Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

Nº 1.073 - Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) nº 2004-06-4CGV-10-01 em favor de HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.; e

Nº 1.074 - Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) nº 2009-04-4CMQ-01-00 em favor de NOROESTE TÁXI AÉREO LTDA.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERA L, no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 426, de 04 de março de 2011, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 137 -Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Nº 1.075 - Emitir para a empresa AMERICASUL AEROAGRÍCOLA LTDA . o Certificado de Operador Aeroagrícola;

Nº 1.076 - Emitir para a empresa CELESTE AERO AGRÍCOLA LTDA . o Certificado de Operador Aeroagrícola; e

Nº 1.077 - Emitir para a empresa AERO AGRÍCOLA SANTOS DUMONT LTDA, o Certificado de Operador Aeroagrícola.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

JOÃO LUÍS BARBOSA CARVALHO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria ANAC nº 1051/SSO, de 27 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União nº 102, de 30 de maio de 2011, Seção 1, página 10, onde se lê: "...Portaria nº 2426/SSO, de 29 de dezembro de 2010,...", leia-se: "...Portaria nº 426/SSO, de 4 de março de 2011,...".

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO

PORTARIA N 1.086, DE 1 DE JUNHO DE 2011

Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço de transporte aéreo público não regular.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITUTO , designado pela Portaria nº 865, de 29 de abril de 2011, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno da ANAC, com a redação dada pela Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, considerando o disposto na Portaria nº 536/GC-5, de 18 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo nº 60800.031147/2008-13, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária VIAÇÃO AÉREA PANAMERICANA LTDA., com sede social em SÃO PAULO - SP, como empresa de serviço de transporte aéreo público não regular de passageiro, carga e mala postal, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.

Art. 2º A sociedade empresária deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, o início do processo de certificação junto à ANAC, com vistas à obtenção do CHETA, sob pena de revogação imediata desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUARTE

PORTARIA N 1.087, DE 1 DE JUNHO DE 2011

Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço aéreo público especializado.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITUTO , designado pela Portaria nº 865, de 29 de abril de 2011, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno da ANAC, com a redação dada pela Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, considerando o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo nº 60800.095046/2011-76, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em- Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Dipresária PACHU AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, com sede social em

retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.

Olímpia (SP), como empresa de serviço aéreo público especializado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da

data da publicação desta Portaria. CARLOS EDUARDO PEREIRA DUARTE

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL/MAPA-MS N 24, DE 1 DE JUNHO DE 2011

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei N 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto N 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.001632/2008-26, resolvem:

Art. 1º Ficam acrescidos à tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009, os seguintes aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.



  
ADITIVOS ALIMENT 

ARES 

INS 

Nome 

Condições de uso 

INS 296 

Ácido málico ( D-, L -

Regulador de acidez para produtos de origem vegetal, exceto vinagres e fermentados
acéticos 

INS 402 

Alginato de potássio 

Espessante e estabilizante 

INS 500ii 

Bicarbonato de sódio, Carbonato ácido de sódio 

Fermento químico e regulador de acidez; para farinha de trigo com adição de aditivos
o limite máximo é 4,5g/100g 

INS 503ii 

Bicarbonato de amônio, carbonato ácido de amônio 

Fermento químico 



  
COADJUVANTES DE TECNOLOGIA 

PRODUTOS 

CONDIÇÕES DE USO 

Taninos, ácido tânico 

Agente de floculação para tratamento de caldo de cana. Somente aqueles autorizados para uso em alimentos em Regulamentos específicos publicados pelo órgão da Saúde competente 

Ácido sulfúrico 

Agente de controle de microorganismos para leveduras utilizadas na produção de bebida alcoólica 

Art. 2º Ficam alteradas na tabela do Anexo IV (Produtos de Limpeza e Desinfecção Permitidos para Uso em Contato com os Alimentos Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009, as limitações de uso para os seguintes produtos de limpeza e desinfecção.




