Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2011

Diário Oficial da União
há 7 anos

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 1 de junho de 2011

INTERESSADO: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CUJOS CURSOS DE DIREITO OBTIVERAM RESULTADO INSATISFATÓRIO NO CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO - CPC - 2009.

EMENTA: Medida Cautelar. Redução de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituições de educação superior com resultados insatisfatórios no CPC referente ao ciclo 2007-2009.

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação -MEC, tendo em vista os fundamentos da Nota Técnica nº 13/2011-COREG/DESUP/SERES/MEC e considerando: (i) a determinação da Lei nº 10.861/2004, contida em seu art. 2º, de que os resultados de avaliações do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, incluindo os processos de credenciamento e recredenciamento de IES, bem como os de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus cursos; (ii) que o Conceito Preliminar de Curso - CPC inferior a três (03) pode comprometer de maneira irreversível a formação dos estudantes, e que o prejuízo que se apresenta é irreparável no futuro, tendo em vista que estes cursos correm o risco, na seqüência lógica do processo de regulação, de, não apresentando melhora por meio de um CC satisfatório ou no saneamento de deficiências em eventual protocolo de compromisso, ter sua oferta encerrada; (iii) haver, portanto, possibilidade ou fundado receio da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da coletividade representada pelos alunos e possíveis ingressantes nos cursos; em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação da educação superior, com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, nos art. , I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, no Decreto 7.480/2011 e nos arts. 35-C a 38, 43 e 69-B da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, determina que:

I - Sejam, cautelarmente, reduzidas as vagas para ingresso de novos alunos nos cursos de graduação em Direito - bacharelado relacionados em anexo, obedecendo percentual de redução de vagas inversamente proporcional ao CPC contínuo, ou seja, expresso entre 0 e 1,94, em frações de centésimos.

II - A redução prevista no item I refere-se ao total de vagas anuais oferecidas em processo seletivo, ingresso de portadores de diploma, transferência ou quaisquer outras formas de inserção de alunos nos cursos de Direito, devendo esta redução ser considerada nos editais de ingresso para o presente ano letivo, inclusive.

III - A medida cautelar referida no item I vigore até decisão da Secretaria, a ser exarada com base na divulgação de CC, oportunidade em que a medida poderá ser reconsiderada em caso de CC satisfatório em todas as dimensões e à proporção do resultado obtido nas dimensões do CC. No caso de CC insatisfatório, a medida cautelar terá vigência até o ato de renovação de reconhecimento, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Portaria Normativa 40/2007 e sem prejuízo de nova redução de vagas, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Qualquer resultado satisfatório no CPC referente ao ciclo 2010-2012 restitui as vagas da instituição em sua totalidade.

IV - Seja feita atualização de vagas no cadastro e-MEC, conforme relação em anexo;

V - Que as IES que ainda não o fizeram, protocolem pedido de renovação de reconhecimento de seu (s) curso (s) de direito referido (s) na tabela em anexa, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma dos arts. 35-C e 69-B da Portaria Normativa MEC nº 40/2007;

VI - Sejam as instituições de ensino superior referidas no item I e relacionadas em anexo notificadas para apresentação de recurso, no prazo de trinta (30) dias contados da publicação deste despacho.

LUIS FERNANDO MASSONETTO

ANEXO

RELAÇÃO DE CURSOS E VAGAS TOTAIS ANUAIS A SEREM OFERTADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR


Ordem 

IES - Sigla - Código 

Município e UF de oferta do curso 

CPC
contínuo 

Código do
Curso 

Vagas totais
anuais
autorizadas 

Redução de
vagas 

Vagas totais
anuais a
oferecer
a partir
deste ato 


FACULDADE DE CIÊNCIAS
SOCIAIS APLICADAS - FACISA (1572) 

ITAMARAJU - BA 

0,67 

39668 

100 

65 

35 


FACULDADE NACIONAL FINAC (1443) 

VITORIA - ES 

0,72 

21252 

150 

98 

52 


UNIVERSIDADE SÃO MARCOS - USM (264) 

SÃO PAULO - SP 

0,82 

6355 

280 

180 

100 


UNIVERSIDADE SÃO MARCOS - USM (264) 

SÃO PAULO - SP 

0,82 

110944 

160 

104 

56 


UNIVERSIDADE SÃO MARCOS - USM (264) 

