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2016.0002673-0 com os proprietários dos estabelecimentos Balozi lnk Tatoo e Brooklyn Tatoo e com o Senhor F C D de F".

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2019.

Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas