Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
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. 120 

46224.000237/2018-02 

213818124 

Conta Consultoria Ltda - ME 

PB 

. 121 

46224.000793/2018-71 

214044203 

Norde Ondas do Atlantico Administradora de Hoteis 

PB 

. 122 

46224.000792/2018-26 

214044211 

Norde Ondas do Atlantico Administradora de Hoteis 

PB 

. 123 

46224.000791/2018-81 

214044238 

Norde Ondas do Atlantico Administradora de Hoteis 

PB 

. 124 

46224.000790/2018-37 

214044246 

Norde Ondas do Atlantico Administradora de Hoteis 

PB 

. 125 

46224.000789/2018-11 

214043576 

Norde Ondas do Atlantico Administradora de Hoteis 

PB 

. 126 

46224.004153/2017-59 

212942735 

Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS 

PB 

. 127 

46224.004151/2017-60 

212942697 

Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS 

PB 

. 128 

46224.004150/2017-15 

212942646 

Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS 

PB 

. 129 

46224.004152/2017-12 

212942794 

Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS 

PB 

. 130 

46293.003299/2017-63 

212238302 

J.T.P. Indústria e Comércio de Plastícos Eireli - ME 

PR 




. 131 

46293.003302/2017-49 

212238272 

J.T.P. Indústria e Comércio de Plastícos Eireli - ME 

PR 

. 132 

46293.003300/2017-50 

212238299 

J.T.P. Indústria e Comércio de Plastícos Eireli - ME 

PR 

. 133 

46293.003298/2017-19 

212238311 

J.T.P. Indústria e Comércio de Plastícos Eireli - ME 

PR 

. 134 

46293.003301/2017-02 

212238281 

J.T.P. Indústria e Comércio de Plastícos Eireli - ME 

PR 

. 135 

46319.001274/2017-90 

212440551 

Marcelo Lopes Kutacho - Eireli - EPP 

PR 

. 136 

46319.001273/2017-45 

212440543 

Marcelo Lopes Kutacho - Eireli - EPP 

PR 

. 137 

46319.001271/2017-56 

212440527 

Marcelo Lopes Kutacho - Eireli - EPP 

PR 

. 138 

46319.001272/2017-09 

212440535 

Marcelo Lopes Kutacho - Eireli - EPP 

PR 

. 139 

46217.004796/2016-19 

209479949 

Servico Nacional de Aprendizagem Industrial 

RN 

. 140 

46218.001072/2018-67 

213807181 

BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes S.A. 

RS 

. 141 

46218.015735/2018-21 

215886755 

CFA - Comercial de Alimentos Ltda 

RS 

. 142 

46272.002095/2017-53 

212073702 

Confrimaq Industria e Comercio de Maquinas e
Equipamentos para Frigorificos Ltda. 

RS 

. 143 

46272.002088/2017-51 

212073664 

Confrimaq Industria e Comercio de Maquinas e
Equipamentos para Frigorificos Ltda. 

RS 

. 144 

46272.002093/2017-64 

212073745 

Confrimaq Industria e Comercio de Maquinas e
Equipamentos para Frigorificos Ltda. 

RS 

. 145 

46272.002094/2017-17 

212073575 

Confrimaq Industria e Comercio de Maquinas e
Equipamentos para Frigorificos Ltda. 

RS 

. 146 

46272.002096/2017-06 

212073613 

Confrimaq Industria e Comercio de Maquinas e
Equipamentos para Frigorificos Ltda. 

