Página 137 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Novembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1784 

– Página 137 

Divulgação quarta-feira, 27 de novembro de 2019 

Publicação quinta-feira, 28 de novembro de 2019 

CAP TULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 20. O Fundo Municipal de Cultura de Sapezal - FMC tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado. Constituem receitas do FMC:

I - repasses do Poder Público Municipal;

II - receitas provenientes de ações do Município de Sapezal, ou por ela apoiadas;

III - doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IV - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura;

V- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo;

VI - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;

VII - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (venda de camisetas, livros, etc.);

VIII - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

IX - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

X - lei de incentivo fiscal que venham ser instituídas no município, estado ou união; ou quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.

CAP TULO VIII - DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SAPE™AL – FMC

Art. 21. A gestão do FMC fica a cargo do Departamento Municipal de Cultura- DMC a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Cultural – CMC e sob a fiscalização do mesmo.

Art. 22. A administração dos recursos do FMC é feita pelas seguintes instâncias:

I - Direção Geral do FMC é de responsabilidade do (a) Diretor (a) Municipal de Cultura;

II - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros;

III - Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, 05 (cinco) membros;

IV - Além de compor a lista de selecionados, a comissão de avaliação e seleção deverá publicar o relatório de avaliação de cada projeto analisado.

Art. 23. Ao Diretor Municipal de Cultura compete:

I - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC;

II - movimentar a conta bancária do Fundo;

III - firmar contratos, convênios e congêneres;

IV - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;

V - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.

Parágrafo Único. Para a execução das atribuições nos incisos I e II deste artigo se exigirá, além do Diretor Municipal de Cultura, serão co-responsáveis o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Finanças, sendo expressamente necessária a assinatura de todos os responsáveis.

Art. 24. Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte:

I - emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao FMC, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;

II - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Diretor Municipal de Cultura ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;

III - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao FMC.

Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Diretor Municipal de Cultura.

Art. 25. Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo Conselho Municipal de Cultura -CMC:

I - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do FMC;

II - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais e dar visibilidade a essas normas e critérios.

¯ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus membros, eleito entre eles.

¯ 2º A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.

Art. 26. Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.

Art. 27. Cabe ao Departamento Municipal de Cultura por deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação internados projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

Art. 28. Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.

Parágrafo Único. No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro, filme, etc., o retorno consistirá em doação de 10% da edição ao acervo municipal, para uso público, bem como o mesmo percentual sobre retorno financeiro a ser depositado no FMC.

Art. 29. Ao Departamento Municipal de Cultura por meio da Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.

¯ 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.

¯ 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Diretor Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura – CMC.

¯ 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.

Art. 30. O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.

Art. 31. Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.

Art. 32. Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

Art. 33. A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:

I - advertência;

II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no FMC;

III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do FMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte;

V - inclusão, como inadimplente, no ²rgão de Controle de Contratos e Convênios do Município de Sapezal, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.

Art. 34. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, o Departamento Municipal de Cultura, pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Cultura - CMC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.

Art. 35. No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do FMC, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.

Art. 36. O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esporte.

CAP TULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A Secretaria de Educação, Cultura, e Esporte organizará e manterá o funcionamento da secretaria executiva do CMC, dentro de sua estrutura organizacional.

Art. 38. Este regimento interno poderá ser alterado, no que não colidir com a lei maior, mediamente proposta fundamentada de qualquer membro do CMC, aprovada por dois terços dos seus membros.

Art. 39. Os casos omissões serão resolvidos pelo plenário do conselho.

Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.

Valcir Casa Grande

Prefeito Municipal

Conselho Municipal de Cultura

LEI Nº 1.521/2019

ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLU DOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS ® POL TICA HABITACIONAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

VALCIR CASAGRANDE , Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915