Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

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devolução do dinheiro - Grafica e Editora Zapt LTDA Me - Rosset Comercio de Maquinas Graficas LTDA - Fls. 1064/1092: J. Digam as partes, em quinze dias (laudo pericial). - ADV: FABIANO DA SILVA SOARES (OAB 183662/MG), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), VIVIANE PATRÍCIA MAGALHÃES (OAB 95802/MG)

Processo 0199162-50.2012.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alfredo Jang - Paulo José Nobre Ribeiro - Vistos. Autos desarquivados. Oficie-se ao banco do Brasil para que transfira o valor integral constante na conta judicial nº 3500126355409, vinculada aos autos em epígrafe, para conta à disposição da 42ª Vara Cível Central, vinculada aos autos nº 0249007-90.2008.8.26.0100. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício. Encaminhese pelo malote. Encaminhe-se também o ofício ao MMº Juízo da 42ª Vara Cível Central para ciência. Oportunamente, retornem estes autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

Processo 0204270-07.2005.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condóminio Edifício Telma - Ricardo Mansur - MASSA FALIDA DE MAPPÍN LOJAS - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Em cumprimento à r. Decisão de fls. 763, emiti MLE no valor de R$ 12.747,91 a favor da autora, relativo ao (s) depósito (s) de fls. 758. Enviado eletronicamente ao Banco do Brasil para crédito na c/c informada. Dispensado o comparecimento ao Cartório. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR (OAB 299252/SP), CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 188911/SP), ERIC AUGUSTO BALTHAZAR BAMBINO (OAB 172420/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

Processo 0212283-82.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212283) - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Alberto Miguel Pinheiro Bove - - Marly Rosa Copolla Bove - Banco Economico SA, , Incorporado Pelo Bco Bradesco SA - - Helio Batista de Souza - - Roberto Martins Freire - - Débora Freire Checchia - Vistos. Nos termos do artigo 248 § 4º do CPC, a citação de Denise Freire é válida, como se vê à fl. 1002. Fls. 1004/1009: Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Observo que a citação é regulamentada pelo artigo 246 do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo da parte, como é o caso dos autos, em que a parte juntou ciência de próprio punho às fls. 995/996, está previsto no Inciso III do referido artigo, porém, devendo a citação ser formalizada pelo escrivão ou chefe de secretaria nesse caso. O artigo 277 do Código de Processo Civil prevê que”quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Fato é que a declaração de Daniela Freire foi assinada e conta com firma reconhecida por Tabelião de Notas, sendo dirigida a este Juízo, constando o número deste processo. Assim, não obstante as petições deverem direcionadas ao Juízo apenas por advogado devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, entendo que, no presente caso, é possível aplicar o artigo 277 do CPC, eis que o documento de fls. 995/996 traz ciência inequívoca da presente ação pela parte, e não há dúvidas sobre a veracidade de sua assinatura, eis que devidamente reconhecida por Tabelião, adaptando-se ao caso o previsto no Inciso III do artigo 246 do CPC, nos termos do artigo 277, também do CPC. Acolho, pois, os embargos de declaração, tendo os herdeiros do espólio de Maria Cecília sido citados, nos termos da decisão de fl. 926. Nesse sentido, Denise foi citada à fl. 1002, Débora à fl. 942, tendo constituído advogado às fls. 945/946, e, por fim, a citação de Daniela foi considerada válida por meio do acolhimento dos embargos de declaração de fls. 1004/1009, através desta decisão. Deste modo, com a publicação da presente decisão passará a contar o prazo de quinze dias para que as partes apresentem defesa, correndo o processo à revelia das partes que, devidamente cientes da ação, não tiverem constituído advogado. Int. - ADV: DIANE BUGADA (OAB 373844/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 378889/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), RICARDO FREIRE LOSCHIAVO (OAB 35020/SP), KITY KALEPNIEK DE LIMA (OAB 248690/SP), JOSE CARLOS SIMOES FREIRE (OAB 22235/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA MARTINS PIERRY GARCIA (OAB 221165/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 0216314-58.2005.8.26.0100 (583.00.2005.216314) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -Marcio Ochigame - Cristina Saraiva de Almeida Bueno - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a mídia retirada pela parte autora até o presente momento não foi devolvida em Cartório. Conforme clareado por decisão de fl. 771, a perícia foi determinada há mais de 10 (dez) anos, não sendo concluída até então. Como bem se sabe, a inércia é uma característica relevante da jurisdição, visto que o Judiciário, em regra, não pode desempenhar a função jurisdicional de ofício, ou seja, espontaneamente. É necessário que haja a provocação da parte mediante o direito de ação para que haja o exercício da função jurisdicional. A presente lide foi proposta pelo autor há aproximadamente 15 (quinze) anos e até o presente momento não teve seu mérito solucionado. Nos termos do artigo , do Novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O jurisperito nomeado nestes autos, no petitório de fl. 769, informa a importância da análise da mídia entregue pelo Banco Santander para conclusão do labor pericial. Assino o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora proceda à devolução da mídia em Cartório, sob pena de preclusão da prova pericial. Ocorrendo a devolução, intime-se o expert quanto a disponibilidade da mídia para retirada, bem como para que informe se o constante dos autos possibilita a efetivação da perícia. Em caso negativo, deverá o jurisperito indicar, de forma clara e precisa, quais os documentos necessários. Havendo inércia quanto a devolução da mídia em Cartório, certifique-se e tornem conclusos. Quanto ao pedido de honorários, apreciarei em momento oportuno. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO PLENS DE QUEVEDO (OAB 207179/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), MARCIO OCHIGAME (OAB 95301/SP)

Processo 0221043-25.2008.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos Papel Papelão Cortiça de São Paulo - Pinuspel Embalagens LTDA. - - Francisco Trindade Cella e outro - Vistos. Ao compulsar os autos, verifico que o v. Acórdão de fls. 329/332 deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do sócio Francisco Trindade Celia. O sócio requerido se manifestou nos autos à fl. 353 pleiteando pela designação de audiência conciliatória. Ante a concordância da parte autora, a audiência foi marcada, entretanto, restou infrutífera, eis que ausente o requerido. Subsequentemente, sobreveio aos autos notícia de desaparecimento do primeiro volume destes autos. Instaurou-se, pois, o procedimento de restauração, encerrado por decisão de fl. 411. Observo que em razão da infeliz ocorrência da perda do primeiro volume, o sócio requerido não apresentou manifestação quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Assim, tendo em vista que devidamente representado nos autos, em nome do efetivo contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e apresentação de provas cabíveis, nos termos do artigo 135 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), TADEU BATISTA DA SILVA (OAB 224357/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 0222660-30.2002.8.26.0100 (583.00.2002.222660) - Procedimento Sumário - Sudameris Administradora de Cartão