RS 

. 147 

46271.003382/2017-91 

212980980 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 148 

46271.003383/2017-35 

212980394 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 149 

46271.003384/2017-80 

212980319 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 150 

46271.003385/2017-24 

212978080 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 151 

46271.003386/2017-79 

212977610 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 152 

46271.003387/2017-13 

212977831 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 153 

46271.003388/2017-68 

212977377 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 154 

46271.003390/2017-37 

212976770 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 155 

46271.003391/2017-81 

212976605 

Construtora Hoff e Hoff Ltda - ME 

RS 

. 156 

46271.000253/2018-21 

213803640 

Edgar A P Magagnin - ME 

RS 

. 157 

46271.000254/2018-76 

213803631 

Edgar A P Magagnin - ME 

RS 

. 158 

46271.000252/2018-87 

213803658 

Edgar A P Magagnin - ME 

RS 

. 159 

46271.000251/2018-32 

213803054 

Edgar A P Magagnin - ME 

RS 

. 160 

46271.000255/2018-11 

213803623 

Edgar A P Magagnin - ME 

RS 

. 161 

46275.001847/2018-10 

215957261 

Grafica A Noticia Ltda 

RS 

. 162 

46218.017557/2017-91 

213339358 

Lupa Comunicacao Visual Ltda - EPP 

RS 

. 163 

46218.017556/2017-47 

213339366 

Lupa Comunicacao Visual Ltda - EPP 

RS 

. 164 

46218.017559/2017-81 

213339323 

Lupa Comunicacao Visual Ltda - EPP 

RS 

. 165 

46218.017560/2017-13 

213339285 

Lupa Comunicacao Visual Ltda - EPP 

RS 

. 166 

46218.017555/2017-01 

213339331 

Lupa Comunicacao Visual Ltda - EPP 

RS 

. 167 

47157.001589/2018-81 

215587600 

Marcos Aurelio Correa Evaldt - ME 

RS 

. 168 

46617.001993/2010-70 

19944187 

Martins Assessoria e Auditoria Fiscal Sociedade Simples
Ltda 

RS 

. 169 

46218.007139/2017-96 

211991503 

Sul Americana Tecnologia e Informatica Ltda 

RS 

. 170 

46218.007137/2017-05 

211994499 

Sul Americana Tecnologia e Informatica Ltda 

RS 

. 171 

46218.018098/2017-63 

213416859 

Unimed Vale do Sinos - Cooperativa de Assistência a
Saúde Ltda 

RS 

. 172 

46218.018097/2017-19 

213392721 

Unimed Vale do Sinos - Cooperativa de Assistência a
Saúde Ltda 

RS 

. 173 

46218.010686/2017-59 

212438221 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 174 

46218.010323/2017-13 

212419013 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 175 

46218.010320/2017-80 

212418530 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 176 

46218.010321/2017-24 

212418661 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 177 

46218.010322/2017-79 

212418769 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 178 

46218.010318/2017-19 

212368371 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 179 

46218.010317/2017-66 

212368389 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 180 

46218.010319/2017-55 

212368362 

Zorya Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli 

RS 

. 181 

46220.000545/2014-36 

202783227 

Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de
Santa 

SC 

. 182 

46220.005597/2016-61 

210120126 

Universidade Federal de Santa Catarina 

SC 

. 183 

46220.005596/2016-16 

210120088 

Universidade Federal de Santa Catarina 

SC 

. 184 

46220.005595/2016-71 

210120096 

Universidade Federal de Santa Catarina 

SC 

. 185 

46254.001867/2017-58 

212105108 

Concilig Telemarketing e Cobranca Ltda. 

SP 

. 186 

46254.001868/2017-01 

212105094 

Concilig Telemarketing e Cobranca Ltda. 

SP 

. 187 

46254.001866/2017-11 

212105051 

Concilig Telemarketing e Cobranca Ltda. 

SP 

. 188 

47999.000541/2017-62 

211324329 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 189 

47999.000545/2017-41 

211323659 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 190 

47999.000546/2017-95 

211323641 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 191 

47999.003668/2017-33 

212582526 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 192 

47999.000341/2017-18 

211223310 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 193 

47999.006163/2016-40 

211016926 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 194 

47238.000105/2017-03 

211628786 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 195 

47999.000544/2017-04 

211323667 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda 

SP 

. 196 

46262.000312/2018-71 

213787741 

Hospital Coracao de Jesus Ltda 

SP 

. 197 

46262.000055/2018-77 

213736896 

Hospital Coracao de Jesus Ltda 

SP 

. 198 

46262.000316/2018-59 

213787733 

Hospital Coracao de Jesus Ltda 

SP 

. 199 

46262.000054/2018-22 

213736853 

Hospital Coracao de Jesus Ltda 

SP 

. 200 

46262.000053/2018-88 

213736829 

Hospital Coracao de Jesus Ltda 

SP 

. 201 

46262.000056/2018-11 

213736870 

Hospital Coracao de Jesus Ltda 

SP 

. 202 

46219.016296/2017-82 

213118858 

Mantris-Mia Serv, Gerenciamento e Adm de Recursos
de Saúde e Segurança no Trab Ltda. 

SP 

. 203 

46260.002165/2018-93 

214415147 

Posto Village Portugal Ltda 

SP 

. 204 

46260.002166/2018-38 

214411001 

Posto Village Portugal Ltda 

SP 

. 205 

46260.002167/2018-82 

214411052 

Posto Village Portugal Ltda 

SP 

. 206 

46268.003414/2017-15 

213174863 

Tecxam Locacao de Moveis Maquinas e Equipamentos
Ltda 

SP 

. 207 

46268.003413/2017-62 

213165953 

Tecxam Locacao de Moveis Maquinas e Equipamentos
Ltda 

SP 

. 208 

46268.003412/2017-18 

213173760 

Tecxam Locacao de Moveis Maquinas e Equipamentos
Ltda 

SP 




. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46202.004271/2017-15 

200.898.221 

Partners Participações Ltda. 

