Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Novembro de 2019

Sentença Nº: 2019/00708

Processo Nº: 0000107-58.2014.8.17.0340

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: JOÃO DA MATA RIBEIRO

Acusado: JOSÉ SIVONALDO PEREIRA FLORENCIO

Advogado: PE037690 - EWERTON NAZARENO PEREIRA DO NASCIMENTO

[...] Ocorre que do recebimento da denúncia até a presente data decorreu período superior a quatro anos, o que acarreta a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, inc. V, do CP). Desta forma, resta evidente que no caso concreto não há justa causa para a ação penal, eis que o resultado seria o mesmo, ou seja, a declaração da prescrição, seja os réus absolvidos ou condenados. Não há sentido proferir sentença condenatória, para em seguida declarar a prescrição, eis que os efeitos são os mesmos, sendo que tais medidas afrontariam os princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOÃO DA MATA E JOSÉ SINOVALDO FLORÊNCIO, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal. P.R.I. Com o trânsito, arquive-se. Brejo da Madre de Deus, 18 de novembro de 2019Altino Conceição da Silva Juiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00710

Processo Nº: 0000117-73.2012.8.17.0340

Natureza da Ação: Prestação de Contas - Exigidas

Requerente: MARIA JOSÉ FERREIRA DE LIMA

Requerente: MICHELLE MORGANA FERREIRA DE SALES

Advogado: PE015966 - Roselma Feitosa de Lima Araujo

Requerido: Maria de Fátima Sales Nogueira

Requerido: Alexsandra Araújo de Sales Ferraz

[...] In casu, a autora deixou de constituir novo advogado dentro do prazo estabelecido (trinta dias), asseverando, de forma inconteste, seu desinteresse no normal transcorrer do feito. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa é a redação expressa do art. 17 do CPC de 2015, considerada pela doutrina Majoritária como os pressupostos processuais. A previsão legal é mais ampla do que aquela prevista no art. do CPC de 1973, que dizia: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ora, pelo resumo declinado acima resta evidenciada a ausência do prefalado pressuposto processual. Neste passo, extingo o processo sem resolver o mérito da demanda com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC de 2015 (art. 267, inciso VI do CPC de 1973), mormente a falta de interesse de agir. Sem honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da requerente. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brejo da Madre de Deus/PE, 25 de novembro de 2019.Altino Conceição da Silva Juiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00713

Processo Nº: 0000323-14.2017.8.17.0340

Natureza da Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas

Infrator: F. P. da S.

[...] Diante do exposto, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. , parágrafo único, , 104, 112, 121, caput e § 5º, e 122, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), declaro EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA do infrator FERNANDO PEREIRA DA SILVA, em relação ao ato infracional apurado nestes autos e determino a revogação de eventuais medidas socioeducativas anteriormente fixadas, em decorrência deste ato infracional. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Em segredo de Justiça. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquive-se, com baixa. Brejo da Madre de Deus/PE, 26 de novembro de 2019. ALTINO CONCEIÇÃO DA SILVA Juiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00714

Processo Nº: 0000449-93.2019.8.17.0340

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Criança/Adolescente: M. R. DA S.

Criança/Adolescente: M. B. D. S.

Criança/Adolescente: J. E. DA S. S.

[...] Deste modo, presentes as condições do referido benefício legal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a REMISSÃO concedida aos adolescentes supracitados, qualificados nos autos, pelo Representante do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo único, e 127, da Lei nº 8.069/90, defiro o requerimento do Ministério Público, para aplicação de ADVERTÊNCIA. Sem