SÃO PAULO - SP 

0,82 

63844 

160 

104 

56 


FACULDADE DE CIÊNCIAS E
TECNOLOGIA DE UNAÍ FACTU (1019) 

UNAI - MG 

1,01 

18730 

100 

60 

40 


CENTRO UNIVERSITÁRIODE
DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - UNIDESC
(826) 

LUZIANIA - GO 

1,01 

17110 

234 

134 

100 


FACULDADE PROJEÇÃO FAPRO (1538) 

BRASÍLIA - DF 

1,01 

109464 

60 

30 

30 


FACULDADE PROJEÇÃO FAPRO (1538) 

BRASÍLIA - DF 

1,01 

57522 

140 

90 

50 

10 

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ - CESA
(1977) 

BARBACENA - MG 

1,08 

56316 

120 

78 

42 

11 

UNIVERSIDADE SALGADO
DE OLIVEIRA - UNIVERSO
(663) 

CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 

1,12 

15277 

800 

400 

400 

12 

UNIVERSIDADE SALGADO
DE OLIVEIRA - UNIVERSO
(663) 

RECIFE - PE 

1,18 

43427 

800 

400 

400 

13 

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ CESMAC (621) 

MACEIO - AL 

1,20 

14876 

600 

300 

300 

14 

FACULDADE DE CIÊNCIAS
JURÍDICAS DE ALAGOAS FCJAL (4146) 

PENEDO - AL 

1,24 

81314 

50 

20 

30 

15 

FACULDADE AFIRMATIVO FAFI (1072) 

CUIABA - MT 

1,26 

20022 

80 

30 

50 

16 

FACULDADE SUL-AMERICANA - FASAM (1822) 

GOIANIA - GO 

1,26 

48439 

160 

80 

80 

17 

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR UNYAHNA DE
BARREIRAS - IESUB (1124) 

BARREIRAS - BA 

1,27 

51678 

100 

40 

60 

18 

FACULDADE PADRÃO - PADRAO (1239) 

GOIANIA - GO 

1,31 

68452 

200 

80 

120 




19 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO - CEUNSP (1149) 

SALTO - SP 

1,32 

48549 

300 

120 

180 

20 

FACULDADE MONTES BELOS - FMB (2336) 

SÃO LUIS DE MONTES BELOS
- GO 

1,32 

67112 

200 

80 

120 

21 

FACULDADE ESTÁCIO DE
SÁ DE BELO HORIZONTE FESBH (1509) 

BELO HORIZONTE - MG 

1,32 

57802 

200 

80 

120 

22 

UNIVERSIDADE SALGADO
DE OLIVEIRA - UNIVERSO
(663) 

NITEROI - RJ 

1,33 

15261 

800 

320 

480 

23 

FACULDADES INTEGRADAS
DO VALE DO IVAÍ (3688) 

IVAIPORA - PR 

1,34 

57590 

160 

64 

96 

24 

FACULDADES INTEGRADAS
BARROS MELO - FIBAM
(4420) 

OLINDA - PE 

1,37 

8291 

300 

120 

180 

25 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
LUTERANO DE MANAUS CEULM/ULBRA (452) 

MANAUS - AM 

1,42 

56318 

60 

24 

36 

26 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO RADIAL DE SÃO
PAULO - ESTÁCIO UNIRADIAL (793) 

SÃO PAULO - SP 

1,44 

111782 

420 

170 

250 

27 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO RADIAL DE SÃO
PAULO - ESTÁCIO UNIRADIAL (793) 

SÃO PAULO - SP 

1,44 

106772 

420 

170 

250 

28 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO RADIAL DE SÃO
PAULO - ESTÁCIO UNIRADIAL (793) 

SÃO PAULO - SP 

1,44 

106780 

420 

170 

250 

29 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO RADIAL DE SÃO
PAULO - ESTÁCIO UNIRADIAL (793) 

SÃO PAULO - SP 

1,44 

21270 

200 

80 

120 

30 

FACULDADES INTEGRADAS
DE CARATINGA - FIC (10568) 

CARATINGA - MG 

1,44 

21153 

100 

40 

60 

31 

FACULDADE NOVO MILÊNIO - FNM (1308) 

VILA VELHA - ES 

1,44 

43834 

240 

96 

144 

32 

INSTITUTO SUPERIOR DE
ENSINO E PESQUISA DE
ITUIUTABA - ISEPI (3460) 

