Página 3122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Novembro de 2019

do empregador, sendo que a onerosidade se caracteriza pelo pagamento de retribuição ao trabalhador pelos serviços prestados, podendo ser de forma diária, semanal ou mensal, por tarefa ou tempo à disposição. A pessoa física, como o próprio nome revela, constitui a impossibilidade de o trabalhador se constituir em pessoa jurídica.

A alteridade consiste em elemento que representa a assunção pelo empregador dos riscos do empreendimento, custeando as despesas necessárias para a sua efetivação.

Delimitadas as características da relação empregatícia, passase à análise dos fatos.

Pois bem, uma vez admitida à prestação de serviços a reclamada atraiu para si o ônus probatório ao alegar fato impeditivo e extintivo do direito do autor nos termos da norma contida no artigo 818, II, da CLT.

Analisando os contornos das peças de defesa, tem-se que restou incontroverso que o autor foi contratado (não adentrado ao mérito quanto à modalidade contratual) pela reclamada PAM TRANSPORTES. Destarte, malgrado o autor tenha apresentado causa de pedir envolvendo reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - restou claro que se trata de mero erro material na identificação das litisconsortes.

Registre-se que as reclamadas, em suas contestações, reconhecem que a contratação do autor ocorreu pela segunda reclamada para prestação de serviços em benefício da primeira ré.

Pois bem. Superada essa questão e retornando ao encargo probatório, conforme dito alhures, a segunda reclamada admitiu ao longo de sua peça contestatória que o autor prestou serviços, porém de modo eventual.

Giza-se que no presente feito trata-se de reconhecimento de vínculo no cargo de motorista e que o objeto principal da atividade da segunda reclamada é o de transporte.

Conforme constou na ata de instrução - vide Id. 4d629f0 - a segunda reclamada optou em não trazer testemunhas a fim de comprovar suas alegações, restando cristalino que não se desincumbiu de seu encargo probatório.

Portanto, de todos os lados analisados, a segunda reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório conforme preceitua a norma contida no artigo 818, II da CLT assim considerando a matéria trazida na defesa.

Por fim, quanto à remuneração e eventual diferença salarial, verifica-se que o reclamante pugna pelo piso normativo, sendo que não houve contestação específica pela segunda reclamada nesse particular, restando, portanto, incontroverso o direito à remuneração conforme piso salarial da categoria nos termos da CCT - vide Id. bf72f70.

À vista de todo o exposto, restou incontroverso o preenchimento de todos os elementos-fáticos jurídicos ensejadores de uma relação de emprego nos termos declarados na peça de ingresso.

Destarte, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo único da CLT, julga-se procedente o pedido de condenação da reclamada - PAM TRANSPORTES - na obrigação de fazer consistente nas anotações na CTPS do reclamante devendo ser considerado como datas de admissão e demissão, respectivamente as de 05/11/2018 a 22/05/2019 - no cargo de motorista com remuneração mensal no valor de R$ 1.872,42 devendo a reclamada - PAM TRANSPORTES - fazê-la no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, após notificação específica, sob pena de multa de 03 saláriosmínimos a ser revertida ao reclamante e a Secretaria da Vara proceder a anotação nos termos da norma contida no artigo 497 do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Ao realizar a anotação, fica a reclamada pessoa jurídica proibida de constar no documento qualquer menção ao fato de o registro decorrer de determinação judicial (CLT, art. 29, § 4º), sob pena de pagamento de indenização no valor R$ 3.000,00, estabelecida com espeque nos arts. 139, inciso IV, e 497 do CPC/15.

Esgotado o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição, às anotações, sem, todavia, identificação de que o ato é praticado por agente público.

Não obstante, para atestar a validade dos registros, inclusive para posteriores fins previdenciários, forneça-se certidão circunstanciada a ser entregue à parte reclamante, que deverá conservá-la para comprovação do anotado em sua CTPS.

Incontroverso ovínculo empregatício passa-se à análise dos pleitos envolvendo as verbas rescisórias.

Destarte, incontroverso o vínculo empregatício e quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, julga-se procedenteo pedido de condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a) Aviso prévio proporcional em 30 dias com repercussão em décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

b) Férias + 1/3 proporcionais em 6/12 referente ao período aquisitivo 05/11/2018 a 22/05/2019.

c) FGTS + 40% referente a todo o pacto;

d) saldo de salário proporcional em 22 dias referente ao mês de maio de 2019.