Página 1025 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). 2. No presente caso, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada em 01/04/2011 (e-STJ fl. 268) , ou seja, ainda na vigência do CPC/1973. O acórdão de apelação, por sua vez, foi proferido já na vigência do CPC/2015, tendo determinado a compensação da verba honorária em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. Desse modo, o regime aplicável para a fixação da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/03/2016. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1662705/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

A decisão colegiada aplicou o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 5.869/1973, regra da equidade, para fixar honorários advocatícios em prol da fazenda pública estadual, vencedora da demanda quando do julgamento embargado.

Inexiste omissão, mas inconformismo com o julgamento, fato que não justifica o recurso aclaratório.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 18 de novembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PJD N. 0402746.87.2009.8.09.0111

COMARCA : NAZÁRIO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADOS : MUNICÍPIO DE NAZÁRIO e CELG DISTRIBUICAO SA

RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.869/1973. INCIDÊNCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DE HONORÁRIOS.