Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

exercício, o contribuinte é notificado do lançamento; depois da notificação, feita com a simples remessa da guia, caso queira reclamar do lançamento, deverá ater-se ao disposto no artigo 106 da Lei Municipal 1.310/66. Ausente a prova de que o Município esteja aplicando ao imóvel do autor alíquota progressiva em função da capacidade do contribuinte, do tempo, ou da localização e valor do terreno, não há direito a ser tutelado. A Taxa de limpeza pública sempre foi julgada inconstitucional pelos Tribunais superiores e no próprio TJMG.É legítima a cobrança da T.C.R.A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo que é de se concluir que a sua instituição, por não possuir os requisitos necessários para a configuração de tal espécie tributária, afronta o disposto no artigo 144, inciso II, § 2º, da Constituição Mineira. A contribuição para custeio de iluminação pública, mesmo se tratando de tributo, tem característica distinta da Taxa de Iluminação Pública, cuja instituição, pelos municípios, foi, por várias vezes, declarada inconstitucional. Se a exação está explicitamente prevista na Constituição Federal, não pode ser considerada inconstitucional.” (Fl. 1093)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , I; 60, § 4º, IV; 93, IX; 97; 102, I, a e § 2º; 125, § 2º; 145, II e § 1º; 150, I e II; 156, I, II, e § 1º; 182, caput, §§ 2º e , II, do texto constitucional. (Fls. 1229, 1232, 1237, 1242, 1246 e 1250)

Nas razões recursais, pretende-se a decretação de nulidade dos lançamentos do IPTU referente aos exercícios de 1998 a 2003, ao argumento de que a progressividade das alíquotas aplicadas já teria sido declarada inconstitucional pelo TJMG na ADI 198.214-9.

Ademais, alega-se a ilegalidade da majoração do imposto por meio de Decreto e a inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos. (Fl. 1225-1246)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS DUAS ÚLTIMAS TAXAS. APELAÇÕES DAS PARTES DESPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS CONTRIBUINTES. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARA CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA E COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 198.214-9, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG.” (FLS. 1436)

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional.

Saliento, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral dessa questão constitucional no tema 339, nos seguintes termos:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010)

Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Resíduos, tendo em vista que, nos termos do tema nº 146, da sistemática de repercussão geral, cujo paradigma é o RE 576.321, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, esta Corte reconheceu a constitucionalidade da referida taxa, conforme se observa da tese fixada no ferido julgado:

“I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

Fora, inclusive, aprovada Súmula Vinculante sobre o assunto:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Súmula Vinculante nº 19

No caso, verifico ainda que o Tribunal de origem declarou a validade dos lançamentos do IPTU durante o período de 2001 a 2003, com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei 8.291/01. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Vê-se, portanto, que a Emenda 29, em seu art. , excluiu a condição de progressividade do IPTU apenas condicionada ao estrito cumprimento da função social da propriedade privada.

A Constituição Federal já autoriza, então, que, a partir da vigência da Emenda – 13 de setembro de 2000 – o IPTU poderá ter caráter de progressividade fiscal, ou seja, poderá ser progressivo em relação ao valor do imóvel. Não há mais obrigatoriedade de que esteja atrelado ao cumprimento da função social da propriedade privada, como se sustenta.

(…)

É perfeitamente possível, agora, por disposição literal da Emenda, que o Município fixe alíquotas progressivas na medida do valor dos imóveis, inexistindo qualquer ilegalidade em tal progressividade.” (1106)

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade da progressividade do IPTU após o advento da Emenda Constitucional 29/2003 no julgamento da ADI 2732, ementada nos seguintes termos:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da EC nº 29, de 13 de setembro de 2003, que alterou o § 1º do art. 156 da Constituição Federal, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Constitucionalidade. Improcedência. 1. No julgamento do RE nº 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da EC nº 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação , em acréscimo à previsão originária da Carta Magna, calcada no art. 185, § 4º, inciso II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da propriedade imobiliária urbana. Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária. 2. Ação julgada improcedente.” (ADI 2732, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015 - grifei)

O Tribunal de Origem também consignou a legalidade da progressividade nas alíquotas do IPTU no período de 1999 a 2000, conforme trecho a seguir:

“O IPTU, decorrente de fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1999 e 2000, rege-se pela Lei Municipal nº 5.641/89, alterada pelas Leis nº 7.242/96 que posteriormente foi alterada pela Lei nº 7.638/98, aplicável aos exercícios de 1999 e 2000. Alegam os apelantes a inconstitucionalidade dos citados diplomas legais, ao argumento de que se adotou alíquotas progressivas para a apuração do referido imposto.

(…)

Com o advento da Lei nº 7.242/96, superou-se a ilegalidade, com a modificação do item II da Tabela III, a que se refere o art. 83 da Lei nº 5.641/89 fixando em 3.0% a alíquota para os lotes não edificados situados em logradouro com três ou mais melhoramentos.

A Lei nº 7.633/98 alterou a referida Tabela, e não mais adotou alíquota progressiva vinculada ao padrão do imóvel, passando-se a adotar alíquotas variadas, levando em conta, principalmente, as condições de utilização e destinação dos imóveis.

Resta claro que não mais se variava a alíquota segundo a capacidade econômica presumida do contribuinte, mas em razão dos melhoramentos públicos existentes no local.” (fls. 1103-1104)

Todavia, como demonstrado pela recorrente, tal entendimento diverge frontalmente do que foi decidido no próprio Tribunal a quo na ADI 198.214-9, que declarou a inconstitucionalidade do art. 83, caput, da Lei Municipal 5.641/89, assim ementado, no relevante:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade – IPTU – Progressividade – Preliminares de inépcia, falta de interesse de agir e requisito essencial à propositura da ação rejeitadas – inconstitucionalidade do art. 83, ‘caput’, da Lei Municipal 5.641/89, alterado pelas Leis Municipais nºs 7.242/96 e 7.633/98. Preliminares: Se o pedido foi inteiramente compreendido pela representada, não há que se falar em inépcia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via adequada para se enfrentar a questão posta em julgamento, pois o representante ataca dispositivo de lei municipal frente a artigo da Carta Estadual. (…) Mérito: Impossibilidade cobrança de IPTU segundo alíquotas progressivas, pois inconstitucional é o art. 83, ‘caput’. Da Lei Municipal nº 5.641/89, alterado pelas Leis Municipais nºs 7.242/96 e 7.633/98.” (fls. 1401)

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no