Página 181 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Abril de 2011

O condenado RUI NEI SEIXAS DE SOUZA tem direito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Penal, pelo que analisadas a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, bem como os motivos e as circunstâncias que indicam seja essa substituição suficiente, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por duas restritivas de direitos, a saber:

a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas , nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, na forma do § 4º do art. 46 CP, a ser desempenhada nas dependências do PRÓ-MENOR DOM BOSCO, entidade social situada na Avenida J, nº 2, Bairro Alvorada II, devendo a referida instituição informar a este Juízo sobre o seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir a totalidade da pena em metade do tempo, na forma do § 4º do art. 46 CP.

b) prestação pecuniária em favor da entidade social ABRIGO MOACIR ALVES, situada na Rua 07, s/nº, Alvorada I - em frente à maternidade da Alvorada, telefone: 3238-2115, consistente no pagamento de 2 (dois) salários mínimos, vigentes na data da quitação, nos moldes do artigo 43, inciso I, c/c artigo 45, § 1º do Código Penal, devendo a referida instituição informar a este Juízo sobre o seu fiel cumprimento.

Fique o Réu ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).

4-O réu ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR . Considerando o grau de culpabilidade, caracterizada pela consciência da ilicitude de sua conduta e corroborada pelos elementos probatórios já aludidos, ainda que negue a sua participação nos crimes a si imputados nestes autos, uma vez que não pautou seu comportamento de empresário dentro dos princípios elementares da livre iniciativa e da salutar economia de mercado; sua primariedade e os seus antecedentes sem registro de ocorrências nestes autos que imponham maior reprimenda, ainda que se considerem as certidões de fls. 6331 e 6377; a conduta social , sem mácula registrada nestes autos; a personalidade , sem demonstração de desvios mais sérios que ensejem maior repreensão; os motivos do crime convergem para o lucro fácil, com relevo especial para cupidez desmedida, o que motiva maior punição; as conseqüências do crime , com maior gravidade porque atingiu tanto a ordem tributária, econômica e as relações de consumo quanto o tecido social; não havendo comportamento da vítima a ser analisado, bem como diante do relevo das circunstâncias sociais e judiciais analisadas, as quais ensejam maior rigor.

Assim, partindo-se do relevo das circunstâncias sociais e judiciais analisadas e da premissa de que "o fato de ser o réu primário e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base no art. 59 do Cód. Penal, fixe a pena-base acima do mínimo legal"(Precedente: STF, HC-72685, DJ:02/02/1996, p.851), fixo a pena para os crimes analisados contra este Réu da seguinte forma:

a) Para o crime do artigo 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) diasmulta ;

b) Para o crime do artigo , I, f da Lei nº. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão ;

c) Para o crime do artigo , III, da Lei nº. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão ;

Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes na segunda fase de aplicação da pena , bem como não existem causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase de aplicação da pena , motivo pelo qual torno a pena aplicada definitiva nas quantificações acima delineadas.

Considerando a condição econômica do acusado, a teor do artigo 60 do CP, fixo o dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (artigo 49, § 1º, do CP).

Para efeito de cumprimento das cominações impostas, somam-se as penas aplicadas, ficando em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Consoante o disposto no artigo 33, § 2.º, b, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas.

5 - O réu MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM . Considerando o grau de culpabilidade, caracterizada pela consciência da ilicitude de sua conduta e corroborada pelos elementos probatórios já aludidos, ainda que negue a sua participação nos crimes a si imputados nestes autos, uma vez que não pautou seu comportamento de empresário dentro dos princípios elementares da livre iniciativa e da salutar economia de mercado; sua primariedade e os seus antecedentes sem registro de ocorrências nestes autos que imponham maior reprimenda; a conduta social , sem mácula registrada nestes autos; a personalidade , sem demonstração de desvios mais sérios que ensejem maior repreensão; os motivos do crime convergem para o lucro fácil, com relevo especial para cupidez desmedida, o que motiva maior punição; as conseqüências do crime , com maior gravidade porque atingiu tanto a ordem tributária, econômica e as relações de consumo quanto o tecido social; não havendo comportamento da vítima a ser analisado, bem como diante do relevo das circunstâncias sociais e judiciais analisadas, as quais ensejam maior rigor.

Assim, partindo-se do relevo das circunstâncias sociais e judiciais analisadas e da premissa de que "o fato de ser o réu primário e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base no art. 59 do Cód. Penal, fixe a pena-base acima do mínimo legal"(Precedente: STF, HC-72685, DJ:02/02/1996, p.851), fixo a pena para os crimes analisados contra este Réu da seguinte forma:

a) Para o crime do artigo 288 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa ;

b) Para o crime do artigo , I, f da Lei nº. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão ;

c) Para o crime do artigo , III, da Lei nº. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária, ordem econômica e relações de consumo), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão ;

Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes na segunda fase de aplicação da pena , bem como não existem causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase de aplicação da pena , motivo pelo qual torno a pena aplicada definitiva nas quantificações acima delineadas.

Considerando a condição econômica do acusado, a teor do artigo 60 do CP, fixo o dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (artigo 49, § 1º, do CP).

Para efeito de cumprimento das cominações impostas, somam-se as penas aplicadas, ficando em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Consoante o disposto no artigo 33, § 2.º, b, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas.

6 - O réu OTAVIANO ALVES MAGALHÃES JÚNIOR . Considerando o grau de culpabilidade, caracterizada pela consciência da ilicitude de sua conduta e corroborada pelos elementos probatórios já aludidos, ainda que negue a sua participação nos crimes a si imputados nestes autos, uma vez que não pautou seu comportamento de empresário dentro dos princípios elementares da livre iniciativa e da salutar economia de mercado; sua primariedade e os seus antecedentes sem registro de ocorrências nestes autos que imponham maior reprimenda; a conduta social , sem mácula registrada nestes autos; a personalidade , sem demonstração de desvios mais sérios que ensejem maior repreensão; os motivos do crime convergem para o lucro fácil, com relevo especial para cupidez desmedida, o que motiva maior punição; as conseqüências do crime , com maior gravidade porque atingiu tanto a ordem tributária, econômica e as relações de consumo quanto o tecido social; não havendo comportamento da vítima a ser analisado, bem como diante do relevo das circunstâncias sociais e judiciais analisadas, as quais ensejam maior rigor.

Assim, partindo-se do relevo das circunstâncias sociais e judiciais analisadas e da premissa de que "o fato de ser o réu primário e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base no art. 59 do Cód. Penal, fixe a pena-base acima do mínimo legal"(Precedente: STF, HC-72685, DJ:02/02/1996, p.851), fixo a pena para os crimes analisados contra este Réu da seguinte forma:

a) Para o crime do artigo 288 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa ;