Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Novembro de 2019

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Eleições 2018. Prestação de contas. Candidato ao cargo de Deputado Estadual.

Não apresentação das contas depois de intimado pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para se manifestar sobre a omissão no prazo de três dias, sob pena de julgamento das contas como não prestadas. Art. 52, § 6º, IV, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Contas julgadas como não prestadas, ficando o candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição depois desse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, I, da Resolução nº 23.553/2017, do TSE. Determinação de providências para registro no cadastro eleitoral do impedimento do candidato de obter certidão de quitação eleitoral.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, àunanimidade, em julgar as contas não prestadas, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019.

Juíza Cláudia Coimbra

Relatora

Processo 0604659-07.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604659-07.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ NICOLAU LUPIANHES REQUERENTE: ISLANDE ALVES PERDIGÃO, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: DR. DANIEL RIBEIRO REZENDE –OAB/MG105475 REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de Contas. Eleições 2018. Candidato a Deputado Estadual.

Apresentação intempestiva das contas. Falha formal que não prejudicou a regularidade das contas, mas que conduz àaposição de ressalva em seu julgamento pela aprovação.

Inteligência do art. art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Determinação de restabelecimento da quitação eleitoral, se não houver outro óbice.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, àunanimidade, aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.

Juiz Nicolau Lupianhes

Relator

Processo 0603192-90.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0603192-90.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

REQUERENTE: EDVALDO BAIÃO ALBINO, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: DR. ELSON GUILHERMINO JÚNIOR - OAB/MG Nº 91.944

REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de Deputado Federal.

Irregularidades não sanadas pelo candidato.