Página 1391 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

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BOLETIM: 2019503281

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0202941-71.2017.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EMBARGANTE: ROSE AUGUSTO DE PAULA

ADVOGADO: RJ174192 - IVANO BERNADINO DO CARMO

EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS NOLASCO

ADVOGADO: RJ174192 - IVANO BERNADINO DO CARMO

EMBARGANTE: CENTRO DE ORIENT DIDATICO PEDAGOGICA CODIPE S/C LTDA

ADVOGADO: RJ174192 - IVANO BERNADINO DO CARMO

EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e -Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Sobre os Embargos Declaratórios vinculados ao Evento retro, manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

BOLETIM: 2019503282

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509370-69.2003.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES

EXECUTADO: TRANSPORTADORA QUINZE DE JUNHO LTDA

EXECUTADO: EDSON VIEIRA DE SOUSA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição.

Sem honorários e sem custas face a isenção legal.

Levante-se a penhora, se houver.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as

formalidades legais.

BOLETIM: 2019503283