ITUIUTABA - MG 

1,45 

11663 

150 

60 

90 

33 

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN (457) 

SÃO PAULO - SP 

1,45 

107186 

180 

72 

108 

34 

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN (457) 

SÃO PAULO - SP 

1,45 

116112 

180 

72 

108 

35 

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN (457) 

SÃO PAULO - SP 

1,45 

89095 

90 

36 

54 

36 

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN (457) 

SÃO PAULO - SP 

1,45 

44502 

180 

72 

108 

37 

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN (457) 

SÃO PAULO - SP 

1,45 

44500 

90 

36 

54 

38 

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN (457) 

SÃO PAULO - SP 

1,45 

55100 

180 

72 

108 

39 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
CAPITAL - UNICAPIT (254) 

SÃO PAULO - SP 

1,46 

6251 

300 

120 

180 

40 

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC (308) 

UBA - MG 

1,47 

7136 

240 

96 

144 

41 

FACULDADE FAPAN - FAPAN
(2131) 

SÃO BERNARDO DO CAMPO SP 

1,48 

56718 

240 

96 

144 

42 

FACULDADE ANHANGUERA
DE TABOÃO DA SERRA FATS (1499) 

TABOAO DA SERRA - SP 

1,49 

72665 

160 

64 

96 

43 

FACULDADES UNIFICADAS
DOCTUM DE GUARAPARI FACULDADES DOCTUM
(5314) 

GUARAPARI - ES 

1,49 

67981 

100 

40 

60 

44 

FACULDADE GUARAPUAVA
- FG (5518) 

GUARAPUAVA - PR 

1,49 

22106 

240 

96 

144 

45 

FACULDADE ESTÁCIO DE
SÁ DE VITÓRIA - FESV
(1486) 

VITORIA - ES 

1,49 

54997 

200 

80 

120 

46 

CENTRO UNIVERSITÁRIODE
VÁRZEA GRANDE - UNIVAG
(794) 

VARZEA GRANDE - MT 

1,49 

17594 

250 

100 

150 

47 

FACULDADE DA AMAZÔNIA
OCIDENTAL - FAAO (2343) 

RIO BRANCO - AC 

1,50 

54042 

60 

20 

40 

48 

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC (308) 

JUIZ DE FORA - MG 

1,50 

69144 

120 

40 

80 

49 

FACULDADE DE ESTUDOS
ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS - FEAD-MG
(1139) 

BELO HORIZONTE - MG 

1,50 

66121 

150 

50 

100 

50 

UNIVERSIDADE SALGADO
DE OLIVEIRA - UNIVERSO
(663) 

BELO HORIZONTE - RJ 

1,50 

70530 

800 

300 

500 

51 

INSTITUTO LUTERANO DE
ENSINO SUPERIOR DE
ITUMBIARA - ILES (1426) 

ITUMBIARA - GO 

1,50 

51676 

120 

40 

80 

52 

FACULDADE DE DIREITO
DE ITABIRA - FDI (2619) 

ITABIRA - MG 

1,50 

55528 

100 

40 

60 

53 

FACULDADE DE RONDÔNIA
- FARO (788) 

PORTO VELHO - RO 

1,51 

16885 

550 

166 

384 

54 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
EURO-AMERICANO - UNIEURO (1113) 

BRASÍLIA - DF 

1,53 

73557 

630 

190 

440 

55 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
EURO-AMERICANO - UNIEURO (1113) 

BRASÍLIA - DF 

1,53 

18239 

828 

250 

578 

56 

CENTRO UNIVERSITÁRIO
EURO-AMERICANO - UNIEURO (1113) 

BRASÍLIA - DF 

1,53 

120558 

270 

80 

190 

57 

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - USF (670) 

BRAGANCA PAULISTA - SP 

1,54 

15468 

350 

105 

245 

58 

FACULDADE ANCHIETA IGABC (1478) 

SÃO BERNARDO DO CAMPO SP 

1,55 

46750 

100 

30 

70 

59 

FACULDADES INTEGRADAS
FACVEST - FACVEST (3840) 

LAGES - SC 

1,56 

56382 

160 

48 

112 

60 

FACULDADE PIAUIENSE FAP (1552) 

PARNAIBA - PI 

1,57 

49417 

80 

24 

56