Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de novembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência

"a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Cristiano Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - *William Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Victor Hugo Cabral de Morais Junior, Distrito Federal - Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás -Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - *Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Eduardo dos Santos Melo, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa, Roraima - *Cosmo Chaves dos Santos, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 25 de novembro de 2019, publicado no DOU de 26 de novembro de 2019, Seção 1, páginas 21 e 22, onde se lê: "...a partir de 1º de novembro de 2019...", leia-se: "... a partir de 1º de dezembro de 2019...".

RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE/MVA nº 22, de 25 de novembro de 2019, publicado no DOU de 26 de novembro de 2019, Seção 1, páginas 20 e 21, onde se lê: "...a partir de 1º de novembro de 2019...", leia-se: "... a partir de 1º de dezembro de 2019...".

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 11.590, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,e

Considerando a necessidade de ajuste na aplicação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros à execução da ação "Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores", e a decorrente redução da fonte 00 - Recursos Ordinários, no âmbito do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC;

Considerando a necessidade de ajuste no uso da fonte 81 - Recursos de Convênios para a realização de eventos sobre iniciação científica na Universidade Federal do Pará, em virtude de convênios firmados com o Governo do Estado do Pará e o Município Canãa dos Carajás, e a concomitante redução das fontes 50 e 80 - Recursos Próprios Financeiros;

Considerando a frustração da fonte 50, e a oportunidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2018, relativo à mesma fonte, com o objetivo de ampliar a oferta de refeições em restaurante, na Universidade Federal de Lavras;

Considerando a oportunidade de otimizar a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, concernente à fonte 81, de modo a promover a adequação tecnológica de laboratórios de ensino e de pós-graduação, a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e melhorias de infraestrutura, conforme acordo estabelecido com a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João del-Rei - FAUF, e a consequente redução da fonte 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público, na Fundação Universidade Federal de São João del-Rei; e

Considerando a previsão de frustração da fonte 63, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, atinente à fonte 80, a fim de permitir a revisão da infraestrutura elétrica de edificações do Campus Coronel Octayde Jorge da Silva, no Instituto Federal do Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( ACRÉSCIMO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

Recurso de Todas as F
I

F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 

2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 134.342



    
ATIVIDADES 
              

19 662
19 662 

2021 6432
2021 6432 0001 

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de
Componentes Semicondutores
Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de
Componentes Semicondutores - Nacional 




90 


250 

134.342
134.342
134.342 

TOTAL - FISCAL 
                
134.342 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
134.342 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26239 - Universidade Federal do Pará

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( ACRÉSCIMO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

Recurso de Todas as F
I

F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 

2080 Educação de qualidade para todos 1.200.000



    
ATIVIDADES 
              

12 364
12 364 

2080 20RK
2080 20RK 0015 

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Pará 




90 


281 

1.200.000
1.200.000
1.200.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.200.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.200.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26263 - Universidade Federal de Lavras

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 

2080 Educação de qualidade para todos 357.747

    
ATIVIDADES 
              

12 364
12 364 

2080 20RK
2080 20RK 0031 

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado de Minas Gerais 




90 


650 

357.747
357.747
357.747 

TOTAL - FISCAL 
                
357.747 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
357.747