PRODUTOS 

LIMITAÇÕES DE USO 

Dióxido de Cloro 
  

Hipoclorito de Sódio 
  

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 23, DE 1 DE JUNHO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto n 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo n 21000.009872/2010-93, resolve:

Art. 1 Estabelecer o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo.

Art. 2 Este regulamento aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que produza produtos têxteis orgânicos derivados do algodão, obtido em sistema orgânico de produção e certificado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

CAPÍTULO I

DA MATÉRIA-PRIMA TÊXTIL ORGÂNICA

Art. 3 O algodão utilizado no produto têxtil deve ser produzido em consonância com a Instrução Normativa n 64, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece as normas técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Parágrafo único. No caso de matéria-prima importada, esta deve estar de acordo com a legislação brasileira de produtos orgânicos.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E ARMAZENAMENTO

Art. 4 Os meios de transporte e as rotas utilizadas para o deslocamento da matéria-prima deverão ser documentados.

§ 1 A matéria-prima transportada deverá estar acompanhada de documentação que informe a sua origem, identificação do produtor, local de produção, peso, qualidade e, se é proveniente de produção orgânica.

§ 2 A recepção da matéria-prima na unidade de beneficiamento deverá ser feita registrando-se os dados da documentação de origem.

Art. 5 Todas as áreas de produção devem ser certificadas parcial ou completamente para algodão orgânico, incluindo descaroçamento, limpeza, enfardamento, fiação, tecelagem, armazenamento e transporte.

Art. 6 Todas as etapas do beneficiamento do algodão orgânico deverão ser feitas separadamente do algodão convencional, em áreas diferentes ou, quando na mesma área, em momentos distintos.

WAGNER ROSSI

ALEXANDRE PADILHA

Parágrafo único. Todas as instalações e equipamentos que também beneficiem algodão não certificado ou outros materiais devem ser completamente limpos de resíduos de produtos não-orgânicos.

Art. 7 Restos de descaroçador, rebarbas, pó e sementes que são segregadas do algodão certificado podem ser utilizados como materiais certificados, enquanto atendam aos requisitos deste regulamento.

Art. 8 A unidade de beneficiamento terá que manter registros atualizados, com a descrição da manutenção da qualidade da matéria prima têxtil durante as etapas do beneficiamento, armazenamento e transporte, de forma a assegurar a rastreabilidade da matéria-prima, insumos, embalagens e do produto final.

Parágrafo único. A formação de novo lote ou fardo, a partir de matéria-prima de lotes diferentes deverá ser registrada de forma a assegurar a rastreabilidade do produto, apresentando informações sobre as entradas, pesos, desperdícios, rendimentos, transferências, saídas.

Art. 9 Os produtos têxteis orgânicos deverão ser armazenados e transportados, de modo a impedir que sejam contaminados por substâncias proibidas e misturados a produtos convencionais ou que levem à substituição de seus conteúdos.

Parágrafo único. Durante o armazenamento e o transporte, os produtos têxteis orgânicos deverão ser devidamente acondicionados, identificados, assegurando sua separação dos produtos não-orgânicos.

CAPÍTULO III

DO PROCESSAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS

Art. 10. O processamento dos têxteis orgânicos deverá ser realizado em separado dos não-orgânicos, em áreas fisicamente separadas ou, quando na mesma área, em momentos distintos.

§ 1 No processamento de têxteis orgânicos e não-orgânicos na mesma área, deverão existir medidas que garantam a segregação dos dois produtos.

§ 2 Os equipamentos e instalações utilizados devem estar livres de resíduos de produtos não-orgânicos.

Art. 11. Os produtos de fibras têxteis orgânicas deverão, preferencialmente, ser processados usando somente os métodos mecânicos e/ou físicos.

Art. 12. O processamento de fibras têxteis orgânicas deverá usar técnicas apropriadas, que provoquem o menor dano possível ao meio ambiente.

§ 1 O processamento de fibras têxteis deverá utilizar a menor quantidade de insumos sintéticos possível, mantendo a qualidade e o caráter natural das fibras.