Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Matonense de Benemerência, CNPJ nº 52.314.861/0001-48, com sede em Matão (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

PORTARIA Nº 1.349, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Defere a Renovação do CEBAS, da Associação Hospitalar Beneficente de Marau, com sede em Marau (RS).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 724/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183804/2019-84, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar Beneficente de Marau, CNPJ nº 88.417.787/0001-32, com sede em Marau (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 6 de dezembro de 2019 a 5 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

PORTARIA Nº 1.352, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Fundação Colombo Spínola, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 399/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.445642/2017-11, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Fundação Colombo Spínola, CNPJ nº 15.175.839/0001-38, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de fevereiro de 2018 a 24 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 958/SAS/MS, de 26 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 126, de 3 de julho de 2018, Seção 1, página 63.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória (ES).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 402/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.236405/2014-19, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, CNPJ nº 28.141.190/0001-86, com sede em Vitória (ES).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 187/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 33, de 15 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 54.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS, da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A -RIOSAÚDE, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5084521-51.2019.4.02.4101/RJ, postulado nos termos Parecer de Força Executória nº 00257/2019/GAB/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 2ª Região Central de Ofícios, 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que deferiu a tutela de urgência para que a União conceda o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, consubstanciado no processo administrativo nº 25000.090908/2019-46; e

Considerando a Nota Técnica nº 406/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090908/2019-46, que em cumprimento à decisão judicial acatou pela Concessão do CEBAS, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, CNPJ nº 19.402.975/0001-74, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Parágrafo único. A Concessão tem validade pelo período de 29 de maio de 2019 a 28 de maio de 2022, até ulterior decisão judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPU Nº 130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. , caput, inciso II, alínea a, item "2", da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta

ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS

ANEXO I

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNC 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 

0581 Defesa da Ordem Jurídica 13.000.000

    
Atividades 
              

03 122
03 122 

0581 20TP
0581 20TP 0001 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional 




90 


100 

13.000.000
13.000.000
13.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
13.000.000 

TOTAL - SE 

GURIDADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
13.000.000