Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1060170-63.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adriana Lie - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Por determinação verbal emito o ato ordinatório: Instaure o interessado o incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se unicamente no incidente. Ausente manifestação do exequente ou nada tendo a executar, fica registrado que este mandado de segurança digital será arquivado. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 401344/ SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

Processo 1060286-98.2019.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Habitacional Alfazemas I - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recolha o autor as custas pertinentes. Após, cite-se. Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP)

Processo 1060286-98.2019.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Habitacional Alfazemas I - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Complemente o autor o valor referente à taxa previdenciária, conforme certidão a fls. 82. Após, cite-se. Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP)

Processo 1060290-38.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repasse de Verbas Públicas - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I Ante o teor dos documentos de fls. 469/687, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta a processo de rito comum ajuizada por Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar em face do Estado de São Paulo. Relata o autor ter celebrado com o Município de Cubatão o contrato de gestão n. 01/2009 para operacionalizar a gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal “Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva”. Afirma que a prestação de contas referente ao exercício de 2011 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em razão da suposta cobrança de taxa de manutenção, motivo pelo qual foi condenada a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 5.234.742,00. Nesse contexto, ressalta que a quantia em questão, na verdade, não diz respeito à taxa de administração, mas sim ao ressarcimento de custos indiretos relacionados ao assessoramento e à retaguarda operacional. Esclarece que é instituição sem fins lucrativos e que, por celebrar diversos contratos com o Poder Público, dispõe de estrutura administrativa e poder de barganha que lhe permitem angariar melhores preços e melhor administrar recursos, estrutura esta que é custeada justamente mediante a exigência de percentual do preço total mensal. Afirma que o pagamento de quantia a título de “assessoramento e retaguarda operacional” está expressamente previsto no artigo 12.10 do contrato e que tal dispositivo não foi questionado pelo T.C.E. quando do julgamento da prestação de contas atinente ao exercício de 2010, de sorte que a decisão ora objurgada consubstancia comportamento contraditório incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e afronta o princípio pacta sunt servanda, ensejando o enriquecimento sem causa do Município de Cubatão. Alega que os precedentes invocados não estavam disponíveis ao público em geral no ano de 2011, de modo que a Corte de Contas está a aplicar entendimento jurisprudencial de forma retroativa com o que infringe o disposto no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o princípio da segurança jurídica. Assevera caber aos Municípios indicar a metodologia de apuração de custos indiretos e não ter como demonstrá-los cabalmente anos após a extinção do contrato, circunstância esta que inviabiliza o pleno exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, salienta que a cobrança de custos indiretos está expressamente admitida pelo artigo 46, III, da Lei Federal n. 13.019/2014 e que a decisão da Corte de Contas não tem arrimo em texto legal, amparando-se na Instrução Normativa STN n. 01/19997 meramente. Destaca, por fim, que a Portaria Interministerial n. 127/2008 prevê de forma expressa a possibilidade de cobertura de despesas administrativas no âmbito dos convênios (artigo 39, parágrafo único, do C.P.C.). Requereu, em consequência, a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão da eficácia da decisão da Corte de Contas, determinando-se a esta que se abstenha de inseri-la em rol de apenados. É a síntese do necessário. Passo ao exame da tutela provisória requerida. III O V. Acórdão de fls. 74/87, prolatado no processo de autos n. TC-025259/026/12, apontou inúmeras irregularidades na prestação de contas apresentada pela autora em relação ao exercício de 2011 no que tange ao contrato de gestão n. 01/2009, assinalando, no pertinente à questão dos custos indiretos contratualmente previstos, o seguinte: “Em relação aos pagamentos realizados pelos serviços prestados pelo Pró-Saúde com taxa de administração, conforme cálculos da 1ª DF, alcançaram o valor de R$ 5.234.742,00, equivalente a 8,99% do total utilizado por ela e repassado pela Prefeitura de Cubatão em 2011, implicando na obtenção de vantagem econômica, o que tem sido rejeitado por este Tribunal. O documento de fls. 15 do Anexo I (demonstração do superávit/déficit do exercício) bem caracteriza referido pagamento, além do comprovante de transferência bancária a esse título constante a fls. 71 do Anexo I. Ademais, não ficou comprovado nos autos de que o referido valor tenha servido para o pagamento de despesas diretas ou indiretas relacionadas ao objeto pretendido do contrato de gestão. Esta E. Corte não só condena o recebimento de aludida remuneração em ajustes da espécie, como tem determinado a devolução dos valores respectivos, a exemplo das decisões proferidas nos TCs - 1681/007/144, 1956/007/075, 1957/007/076 e 807/001/07. (...) ... Nesse mesmo sentido, decisório inserido no TC-22339/026/12, envolvendo prestação de contas de contrato de gestão, julgada irregular pela Segunda Câmara em Sessão de 19.5.2015, condenando a beneficiária à devolução da quantia de R$ 1.262.800,00, referente à taxa de administração recebida. A exemplo de outros decisórios, envolvendo irregularidades na cobrança de taxa administrativa, nos TCs-22538/026/129, 1564/009/0810, 135/013/12, 1201/003/12, estes dois últimos em decisões da Primeira Câmara de 1.3.201611 e 8.3.201612, respectivamente. Ressalte-se também a vedação de cobrança da aludida taxa na esfera federal, nos termos do disposto no artigo 8º, da Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.1997, que assim dispõe: ... Contribuem com o juízo de irregularidade as demais falhas apontadas pela Fiscalização e não solvidas com as alegações encaminhadas, referentes à execução física e financeira do contrato de gestão, às peças contábeis da Organização Social, da fragilidade do controle dos bens patrimoniais, das planilhas comparativas sobre metas e resultados (fls. 115/116 - somente encaminhadas do 3º quadrimestre de 2011), da contratação de serviços para a Diretoria de Relações Externas da Entidade (nos termos do contrato firmado a fls. 119/122 com empresa do próprio Diretor da entidade - fls. 8 do Anexo I), da ressalva apontada pela Auditoria Independente, e do desatendimento ao inciso V do artigo 2013 e ‘caput’ do artigo 21 das Instruções nº 02/2008 deste Tribunal. ... Dessa forma, considerando os pronunciamentos da Fiscalização, Assessoria Técnica, Chefia de ATJ e MPC, voto pela irregularidade da prestação de contas referente ao exercício de 2011, condenando a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar à restituição da importância de R$ 5.234.742,00, referente ao pagamento de taxa administrativa, que deverá ser devolvida aos cofres públicos, com os devidos acréscimos legais, ficando a entidade impedida de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não regularizada sua situação perante este Tribunal. ...” (destaques nossos). Inconformada, a autora interpôs o recurso ordinário de fls. 130/152 ao qual foi negado provimento pelo V. Acórdão de fls. 413/418 no bojo do qual se ponderou, entre outras coisas, o seguinte: “... O custeio de despesas indiretas de uma entidade é admitido, sim, por este Tribunal, mas desde que tal condição esteja previamente estimada no plano de trabalho e, principalmente, que tais despesas -com recursos públicos - estejam devidamente carimbadas com o número da parceria e com o órgão público a que se referem, a teor das Instruções nº 02/08, vigentes à época. Com a máxima vênia aos argumentos apresentados no citado parecer, não se está ou se pretende devassar as estratégias operacionais da entidade, isso é uma questão interna - de fato - da qual o órgão de