Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 meses
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132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024091-91.2019.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0017651-49.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00236487 - AGTE: FLÁVIO ZVEITER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA OAB/RJ-157140 AGDO: ESPÓLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT REP/P/S/ INV CYNTHIA KOPP VOIT ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR OAB/RJ-066540 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Imobiliário. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de imissão na posse e perdas e danos ajuizada por Espólio para salvaguardar bem imóvel do monte. Alegação de negócio nulo. Sentença de procedência. Acolhimento da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Declarada nula a execução e determinação de que, primeiramente, se proceda à liquidação da sentença por arbitramento, mediante nomeação de perito técnico.Agravo. Provimento parcial.Primeiros embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à rejeição da preliminar de preclusão e supressão de instância quanto à aplicação de honorários sucumbenciais e omissão quanto à menção de dispositivos legais referentes à matéria, e aplicação errônea do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Acolhimento parcial.A questão relativa à preliminar de preclusão foi analisada no acórdão ora embargado, não se extraindo da fundamentação tenha havido qualquer contradição. Reitere-se que, em sendo a matéria controvertida, ou seja, se caberia ou não a condenação da parte sucumbente, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários, e sendo o entendimento do Juízo singular pelo não-cabimento, como se extrai da decisão, não se trataria no caso de mera omissão, e sim de uma decisão perfeitamente impugnável por meio de agravo (art. 1.015, parágrafo único), pelo que não assistiria razão ao agravado nesse sentido.Em razão disso, não houve omissão quanto aos dispositivos legais citados, que remetem ao instituto da preclusão, estando o julgado inclusive fundamentado com jurisprudência da Eg. Corte Superior de Justiça sobre a matéria principal, ou seja, o cabimento de honorários quando do acolhimento integral ou parcial da impugnação à execução. No que tange à aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos, tendo em vista haver erro material, pois, ao invés de § 2º, constou § 8º do dispositivo mencionado, tanto que já se fixou o percentual de 10%sobreadiferençaentreovalor postulado pelo credor e o valor homologado ao final, após a apresentação do laudo pericial contábil requerido pelo Juízo.Segundos embargos. Alegada omissão no julgado quanto ao valor que entende deveria ser aplicado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao previsto nos §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Rejeição.O enfoque jurídico dado pelo v. acórdão foi suficientemente claro, não se vislumbrando omissão ou contradição a serem sanadas, tendo o acórdão impugnado abordado todos os pontos relevantes para a solução do conflito. Ademais, a matéria foi analisada no acórdão embargado, concluindo que ainda não houve condenação, sendo, por ora, inestimável o proveito econômico do exequente, pelo que se entendeu no julgado que, tendo o executado direito aos honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tal valor deveria corresponder à diferença entre o valor postulado pelo credor e o valor homologado ao final, após a apresentação do laudo pericial contábil requerido pelo Juízo.Verifica-se, portanto, imprestável a via declarativa para o atendimento da pretensão do ora embargante; outrossim, não é demais lembrar que os declaratórios não se prestam para questionamentos, mas para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, tampouco servem para alterar a decisão.Precedentes citados: EDcl no AgInt na Rcl 17.207/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 584.144/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; EDcl no AgInt no REsp 1661261/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017.Provimento parcial dos primeiros embargos de declaração. Rejeição dos segundos embargos de declaração. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

133. APELAÇÃO 0259143-35.2017.8.19.0001 Assunto: Fauna / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0259143-35.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00360445 - APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO SOUZA

ADVOGADO: TOMAZ MARTINEZ PINHEIRO OAB/RJ-211101 APELADO: PEDRO HENRIQUE NATALINI DE MELLO APELADO: MARIO MOELLER NIELSEN APELADO: MARCELO FERREIRA BACELLAR APELADO: MARCELO RODRIGUES VIANA APELADO: MASAKI YOKOIAMA APELADO: BRUNO ALVES PARENTE APELADO: EDUARDO CORTEZ VASSALLO APELADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO APELADO: ANDRE TAVARES CONSIDERA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 ADVOGADO: EDUARDO CAMPELO DE SÁ PEREIRA OAB/RJ-210846 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Ambiental. Pesca Subaquática Amadora. Proibição do tipo de pesca no perímetro de 1 km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty. Restrição imposta pelo INEA com base na Portaria Sudepe nº 35/1988. Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Aplicação das Portarias IBAMA nºs 30/2003 e 04/2009, que incluem a pesca subaquática como uma das exceções permitidas. Precedentes. ¿[...] em conformidade com o art. 3º, III, da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, permite-se a realização da pesca amadora subaquática, com ou sem auxílio de embarcações, com utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial, respeitada a limitação de captura e transporte por pescador amador, constante do art. 6º da mesma Portaria¿ ((STJ, RMS 33.562/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/08/2011).Como constante do precedente supracitado, a Portaria Sudepe nº 35/1988 teve revogação parcial pelas Portarias Ibama nº 30/2003 e 04/2009 (esta tendo revogado a anterior e que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA). Assim, há de se fazer uma interpretação sistemática de tais normas, observando-se que a Portaria do IBAMA nº 04/2009 passa a prever a possibilidade de pesca subaquática amadora, mas desde que observadas certas condições. A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2009, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, veio disciplinar tal modalidade de pesca, em especial quanto aos apetrechos a serem utilizados e os limites de captura.Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

134. APELAÇÃO 0348666-34.2012.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0348666-34.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00435992 -

APELANTE: LEA DE CARVALHO REIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBAÑEZ OAB/RJ-204365 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Direito Bancário. Contratos de empréstimos. Transferência da dívida para outra instituição financeira (portabilidade do crédito). Ação revisional. Alegada abusividade e capitalização dos juros cobrados no contrato originário.A portabilidade de crédito é a possibilidade de o consumidor transferir o empréstimo de um banco para o outro que lhe oferecer melhores condições de pagamento em relação ao contrato anterior.A nova proposta será elaborada de acordo com as condições do contrato primitivo, de modo que, quanto maior for o valor da dívida originária, melhor será a proposta oferecida pela nova instituição financeira, que terá que liquidar antecipadamente a dívida da operação original para poder realizar a portabilidade do empréstimo.No caso, o contrato primitivo, que