Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

benefícios da gratuidade judicial (fl. 39) e deferida parcialmente a liminar tão somente para assegurar a continuidade dos estudos independentemente da apresentação dos documentos aqui postulados (fls. 43/44). Cumprida (fls. 139/140). A autoridade coatora foi devidamente citada (fls. 55 e 57) e apresentou informações (fls. 58/64), seguida de documentos (fls. 65/135). Alegou que no caso do impetrante o ensino médio é integrado ao curso técnico em mecatrônica, sendo que a grade curricular prevê a realização de estágio, de modo que a não realização deste impede a emissão do certificado de conclusão de curso, conforme normas e diretrizes da Diretoria Regional de Ensino. Diante disso, considerando que o estágio foi concluído apenas em 2019, a Delegacia Regional de Ensino determina que o certificado de conclusão de curso e o histórico sejam emitidos ao término do ano letivo, portanto em dezembro de 2019. Diante disso, aduz a inexistência de interesse de agir por falta de direito líquido e certo, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público deixou de se manifestar (fls. 141/142). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois necessário ajuizar a demanda para assegurar o direito narrado pelo impetrante. No mais, a existência ou não do direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do Mandado de Segurança. Dispõe o inciso LXIX, do artigo 5.º, da Constituição da República, in verbis: Art. 5.º (...) LXIX Concederse-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminado, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). O direito líquido e certo, conforme lição acima transcrita, é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, independente de exame técnico e que não reclame a produção de qualquer prova, por mais simples que seja. De meritis, é hipótese de concessão parcial da ordem pretendida. O art. 205 da Constituição da República, assegura a todos o direito à educação. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei n. 9.394/1996 estabelece os requisitos para o ingresso no ensino universitário, sendo este a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por sua vez, os artigos 36-A, 36-B e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a educação profissional técnica de nível médio é uma opção a mais oferecida ao estudante a fim de qualificá-lo para o mercado de trabalho, sendo realizada de forma articulada com o ensino médio ou independente, para aqueles que já tenham concluído o ciclo básico da educação: Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: I - articulada com o ensino médio; II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. - grifos nossos Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: a) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as oportunidades educacionais disponíveis; b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. Nos termos do brilhante voto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.607 - PE (2017/0153507-3) proferido pela Ministra Relatora Regina Helena Costa, em 20 de setembro de 2018: “Da leitura dos dispositivos apresentados, nota-se que o ensino técnico constitui um adicional na educação do estudante, cuja obtenção da habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante, ou seja, a atividade laborativa só poderá ser exercida com a conclusão da grade curricular e da respectiva prática supervisionada. Por outro lado, não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. Com efeito, o princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende às exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica. Dessa forma, concluo que o cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional”. - negritei No caso dos, o impetrante confessa a entrega do relatório de estágio obrigatório ao Colégio Pentágono somente em fevereiro de 2019 (fl. 20), fato que, a priori, legitima a recusa consubstanciada no documento de fl. 19. Por outro lado, tendo a grade curricular do ensino médio sido concluída em 2015, não é razoável a recusa na emissão do certificado de conclusão de curso do ensino médio (a qual está baseada apenas no parecer anexado às fls. 75/86), não havendo exigência específica na legislação supramencionada. Portanto, tendo o impetrante atendido às exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, a recusa na emissão do certificado de conclusão de curso do ensino médio para o ano de 2015 é desproporcional. Por outro lado, considerando que o estágio obrigatório, requisito indispensável (e apenas) para a conclusão do ensino profissionalizante, cursado em 2016, foi entregue apenas em janeiro de 2019 (fls. 19/20 e 130), o certifico de conclusão do ensino profissionalizante só poderá ser expedido a partir desta data. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com julgamento do mérito e acolho em parte o pedido para o fim de CONCEDER parcialmente a segurança e determinar que a autoridade coatora expeça o certificado de conclusão de curso e diploma do ensino médio do impetrante datado de 2015. Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fls. 43/44. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pelo impetrado. Na forma do artigo 13 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, expeça-se ofício, com inteiro teor da sentença, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Em razão