Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nem sequer seria possível a manutenção no STF da apuração dos fatos relativos ao presente caso, ocorridos em 2014, em relação aos coinvestigados que não possuem foro por prerrogativa de função.

Tal solução é contraditória, já que a própria PGR requereu a manutenção das investigações relativas a tais fatos nesta Corte.

É importante destacar que a jurisprudência do STJ segue o mesmo entendimento do Supremo em relação à questão discutida.

Em inúmeros casos envolvendo doações eleitorais não declaradas e crimes conexos supostamente cometidos por Governadores, inclusive relacionados com a operação Lava Jato, aquela Corte decidiu pela competência da Justiça Eleitoral.

Tem-se, por exemplo, os precedentes firmados no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal 865, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 7/11/2018 (caso do ex-Governador de Minas Gerais); EDcl nos EDcl no Inq 1.181/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/11/2018 (caso do ex-Governador do Paraná no qual se decidiu expressamente pela ausência de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e remessa dos autos à Justiça Eleitoral; AP 894, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 3/5/2018 (caso do ex-Governador de Santa Catarina); PET 6.639, Rel.ª Min. Nancy Andrighi (caso do exGovernador de São Paulo).

É importante destacar que, em diversos desses casos julgados pelo STJ, o próprio Ministério Público Federal requereu a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Destaque-se que a Justiça Eleitoral é formada por diversos órgãos, como o TSE, os TREs e Juízes Eleitorais (art. 118, I, II e III, da CF/88), contando com a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, de Desembargadores Estaduais e Federais, Juízes de Direito, Juízes Federais e advogados (art. 119, I e II, art. 120, § 1º, I, a e b, II e III, da CF/88), tratando-se de ramo altamente especializado do Poder Judiciário, conhecido pelos julgamentos céleres e bons resultados obtidos na realização das eleições país afora.

O último relatório do Justiça em Números do ano 2018 (ano-base 2017) demonstra que a Justiça Eleitoral possui 2.771 unidades judiciárias, ou seja, uma estrutura e ramificação nacional superior às 988 unidades da Justiça Federal (Conselho Nacional de Justiça, Relatório Justiça em Números 2018, p. 18).

Em relação à produtividade, a Justiça Especializada conseguiu baixar 503.740 processos em 2017, número bastante superior aos 169.190 casos novos recebidos, com a resolução de 5.021 casos criminais, número que supera em 26% (vinte e seis por cento) os dados obtidos no período anterior (Conselho Nacional de Justiça, Relatório Justiça em Números 2018, p. 32).

O tempo médio de julgamento é de 8 meses para o processo de conhecimento em primeiro grau e 11 meses no segundo grau, dados que resultam em uma taxa de congestionamento líquida de 20,3%, um excelente número dentro da realidade do Poder Judiciário brasileiro.

No âmbito do TSE, o Relatório de Atividades de 2017, ano no qual ocupei a Presidência do Tribunal, destacou a realização de 141 sessões plenárias, sendo 81 jurisdicionais, com o recebimento de 3.052 processos físicos e eletrônicos em contraposição à baixa de 3.749 feitos, o que representou uma diminuição no acervo de 13% (Tribunal Superior Eleitoral, Relatório de Atividades 2017, p. 7).

Ressaltando o importante papel histórico exercido pela Justiça Eleitoral, Walter Costa Porto assevera que “as primeiras eleições realizadas no Brasil após a criação da Justiça Eleitoral – as de maio de 1933 – foram saudadas como ‘eleições verdadeiras’ em que os eleitos se tranquilizaram com os reconhecimentos entregues exclusivamente à magistratura. Desaparecera, segundo os comentadores, a desmoralização dos reconhecimentos políticos, das degolas eleitorais e da falsificação do voto” (PORTO, Walter Costa. O voto no Brasil, p. 258).

Na mesma linha, Maria Tereza Sadek ressalta a relevância da Justiça Eleitoral no período do regime militar. Segundo a autora:

“Houve, nesse período, uma série de deliberadas restrições na competitividade, a começar pela implantação do bipartidarismo compulsório. Mas a Justiça Eleitoral continuou a crescer institucionalmente, e foi sua atuação como um organismo independente que garantiu a proclamação de resultados contrários aos esperados pelo regime. O próprio processo de ‘abertura’ iniciado nos anos 70, ancorado como foi na disputa eleitoral, teria sido impensável se o Brasil não dispusesse, a essa altura, de procedimentos razoavelmente confiáveis de administração e controle do processo eleitoral” (SADEK, Maria Tereza Aina. A Justiça Eleitoral e a consolidação da democracia no Brasil, p. 2).

Dessarte, observa-se que a Justiça Eleitoral foi e é capaz de dar respostas adequadas aos relevantes desafios que lhe foram impostos desde a sua criação, razão pela qual não impressiona o argumento deduzido quanto à ausência de estrutura ou capacidade para a apuração de crimes conexos a infrações eleitorais.

Além disso, e conforme já mencionado, as normas constitucionais e legais sobre a matéria são absolutamente claras. Portanto, eventual mudança na matéria deverá ser realizada pela via própria, ou seja, mediante alteração legal que inclusive já consta do novo Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministério da Segurança Pública ao Congresso Nacional.

O referido projeto inclui novo inciso ao art. 79 do CPP, tornando obrigatória a separação dos processos em casos de concurso entre a jurisdição comum e a eleitoral.