Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

PORTARIA Nº 11.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 300.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alínea e, itens "1" e "3", II, alínea a, item "1", e IV, alínea a, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 300.980.000,00 (trezentos milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, referente a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 280.980.000,00 (duzentos e oitenta milhões, novecentos e oitenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciario Nacional

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

Recurso de Todas as F
I

F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 

2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 214.000.000

    
AT I V I DA D ES 
              

14 421
14 421 

2081 20WS
2081 20WS 0001 

Consolidação do Sistema Penitenciário Federal
Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - Nacional 




90 


318 

18.000.000
18.000.000
18.000.000 



  
PROJETOS 

2081 155N
2081 155N 0001 

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema
Penal
Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal
- Nacional 

14 421

14 421


F
F
F

4
4
4

1
1
1

30
30
90
90 

0
0
0

180
380
318
350 

137.000.000
137.000.000
3.000.000
4.000.000
66.000.000
55.000.000 



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 




90 


380 

9.000.000 

14 421
14 421 

2081 00R3
2081 00R3 0001 

Racionalização e Modernização do Sistema Penal
Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional 




90 


318 

59.000.000
59.000.000
59.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
214.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
214.000.000 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

Recurso de Todas as F
I

F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 

2084 Recursos Hídricos 66.050.000

    
PROJETOS 
              

18 544
18 544
18 544
18 544
18 544
18 544 

2084 14VI
2084 14VI 0001
2084 152D
2084 152D 0026
2084 5900
2084 5900 0020 

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água Nacional
Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano
Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano No Estado de Pernambuco
Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe,
Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)
Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe,
Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste 

F

4

3

30
90 

0

100
100 

5.000.000
5.000.000
5.000.000
51.000.000
51.000.000
51.000.000
10.050.000
10.050.000 




F 4 3 90 0 100
TOTAL - FISCAL 

10.050.000
66.050.000 

TOTAL - SEGURIDADE 


TOTAL - GERAL 

66.050.000 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74204 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

Recurso de Todas as F
I

F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 



  
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 

OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            
20.930.000 

05 482
05 482 

0902 00GY
0902 00GY 0001 

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha - Nacional 




90 


680 

20.930.000
20.930.000
20.930.000 

TOTAL - FISCAL 
                
20.930.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
20.930.000 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciario Nacional

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 



  
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 

AT I V I DA D ES 
            
214.000.000 

14 421
14 421
14 421 

2081 20UG
2081 20UG 0001
2081 20WS 

Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social
Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social Nacional
Consolidação do Sistema Penitenciário Federal 

F
F

4
4

1
1

30
30
90 

0
0

180
380
350 

62.000.000
62.000.000
3.000.000
4.000.000
55.000.000
134.000.000