Página 176 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

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4 – Presença de originalidade. A configuração visual protegida pela DI7003567-9 também é original, na medida em que sua impressão global é distinta das impressões deixadas pelas anterioridades listadas, notadamente a patente norte-americana US D446.914 e o calçado produzido pela apelante.

5 – Apelação a que se nega provimento ”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 47, 95 e 100, II, da Lei nº 9.279/96 e nos artigos 473, III, 489, § 1º, 490 e 1.022, II do CPC (fls. 907/920).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 927/929 e 930/931).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INPI QUE CANCELOU REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DECIDIRAM PELA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PELA AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO DESENHO, MANTENDO A DECISÃO DO INPI - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.

1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Precedentes.

2. Se as instâncias ordinárias entenderam ser desnecessária a produção de prova pericial para concluir pela ausência de originalidade do desenho industrial, não poderia esta Corte, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1193445 / RJ - Ministro MARCO BUZZI - Quarta Turma - DJ 24/06/2014 - DJe 01/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA DE INFRAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, pelo não acolhimento da tese de denunciação à lide da empresa chinesa, em razão da ausência das hipóteses previstas no art. 70 do CPC, bem como que os pedidos formulados na inicial se referem unicamente a quem expõe e comercializa o produto, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 728865 / RJ - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Terceira Turma - DJ 15/12/2015 - DJe 02/02/2016)

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211738)

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

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