Página 949 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

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suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de outubro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010403-28.2013.4.01.4100/RO (d)

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : FERREIRA E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA

ADVOGADO : RO00002433 - DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

ADVOGADO : RO00005122 - MAIELE ROGO MASCARO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF. BLOQUEIO DO ACESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I – Bloqueio do acesso ao Sistema DOF – Documento de Origem Florestal, de empresa do ramo da atividade madeireira, autuada por fiscais do IBAMA, que lavraram termo de suspensão das atividades empresariais, antes de concluído o processo administrativo originado pelo auto de infração.

II – "É inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo. (AC 0017122-33.2011.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017)

III –"A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos. 2. Entretanto, esse caráter preventivo não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5 º, LIV e LV da Constituição Federal). (AMS 2007.39.01.0005514 / PA – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – eDJF1 de 26.02.2016.)

IV – Recurso de apelação interposto pelo IBAMA e reexame necessário a que se nega provimento. (AC 0010403-28.2013.4.01.4100/RO, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 PAG.)

Dizendo com a violação ao artigos 72, VI, IX, XI e § 8º da Lei nº 9.605/1998, 2º, I da Lei nº 7.735/1989, Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais, sustenta que o ato administrativo de suspensão do acesso ao sistema DOF decorre do poder ínsito ao exercício das atribuições de proteção ao meio ambiente e a aplicação e efetivação do princípio da prevenção, que pode