Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
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ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 

2080 Educação de qualidade para todos 500.000

    
AT I V I DA D ES 
              

12 363
12 363 

2080 20RL
2080 20RL 0051 

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e
Tecnológica
Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e
Tecnológica - No Estado de Mato Grosso 




90 


263 

500.000
500.000
500.000 

TOTAL - FISCAL 
                
500.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
500.000 

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 1.320, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017 - (Processo nº 10128.110123/2019-93), resolve:

Art. 1º Alterar o período constante do § 4º do art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.079, de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU de 26/9/2019, seção 1, página 43/51, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído, que passará a ser de 01 de novembro de 2019 a 13 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

SECRETARIA DE TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas a, b e f, anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntario:

1.1 Pela procedência de auto infração ou da notificação de débito.


. Nº 

Processo 

AI 

Empresa 

UF 

. 1 

46202.004277/2017-92 

211671649 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 2 

46202.004279/2017-81 

211691721 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 3 

46202.004278/2017-37 

211686875 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 4 

46202.004276/2017-48 

211671665 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 5 

46202.004274/2017-59 

211671681 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 6 

46202.004275/2017-01 

211671673 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 7 

46202.004273/2017-12 

211671690 

Partners Participacoes Ltda 

AM 

. 8 

46778.002131/2016-15 

210396652 

B3 Industria de Embarcacoes S/A 

BA 

. 9 

46778.002134/2016-41 

210397853 

B3 Industria de Embarcacoes S/A 

BA 

. 10 

46778.002118/2016-58 

210394528 

B3 Industria de Embarcacoes S/A 

BA 

. 11 

46778.002105/2016-89 

210394501 

B3 Industria de Embarcacoes S/A 

BA 

. 12 

46778.002119/2016-01 

210394676 

B3 Industria de Embarcacoes S/A 

BA 

. 13 

46778.002126/2016-02 

210394595 

B3 Industria de Embarcacoes S/A 

BA 

. 14 

46778.001412/2016-42 

209575751 

Ford Motor Company Brasil Ltda 

BA 

. 15 

46204.005997/2016-74 

209418231 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 16 

46204.005999/2016-63 

209415398 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 17 

46204.005998/2016-19 

209415410 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 18 

46204.005989/2016-28 

209413301 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 19 

46204.005990/2016-52 

209413298 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 20 

46204.005994/2016-31 

209415371 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 21 

46204.005992/2016-41 

209413328 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 22 

46204.005993/2016-96 

209417498 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 23 

46204.005987/2016-39 

209415339 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 24 

46204.005996/2016-20 

209415355 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 25 

46204.005991/2016-05 

209413310 

Ouais Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - EPP 

BA 

. 26 

47008.001178/2016-37 

210855789 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 27 

47008.000231/2016-82 

209312637 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 28 

