Página 1591 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

atos preparatórios da expropriação do veículo. Pois bem. Conforme informado pelo impetrante, foi interposta ação de restituição do veículo apreendido, julgada improcedente, pendendo recurso de apelação contra a aludida decisão, já interposto nesta 2ª Instância. Determinou-se, na origem, a avaliação do bem apreendido para fins da alienação prevista no art. 62, § 4º, da lei 11.343/06. Postulada a revogação do prosseguimento da alienação até o trânsito em julgado do recurso de apelação, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: Vistos. Fls. 45/46: Petição de David Mariano dos Santos discordando da alienação antecipada do veículo apreendido. Fls. 63/64: Manifestação do Ministério Público. O veículo cuja alienação antecipada se pretende neste incidente processual, ainda que registrado em nome de David Mariano dos Santos, foi apreendido na posse de Maycon Henrique Cristino Mantovani, que, de acordo com a denuncia, o utilizava para a prática de tráfico de drogas, razão pela qual, na mesma denúncia, há pedido de perdimento do mesmo. O próprio David Mariano dos Santos admitiu a venda do veículo para Maycon Henrique Cristino Mantovani (Pedido de Restituição nº 0003572- 82.2019.8.26.0297 fls. 03). Se admitiu a venda, não dá para se dizer proprietário. O recurso de apelação interposto em face da decisão no incidente de restituição não é dotado de efeito suspensivo e, ainda, não houve comprovação de atribuição de tal efeito pela E. Superior Instância (Autos nº 0003572-82.2019.8.26.0297). O veículo está sujeito às intempéries do clima e consequente depreciação do valor pelo decurso do tempo e de uso. Os valores arrecadados com a alienação do bem serão depositados em conta judicial até o final da ação penal, inexistindo prejuízo (artigo 62-A, § 3º, da Lei nº 11.343/06). Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 18/19. Aguardese o cumprimento do mandado de avaliação expedido às fls. 43/44. Intime-se. Jales, 18 de outubro de 2019. Juiz (a) de Direito: Dr (a).AdílsonVagner Ballotti. Indefiro o pedido liminar. Apesar do alegado pelo impetrante, não há qualquer documentação que comprove a tratativa de venda do bem apreendido ao réu Maycon. Ademais, como consignado pelo juízo singular, o valor da alienação ficará depositado em conta judicial até o trânsito em julgado da ação penal, inexistindo prejuízo, prima facie, ao impetrante. Assim, não há flagrante coação a direito líquido e certo a ser sanada nesta fase preliminar, sendo necessária uma análise mais detida perante a d. Turma Julgadora. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos em conjunto com a apelação 0003572-82.2019 . - Magistrado (a) Amable Lopez Soto - Advs: Daliria Dias Siqueira (OAB: 311849/SP) - 10º Andar

2258475-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Batatais - Impetrante: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Batatais - MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA, Advogado, em causa própria, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Batatais/SP, alegando ofensa a direito líquido e certo, em razão da não expedição de certidões de honorários a que faz jus, tendo em vista atuação em processo que foi nomeado através de convênio entabulado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assevera, em síntese, que atuou nos autos do Proc. nº 1500026-73.2019.8.26.0610, tendo sido nomeado por ocasião do convênio supramencionado, como, tem, inclusive, acontecido em outros casos na Comarca de Batatais. Alega que as certidões que visam à liberação para pagamento de seus honorários não vêm sendo expedidas pelo Juízo, notadamente, no caso dos autos mencionados, prejudicando-o, sobremaneira, uma vez que a verba em questão tem caráter alimentício. Nesse contexto, requer a concessão liminar da segurança, determinando-se a imediata expedição da certidão dos honorários, a fim que se possa fazer o levantamento dos valores a que faz jus, requerendo ainda, o benefício da Justiça Gratuita. No entanto, as circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários. Isso porque, em verdade, a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do mandamus escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. Processe-se o mandado de segurança, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se as informações, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de novembro de 2019. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado (a) Walter da Silva - Advs: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (OAB: 400993/SP) (Causa própria) - 10º Andar

2258953-75.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Rodrigo Souza Santos - Paciente: Charles Neves de Lima - Impetrante: Abigail Silva Moura - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rodrigo Souza Santos em favor de CHARLES NEVES DE LIMA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos. Narra o impetrante que o paciente é denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, sofrendo constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, encontrando-se recluso desde 13 de novembro último. Sustenta o descabimento da medida cautelar extrema, visto que não estão presentes os requisitos para a decretação de sua custódia cautelar, visto que não há qualquer indício de que, em liberdade, o paciente causará abalo à ordem pública ou prejudicará a instrução criminal. Postula, em sede de liminar, o imediato relaxamento de sua prisão. No mérito, busca a confirmação da ordem. Indefiro o pedido liminar. A antecipação do mérito no habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, o que não sucede na hipótese dos autos. Com efeito, a decisão que decretou a prisão cautelar pautou-se na evasão do acusado, bem como na gravidade concreta do delito, cuja pena máxima em abstrato supera 4 anos de reclusão não se mostrando prima facie, manifestamente ilegal a prisão a justificar a concessão da tutela de urgência. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, exigindo uma análise mais detalhada quando do seu julgamento definitivo. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos. - Magistrado (a) Amable Lopez Soto - Advs: Rodrigo Souza Santos (OAB: 370214/SP) - Abigail Silva Moura (OAB: 355672/SP) - 10º Andar

2259019-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impetrante: Jorcasta Caetano Braga - Paciente: Erivaldo Alves de Almeida - Vistos. A Doutora Jorcasta Caetano Braga, Advogada, impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de ERIVALDO ALVES DE ALMEIDA, na qual alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaratinguetá/SP. Aduz a nobre impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 02/08/2019, pela hipotética prática do crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, e que a prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Sustenta que em 20/08/2019, o Ministério Público ofereceu denúncia e declarou que o furto havia sido empregado “mediante violência”, mas que pela narrativa dos autos, restam dúvidas nesse sentido. Expõe que em 13/11/2019 a denúncia foi recebida, que o paciente foi ouvido e que as testemunhas confirmaram a falta de violência na hora crime e que o o acusado sequer teve as “reses furtivas” em seu poder. Salienta que o paciente deveria estar respondendo ao processo em liberdade, sendo ilegal a