AM 

. 2 

46202.004272/2017-60 

200.898.752 

Partners Participações Ltda. 

AM 

. 3 

46281.000217/2018-49 

201.085.801 

ASFICOL - Assistência Fiscal Contabil Ltda. -ME 

BA 

. 4 

46204.004751/2018-47 

201.128.802 

CM Machado Engenharia Ltda. 

BA 

. 5 

46281.000184/2018-37 

201.083.232 

Edilza de Souza Figueiredo - ME 

BA 

. 6 

46204.004111/2018-37 

201.119.919 

Taurus Burger Comércio de Alimentos Eireli 

BA 

. 7 

46205.007402/2017-96 

200.941.836 

Ceramix Produtos Cerâmicos Ltda. - ME 

CE 

. 8 

46205.011176/2015-86 

200.544.128 

TV Cidade de Fortaleza Ltda. 

CE 

. 9 

46286.000549/2017-01 

200.942.719 

Aço Forte Prestadora de Serviços Ltda. - ME 

DF 

. 10 

46240.000116/2016-92 

200.654.985
- TRet nº
201.154.111 

Agropecuária Carmo Silva Ltda. - ME 

MG 

. 11 

46480.000084/2017-83 

200.890.981 

Ailson Gonçalves Dias Júnior - ME 

MG 

. 12 

46249.002890/2016-58 

200.840.851
- TRet nº
201.082.209 

Ata Indústria Mecânica Ltda. 

MG 

. 13 

47747.002195/2017-19 

200.888.366 

Core Synesis Ltda. 

MG 

. 14 

46237.001452/2017-92 

201.061.732 

Hospital São Lucas de Governador Valadares Ltda. 

MG 

. 15 

46247.000613/2017-10 

200.935.674 

LL Bijouterias & Acessorios Ltda. ME 

MG 

. 16 

46243.002407/2017-76 

201.017.741 

Magotteaux Brasil Ltda. 

MG 

. 17 

46245.004899/2017-14 

201.031.990 

Marina Dib Pinto Beraldo - ME 

MG 

. 18 

46245.001576/2017-79 

200.896.717 

Palestina Comércio de Alimentos - ME 

MG 

. 19 

47747.003058/2017-00 

200.917.170 

Prado Gonçalves Churrascaria Ltda. - ME 

MG 

. 20 

47747.002040/2017-82 

200.887.416 

SELV Serviços Especializados em Linha Vima ME 

MG 

. 21 

46242.001210/2017-20 

200.984.977 

Sociedade Educacional Osvaldo Cruz 

MG 

. 22 

46243.001777/2012-81 

200.034.243
- TRet nº
200.653.610 

Toalheiro Universal Ltda. - ME 

MG 

. 23 

47747.002940/2017-20 

200.909.533 

Uinserv Industrial Ltda. 

MG 

. 24 

46653.003155/2015-17 

200.502.158 

EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e
Turismo Ltda. 

MT 

. 25 

46653.003159/2015-97 

200.502.212 

EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e
Turismo Ltda. 

MT 

. 26 

46653.006141/2017-17 

201.042.053 

União Avícola Agroindustrial Ltda. 

MT 

. 27 

46653.006142/2017-53 

201.047.331 

União Avícola Agroindustrial Ltda. 

MT 

. 28 

46222.005733/2018-64 

201.179.954 

Chuangrong Liao Restaurante Eireli 

PA 

. 29 

46222.005185/2018-72 

201.164.752 

Tacomiter Peças e Serviços Eireli 

PA 

. 30 

46224.001430/2017-71 

200.882.007 

Amâncio & Corlett Ltda. - ME 

PB 

. 31 

46224.000221/2018-91 

201.071.967 

Conta Consultoria Ltda. - ME 

PB 

. 32 

46224.003438/2018-53 

201.195.186 

Município de Mataraca 

PB 

. 33 

46224.000827/2018-27 

201.090.210 

Norde Ondas do Atlântico Administradora de Hotéis 

PB 

. 34 

46224.004149/2017-91 

201.006.057 

Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS 

PB 

. 35 

46213.016201/2016-08 

200.774.794
- TRet nº
201.228.424 

AL & VL Serviços de Reparação e Manutenção de
Computadores e Equipamentos Periféricos Ltda. ME 

PE 

. 36 

46293.003303/2017-93 

200.951.165 

J.T.P. Indústria e Comércio de Plásticos Eireli 

PR 

. 37 

46319.001270/2017-10 

200.966.961 

Marcelo Lopes Kutacho - Eireli - EPP 

PR 

. 38 

46215.019145/2014-73 

200.342.495 

Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda. 