47008.000258/2016-75 

209373547 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 29 

47008.000186/2016-66 

209190698 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 30 

47008.000187/2016-19 

209189754 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 31 

47008.000200/2016-21 

209188316 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 32 

47008.000188/2016-55 

209189126 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 33 

47008.000198/2016-91 

209194626 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 34 

47008.000214/2016-45 

209260041 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 35 

47008.000212/2016-56 

209263610 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 36 

47008.000210/2016-67 

209256826 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 37 

47008.000197/2016-46 

209189282 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 38 

47008.000735/2016-01 

210432446 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 39 

47008.000238/2016-02 

209312629 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 40 

47008.000213/2016-09 

209258365 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 41 

47008.000211/2016-10 

209259922 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 42 

46205.007401/2017-41 

212169033 

Ceramix Produtos Ceramicos Ltda - ME 

CE 




. 43 

46205.007400/2017-05 

212168916 

Ceramix Produtos Ceramicos Ltda - ME 

CE 

. 44 

46205.008947/2018-09 

215267770 

J.L.Nunes Panificadora 

CE 

. 45 

46207.005566/2014-16 

203896343 

Brasbunker Participacoes S/A 

ES 

. 46 

46208.007362/2017-52 

212162063 

Centro-Oeste Administracao e Servicos Eireli - EPP 

GO 

. 47 

46208.005752/2017-98 

211967009 

Irontec - Construção Metálica Indústria e Comércio 

GO 

. 48 

46208.005753/2017-32 

211967025 

Irontec - Construção Metálica Indústria e Comércio 

GO 

. 49 

46208.005751/2017-43 

211966924 

Irontec - Construção Metálica Indústria e Comércio 

GO 

. 50 

46240.000115/2016-48 

208699961 

Agropecuária Carmo Silva Ltda. - ME 

MG 

. 51 

46240.000113/2016-59 

208699635 

Agropecuária Carmo Silva Ltda. - ME 

MG 

. 52 

46240.000114/2016-01 

208699813 

Agropecuária Carmo Silva Ltda. - ME 

MG 

. 53 

46240.000112/2016-12 

208699171 

Agropecuária Carmo Silva Ltda. - ME 

MG 

. 54 

46480.000083/2017-39 

211594253 

Ailson Goncalves Dias Junior - ME 

MG 

. 55 

46480.000082/2017-94 

211594270 

Ailson Goncalves Dias Junior - ME 

MG 

. 56 

47747.002196/2017-63 

211565776 

Core Synesis Ltda 

MG 

. 57 

47747.002197/2017-16 

211565784 

Core Synesis Ltda 

MG 

. 58 

47747.002198/2017-52 

211565971 

Core Synesis Ltda 

MG 

. 59 

47747.002199/2017-05 

211566039 

Core Synesis Ltda 

MG 

. 60 

46237.000327/2017-65 

211811696 

Dpark Servicos de Estacionamento Ltda. 

MG 

. 61 

46237.000326/2017-11 

211811530 

Dpark Servicos de Estacionamento Ltda. 

MG 

. 62 

46245.003724/2017-90 

212603426 

Elevadores Atlas Schindler Ltda. 

MG 

. 63 

46234.002072/2017-03 

212474715 

Haical José Haddad 

MG 

. 64 

46237.001453/2017-37 

213656205 

Hospital São Lucas de Governador Valadares Ltda. 

MG 

. 65 

46247.000614/2017-56 

212093894 

LL Bijouterias & Acessorios Ltda - ME 

MG 

. 66 

46247.000616/2017-45 

212093924 

LL Bijouterias & Acessorios Ltda - ME 

MG 

. 67 

46247.000617/2017-90 

212093878 

LL Bijouterias & Acessorios Ltda - ME 

MG 

. 68 

46247.000618/2017-34 

212093835 

LL Bijouterias & Acessorios Ltda - ME 

MG 

. 69 

46247.000615/2017-09 

212093916 

LL Bijouterias & Acessorios Ltda - ME 

MG 

. 70 

46243.002409/2017-65 

213054680 

Magotteaux Brasil Ltda. 

MG 

. 71 

46243.002408/2017-11 

213054671 

Magotteaux Brasil Ltda. 

