Página 1327 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Abril de 2011

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tender-lhe a qualidade já reconhecida ao esposo por ocasião da concessão em favor deste do benefício de aposentadoria por invalidez.

6. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que a recorrente é portadora de epilepsia, tabagismo (o que dificulta o tratamento), hipertensão arterial e depressão. Em que pese tenha o perito concluído não haver incapacidade para atividade habitual de trabalhadora rural, admitiu ele a necessidade da ajuda governamental, de forma a oportunizar o tratamento adequado das doenças diagnosticadas, que podem evoluir para o quadro de incapacidade total e permanente. Recomendou, assim, a concessão do benefício de auxílio-doença.

7. Em complemento ao entendimento expendido no laudo pericial, consta dos autos atestado assinado pelo neurocirurgião DR. Wilson Bristones Filho - CRM: 5668, indicando a incapacidade para o trabalho da recorrente, em razão da epilepsia, síndrome do túnel do carpo e hipertrofia do propicio, fimose e parafimose (CID: G40, G56. 0 e N47). E mais, corroborando todas essas opiniões médicas há nos autos dois exames "eletroencelefalograma" que evidenciam disfunção corticosubcortical sob a região temporal.

8. A incapacidade da recorrente, dessa forma, foi suficientemente comprovada nos autos, sobretudo considerando que ela exerce a função "do lar", em zona rural, e o tratamento das moléstias vem sendo obstado por essa situação. Ademais, ela já esteve em gozo de auxíliodoença previdenciário no período de 17/12/2006 a 11/2009, o que indica que a incapacidade já chegou a ser reconhecida pela própria autarquia recorrida no passado.

9. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido inaugural, condenando a autarquia recorrida a restabelecer o benefício de auxílio-doença outrora pago à recorrente, desde a data da cessação indevida (11/2009), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da .

10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

É o voto.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da da em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa. Goiânia, 16/03/2011.

Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

Relator

RECURSO JEF nº: 0048717-73.2008.4.01.3500

OBJETO : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

RECTE : CELMA MARIA DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : GO00026491 - MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA

RECDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso interposto por CELMA MARIA DA SILVA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, fundada na perda da qualidade de segurado do falecido e impossibilidade de recolhimento das contribuições post mortem. Alega que seu falecido esposo era segurado obrigatório da Previdência Social, sendo que por ocasião do óbito era proprietário da empresa "Blustar Indústria e Comércio de Pedra Ltda", registrada apenas em nome da recorrente e sua filha menor em razão de restrição fiscal em nome do falecido, decorrente de seu afastamento de outra empresa (Boulevard); alega ter sido orientada pelo próprio INSS a recolher as contribuições em atraso em virtude da comprovação do exercício de atividade laboral remunerada pelo falecido, do que se depreende o direito à percepção do benefício pleiteado.

2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

3. Destaco que o só fato de ser contribuinte obrigatório (individual/autônomo- art. , inciso V, e, do Decreto 3.048/99) não importa necessariamente em direito à fruição do direito à pensão por morte, sem que haja o tempestivo recolhimento das contribuições pertinentes. Isso porque, a qualidade de segurado do contribuinte individual pressupõe a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a) o exercício de atividade produtiva remunerada, e; b) recolhimento das contribuições devidas. Nesse sentido, aliás, é a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme excerto de ementa que segue transcrita: Enquanto, de acordo com o disposto no Inc. II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual, sócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes. (PEDILEF Nº 2007.83.0052.6892-3, origem: PE, julgado em 21/11/2008 , Relatora Juíza Jacqeline Michels Bilhalva)

4. Vale ressaltar que o falecido não pode sequer ser considerado segurado da Previdência, pois, a rigor não era titular de nenhuma firma individual ou empresa, uma vez que a empresa indicada era registrada apenas em nome de sua esposa e da filha.

5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

6. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

5. À advogada dativa arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária.

É o voto.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da da em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.

Goiânia, 16/03/2011.

Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

Relator

RECURSO JEF nº: 0048926-08.2009.4.01.3500

OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

RECTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

RECDO : DIVINO DE JESUS ANDRADE

ADVOGADO : GO00024254 - ROMULO MARTINS DE CASTRO

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HOMEM DE 36 ANOS. SERVENTE DE PEDREIRO. DEPRESSÃO, TRANSTORNO BIPOLAR E HIPERTENSÃO ARTERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORARIA. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que concedeu em favor da parte autora benefício de auxílio-doença, alegando em síntese que apesar de requerer o beneficio, o autor continuou trabalhando até junho de 2009, o que demonstra a ausência de incapacidade no momento do requerimento, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente, ou caso mantida a sentença, a DIB deve ser fixada em data posterior ao desligamento do trabalhador da empresa.

2. Não foram apresentadas contrarrazões.

3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.

4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

5. Acrescente-se tão-somente que o fato de o autor haver trabalhado após a apresentação do requerimento administrativo não constitui óbice a concessão do benefício a partir daquela data. Isso porque, com vistas a prover o sustento próprio e da família, o trabalhador não tem outra opção senão continuar trabalhando, ainda que sob enorme sacrifício, até o efetivo reconhecimento da incapacidade, que no caso sob exame só veio por meio da sentença recorrida. Esta, por sua vez, fixou a DIB na data do requerimento administrativo (05.09.2008) pautada em informação da perícia médica no sentido de que a incapacidade remontava há cerca de 3 anos, portanto ao ano de 2006, visto que a perícia foi realizada em novembro/2009. Demonstrado, assim, que ao tempo do requerimento, o autor estava de fato incapacitado.

6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

7. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

É o voto.