RJ 

. 39 

46215.005626/2015-82 

200.462.113 

Centro Educacional Professora Mariana Ltda. - EPP 

RJ 

. 40 

46215.004425/2015-68 

200.451.481 

Novos Rumos Organizações Serviços de Cobrança e
Contabilidade Ltda. ME 

RJ 

. 41 

46215.114179/2010-47 

506.451.593 

Steel Men Segurança e Vigilância Ltda. 

RJ 

. 42 

46272.001746/2017-98 

200.917.269
- TRet nº
201.131.293 

Condomínio Edifício Centro Executivo Villa Lobos 

RS 

. 43 

46273.000630/2018-11 

201.134.535 

Instituto de Traumatologia Ortopedia e Reabilitação
Ltda. 

RS 

. 44 

46274.001508/2018-43 

201.154.617 

Odontoplan - Odontólogos Associados Ltda. - EPP 

RS 

. 45 

47157.001024/2018-01 

201.163.438 

Projetec Montenegro Eireli 

RS 

. 46 

46271.001754/2018-25 

201.135.507 

Sheldon Móveis Ltda. 

RS 

. 47 

46218.007740/2018-60 

201.152.479 

Silos Condor Agroindustrial Ltda. 

RS 

. 48 

46275.001200/2018-98 

201.169.479 

Transportes Battirola Ltda. 

RS 

. 49 

46271.002920/2018-19 

201.188.813 

Tulipa Empreendimentos e Participações Ltda. 

RS 

. 50 

46218.010316/2017-11 

200.960.580 

Zorya Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli 

RS 

. 51 

47999.000540/2017-18 

200.866.541 

Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda. 

SP 

. 52 

46260.002169/2018-71 

201.121.433 

Posto Village Portugal Ltda. 

SP 

. 53 

46268.003411/2017-73 

201.024.306 

Teckam Locação de Móveis Máquinas e
Equipamentos Ltda. 

SP 

1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46201.004016/2017-82 

213020033 

Grafmarques Industria Editora e Servicos Ltda 

AL 

. 2 

47904.000760/2014-19 

202706303 

Lis Transportes e Turismo Ltda 

BA 

. 3 

47747.002776/2017-51 

211811157 

Flávio Daniel Nogueira Sathler 00121823628 

MG 

. 4 

46249.001975/2017-08 

212987674 

Vamservice Logística de Transporte Ltda. 

MG 

. 5 

46222.006801/2017-21 

212726846 

L. S. Belem Assistência Médica e Consultoria S/S 

PA 

. 6 

46212.020477/2016-92 

210547812 

Lojas Coppel Ltda 

PR 

. 7 

46215.024330/2013-07 

202001652 

Boa Gente Terceirizacoes Ltda. - ME 

RJ 

. 8 

46215.024331/2013-43 

202002004 

Boa Gente Terceirizacoes Ltda. - ME 

RJ 

. 9 

46215.024335/2013-21 

202002420 

Boa Gente Terceirizacoes Ltda. - ME 

RJ 

. 10 

46230.003609/2012-70 

22955224 

W. M. Telemarketing e Cobranca Ltda 

RJ 

. 11 

46427.001557/2017-12 

212399772 

Associacao Beneficente Santa Casa de Misericordia
de Capao Bonito 

SP 

. 12 

46260.000793/2018-34 

209267178 

Family Home Care Assistência Medico Domiciliar
Ltda. 

SP 

. 13 

46219.008959/2017-95 

212156560 

Resource Americana Ltda. 

SP 

. 14 

46413.000507/2008-78 

15834638 

Servico Social da Construção Civil do Estado de São
Paulo - Seconci-SP 

SP 

. 15 

46261.002719/2017-61 

212086162 

Ultrafertil S.A 

SP 

. 16 

46226.000168/2015-66 

205659349 

Fundacao Universidade do Tocantins - Unitins 

TO 

. 17 

46226.000151/2015-17 

205658750 

Fundacao Universidade do Tocantins - Unitins 

TO 

. 18 

46226.000154/2015-42 

205658784 

Fundacao Universidade do Tocantins - Unitins 

TO 

. 19 

46226.000155/2015-97 

205658814 

Fundacao Universidade do Tocantins - Unitins 

TO 

. 20 

46226.000167/2015-11 

205659331 

Fundacao Universidade do Tocantins - Unitins 

TO 

1.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46201.004174/2016-51 

210086190 

Sociedade de Educação Integral de Alagoas Ltda.
S/S 

AL 

. 2 

47008.000236/2016-13 

209309571 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 3 

47008.000235/2016-61 

209309954 

Pro Matre de Juazeiro 

BA 

. 4 

47747.005991/2009-01 

17220629 

Uniserv União Serviços de Vigilância Ltda. 

MG 

. 5 

46313.002093/2013-15 

201354977 

Lsns Comercio de Roupas Ltda ME 

RJ