Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 38/2019

Processo 0039/2019, que substitui o ACT 914/11 - Espécie: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus para o Ministério da Economia. Partes: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná e a Prefeitura Municipal de Cafeara - Pr. Objetivo: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS informatizada, com exceção de CTPS para estrangeiro. O presente acordo regulamenta a emissão do documento em 01 posto emissor. Prazo de Vigência: vigorará pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação no D.O.U. Signatários: Paulo Alberto Kronéis - Superintendente Regional do Trabalho no Paraná e Oscimar José Sperandio, Prefeito Municipal de Cafeara - Pr.

Data da Assinatura: 02/10/2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2019

DECISÃO DE RECURSO

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 22, item III da Portaria MTE nº 854/2015, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi conhecido em virtude de intempestividade/irregularidade na representação processual, com base no disposto no artigo 37, incisos I e II da Portaria MTE nº 854/2015. Os processos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs emitidas com base na Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.


. EMPRESA 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO 

. ATECOL ANGRA TECNICA CONTABIL LTDA - EPP 

46062.001122/2013-12 

200.129.872 

. LATICINIO CLARICE DE VALENCA LTDA - ME 

46232.002571/2013-89 

200.124.749 

. COSTA E MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA 

46334.000855/2015-54 

200.442.210 

. RED INDIAN SA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

46215.106592/2010-38 

506.409.201 

. ANCORATEK MANUTENCAO DE AERONAVES E COMERCIO S.A. 

46670.001089/2013-62 

200.104.152 

. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO 

46230.002667/2014-48 

200.270.028 

. TOPAZIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA 

46215.004554/2014-75 

200.239.112 

. EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA 

46215.006455/2016-90 

200.704.940 

. L M DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS - ME 

46334.002669/2015-50 

200.518.429 

. M M O PEREIRA RESTAURANTE - ME 

46313.003460/2014-71 

200.376.799 

. LENO S CAR VEICULOS LTDA - EPP 

46313.002847/2014-18 

200.350.064 

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 03/12/2019, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita a Av. Mauá, nº. 1013, sala 902, em Porto Alegre / RS, às 14:00hs, os seguintes empregadores e/ou representantes legais: SOLDATEC SOLDAGENS TECNICAS LTDA - CNPJ: 33.206.558/0001-87; PLANSUL

PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 78.533.312/0001-58; ZUCCHINE LANCHES E REFEIÇÕES LTDA - CNPJ: 02.673.642/0001-87; FABIANA FEIJO LOPES - CNPJ: 10.389.615/0001-05; SR COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 97.150.148/0001-44; SOCIEDADE DE HOTEIS CONCEICAO LTDA - CNPJ: 91.070.797/0003-10; REGIONAL QUIMICA LTDA - CNPJ: 68.810.142/0001-58; AR RESTAURANTE LTDA- CNPJ: 28.071.011/0001-81; CRISTAL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 80.728.314/0001-44; KM LIMPEZAS EIRELI - CNPJ: 18.268.683/0001-28; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente. O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.

Em 26 de novembro de 2019.

GETULIO DE FIGUEIREDO SILVA JÚNIOR

Superintendente

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Convênio. CONVENENTES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, Sr. Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, E o Município de Campo Verde - MT, representado por seu Prefeito, Sr. Fábio Schroeter. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). VIGÊNCIA: por prazo indeterminado, contado a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 170018

Número do Contrato: 4/2016.

Nº Processo: 10166721148201618.

PREGÃO SRP Nº 3/2015. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 02558157000162. Contratado : TELEFÔNICA BRASIL S.A. -.Objeto: Este aditivo tem como objetivo reajusta r em 4,445% o valor do Contrato SRRF01 nº 04/2 016, do período de julho/2018 a julho/2019, co nforme variação do Índice de Serviços e Teleco municações -IST. Fundamento Legal: § 8º, art. 65, da Lei 8666/93.Valor Total: R$6.723,24. Fonte: 150251030 - 2019NE800011. Data de Assinatura: 22/11/2019.

(SICON - 26/11/2019) 170010-00001-2019NE000001

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 2/2019

A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2019 - contratação de prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, com eventual fornecimento de materiais e peças, sem o uso de mão de obra exclusiva. A empresa ROSENDO CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 29.690.511/0001-64, sagrou-se vencedora dos Grupos 1 a 4, nos valores respectivos de R$ 214.562,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e dois reais), R$ 214.562,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e dois reais), R$ 308.372,28 (trezentos e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) e R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR

Delegado

(SIDEC - 26/11/2019) 170018-00001-2019NE000001

MARCELO BELLO FRANCO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 170058

Número do Contrato: 5/2017.

Nº Processo: 19615720575201707.

PREGÃO SISPP Nº 6/2017. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 08144338000129. Contratado : VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA -LTDA. Objeto: Prorrogar o contrato SRRF04 nº 05/2017 por mais 12 meses, de 30/11/2019 a 29/11/2020. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Vigência: 30/11/2019 a 29/11/2020. Valor Total: R$206.892,00. Fonte: 150251030 - 2019NE800083. Data de Assinatura: 11/11/2019.

(SICON - 26/11/2019) 170010-00001-2019NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2019 - UASG 170047

Número do Contrato: 10/2006.

Nº Processo: 16707000275200468.

DISPENSA Nº 42/2006. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CPF Contratado: 04397673420. Contratado : WANDICK TEIXEIRA LOPES JUNIOR -.Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objetoalterar o caput da Cláusula terceira - Vigênciae Prorrogação e Cláusula Quarta - Aluguel, do Contrato nº 10/2006. Fundamento Legal: Inciso II do artigo 67 da Lei8.666/93 e suas alterações. Vigência: 22/11/2019 a 21/11/2020. Valor Total: R$358.125,72. Fonte: 150251030 - 2019NE800036. Data de Assinatura: 20/11/2019.

(SICON - 26/11/2019) 170047-00001-2019NE800036

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

AVISO DE LICITAÇÃO

LEILÃO ELETRÔNICO Nº 700100/0004/2019

MERCADORIAS: Resíduos

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 02/12/2019 às 8h até o dia 12/12/2019 às 18h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/12/2019 às 14:00 horas.

LOCAL: www.receita.economia.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

EDITAL E INFORMAÇÕES: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, Av. Antônio Carlos, nº 375, sala 320, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou no sítio: www.receita.economia.gov.br, ou ainda pelo e-mail:

[email protected]

FILLIPE CRESPO VIEIRA

Presidente da Comissão de Licitação

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA

RESULTADO DE JULGAMENTO

TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2019

Conforme relatório apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço do recurso apresentado por sua tempestividade, indeferindo-o nos termos do art. 109, parágrafo 4º da Lei 8.666/93 e ratifico a decisão de declarar vencedora da Tomada de Preços DRF/VRA 1/2019 a empresa FONTANA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 19.205.2007/0001-20, pelo valor de R$ 712.063,61.

ALEXANDRE CORREA LISBOA

Dwelegado

(SIDEC - 26/11/2019) 170010-00001-2019NE800001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 60, 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Pelo presente Edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o sujeito passivo abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, abrangendo as questões de fato suscitadas na impugnação apresentada, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n.º 958, de 15/07/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.061, de 04/08/2010.

O contribuinte poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15.º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, manifestar-se contrariamente ao Despacho Decisório, por meio de petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de