Página 16 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-3ª VARA - BELÉM




Juiz Titular 


DR. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA 

Dir. Secret. 


FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES 

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Atos do Excelentíssimo : DR. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 32951-89.2018.4.01.3900

32951-89.2018.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PA 

PROCUR 


- MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA 

REU 


ODIEL DA SILVA LOBO 

REU 


MARIO APENSA 

ADVOGADO 


PA00021174 - ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS 

ADVOGADO 


PA00026127 - ANDRE LUIZ LOPES CORDEIRO 

ADVOGADO 


PA00026500 - AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO 

ADVOGADO 


PA00005522 - MARIA AMELIA DELGADO VIANA 

O Excelentíssimo Sr. Juiz exarou :

Posto isto, julgo parcialmente procedente a ação penal, para:

III.1. condenar MÁRIO MANTI APENSA à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 33 c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/2006;

III.2. condenar ODIEL DA SILVA LOBO à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 2000 (dois mil) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 33 c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/2006;

III.3. absolver MÁRIO MANTI APENSA e ODIEL DA SILVA LOBO da prática do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no art. 386, VII/CPP.

Mantenho a prisão preventiva dos Réus, nos termos do art. 387, § 1º/CPP, consoante fundamentação.

Expeçam-se, oportunamente, as guias de recolhimento provisórias dos Réus, que deverão ser remetidas ao juízo da execução penal do Estado do Pará, no caso de ODIEL DA SILVA LOBO, e à Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, da SJ/PR, no caso de MÁRIO MANTI APENSA, tudo em conformidade com os arts. 8º e 9ºda Resolução nº 113/2010 do CNJ.

Comunique-se ao Consulado Honorário dos Países Baixos em Belém/PA da prolação desta sentença.

Dê-se ciência dessa sentença ao Departamento de Migrações do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Decreto o perdimento dos aparelhos celulares e dos veículos listados nos autos de apreensão (fls. 7/8, 47, 63 e 67/68), com fulcro no art. 63, I da Lei nº 11.343/2006, pois foram todos utilizados como instrumentos da prática da infração penal. O dinheiro apreendido, a seu turno, não tem fonte lícita demonstrada, sendo forçosa a conclusão de que foi obtido também por meios ilegais, de sorte que também decreto seu perdimento. Com o trânsito em julgado da sentença, os bens passarão a pertencer à SENAD, como preceitua o art. 63, §§ 1º e da Lei nº 11.343/2006.

Os veículos de uso autorizado à Polícia Federal (fls. 167/168) permanecerão nessa situação, até o trânsito em julgado desta sentença, a teor do art. 62, § 4º da Lei nº 11.343/2006, salvo fato superveniente que seja trazido ao conhecimento do juízo. Comunique-se a Polícia Federal da prolação da sentença, para que se inteire dessa determinação.

Com o trânsito em julgado da sentença, comunique-se à SENAD do perdimento dos bens.

Custas pelos Réus, em proporção, consoante o art. 804/CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.