MG 

. 72 

47747.003219/2017-57 

211998478 

O.M.P. Fisioterapia - EPP 

MG 

. 73 

46245.001573/2017-35 

211667153 

Palestina Comercio de Alimentos Ltda - ME 

MG 

. 74 

46245.001575/2017-24 

211667137 

Palestina Comercio de Alimentos Ltda - ME 

MG 

. 75 

46245.001572/2017-91 

211667170 

Palestina Comercio de Alimentos Ltda - ME 

MG 

. 76 

46245.001574/2017-80 

211667145 

Palestina Comercio de Alimentos Ltda - ME 

MG 

. 77 

47747.003056/2017-11 

211896683 

Prado Goncalves Churrascaria Ltda - ME 

MG 

. 78 

47747.003053/2017-79 

211896713 

Prado Goncalves Churrascaria Ltda - ME 

MG 

. 79 

47747.003055/2017-68 

211896691 

Prado Goncalves Churrascaria Ltda - ME 

MG 

. 80 

47747.003215/2017-79 

211915777 

Prover Solucoes em Servicos Ltda 

MG 

. 81 

46243.002705/2017-66 

213213869 

Rio Branco Alimentos S/A 

MG 

. 82 

47747.002039/2017-58 

211554782 

SELV - Servicos Especializados em Linha Viva Ltda 

MG 

. 83 

47747.002037/2017-69 

211554821 

SELV - Servicos Especializados em Linha Viva Ltda 

MG 

. 84 

47747.002036/2017-14 

211555029 

SELV - Servicos Especializados em Linha Viva Ltda 

MG 

. 85 

47747.002038/2017-11 

211554804 

SELV - Servicos Especializados em Linha Viva Ltda 

MG 

. 86 

46242.001203/2017-28 

212692691 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 87 

46242.001204/2017-72 

212692615 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 88 

46242.001205/2017-17 

212692496 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 89 

46242.001206/2017-61 

212693999 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 90 

46242.001207/2017-14 

212694065 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 91 

46242.001208/2017-51 

212694111 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 92 

46242.001194/2017-75 

212644386 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 93 

46242.001209/2017-03 

212694201 

Sociedade Educadora Osvaldo Cruz 

MG 

. 94 

47747.002935/2017-17 

211800961 

Usiserv Industrial Ltda. 

MG 

. 95 

47747.002936/2017-61 

211801101 

Usiserv Industrial Ltda. 

MG 

. 96 

47747.002937/2017-14 

211801151 

Usiserv Industrial Ltda. 

MG 

. 97 

47747.002938/2017-51 

211801186 

Usiserv Industrial Ltda. 

MG 

. 98 

47747.002939/2017-03 

211801640 

Usiserv Industrial Ltda. 

MG 

. 99 

46245.003322/2017-95 

212437283 

Vale Manganes S.A 

MG 

. 100 

46245.002686/2017-58 

212128124 

Vale Manganes S.A 

MG 

. 101 

46300.000325/2018-46 

213874199 

Vera Lúcia de Aguiar - ME 

MS 

. 102 

46653.003162/2015-19 

206671083 

Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo Ltda 

MT 

. 103 

46653.003156/2015-53 

206671032 

Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo Ltda 

MT 

. 104 

46653.003158/2015-42 

206671059 

Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo Ltda 

MT 

. 105 

46653.003161/2015-66 

206671075 

Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo Ltda 

MT 

. 106 

46653.003157/2015-06 

206671041 

Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo Ltda 

MT 

. 107 

46653.003160/2015-11 

206671067 

Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo Ltda 

MT 

. 108 

46653.006147/2017-86 

213457237 

União Avícola Agroindustrial Ltda 

MT 

. 109 

46653.006146/2017-31 

213455404 

União Avícola Agroindustrial Ltda 

MT 

. 110 

46653.006145/2017-97 

213457491 

União Avícola Agroindustrial Ltda 

MT 

. 111 

46653.006148/2017-21 

213453053 

União Avícola Agroindustrial Ltda 

MT 

. 112 

46653.006140/2017-64 

213452545 

União Avícola Agroindustrial Ltda 

MT 

. 113 

46222.008927/2015-79 

206790953 

Etec Empresa Tecnica Ltda 

PA 

. 114 

46222.008925/2015-80 

206811985 

Etec Empresa Tecnica Ltda 

PA 

. 115 

46222.008938/2015-59 

206811021 

Etec Empresa Tecnica Ltda 

PA 

. 116 

46224.001414/2017-89 

211612294 

Amancio & Corlett Ltda - ME 

PB 

. 117 

46224.000240/2018-18 

213818159 

Conta Consultoria Ltda - ME 

PB 

. 118 

46224.000239/2018-93 

213818141 

Conta Consultoria Ltda - ME 

PB 

. 119 

46224.000238/2018-49 

213818132 

Conta Consultoria Ltda - ME 

PB