Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

DECLARATÓRIA em face do MUNICIPIO DE CAMPINAS alegando, em síntese, que é proprietário do bem imóvel (código cartográfico: 3242.63.49.1259.01001) e como contribuinte de IPTU, reclama a aplicação do tributo em descumprimento do princípio constitucional da legalidade, uma vez que a Planta Genérica de Valores foi aprovada em 2005 e não houve ato normativo formal que estabelecesse o tributo. Além disso, a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso e descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional e a cobrança retroativa inexigível. Descrevendo a doutrina e a jurisprudência em favor de suas alegações no sentido da ilegalidade da cobrança (violação ao princípio da segurança jurídica e da legalidade), requereu a declaração de inexistência da relação jurídico tributária e anulação dos lançamentos referentes aos exercícios de 2014 e 2015. O requerido foi citado e apresentou contestação alegando a improcedência do pedido, em razão da legalidade dos lançamentos invocando os aspectos do fato gerador do IPTU. O cálculo do valor venal é individualizado de loteamento novo aprovado após a publicação da Planta Genérica de Valores. Foi realizado estudo técnico, havendo autorização legal para revisão do lançamento fiscal. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 373/380. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes. Trata-se de ação ordinária proposta por contribuinte de IPTU que reclama a aplicação do tributo em descumprimento do princípio constitucional da legalidade, uma vez que a Planta Genérica de Valores foi aprovada em 2005 e o loteamento aprovado é posterior, não havendo ato normativo formal que estabeleça o tributo. Além disso, a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional e a cobrança retroativa inexigível. Por fim, os valores são absolutamente díspares com outras regiões do município. A Planta Genérica de Valores mencionada na inicial foi aprovada pela Lei Municipal n.º 12.446/2005. No entanto, houve aprovação de nova Planta Genérica de Valores no ano de 2015, pela Lei n.º 15.136, que previu os valores unitários médios do metro quadrado do imóvel descrito na inicial e consequentemente a base de calculo do IPTU, ao passo que devido tributo a partir do ano de 2016. A Planta Genérica de Valores é composta pelo complexo de plantas e listas de fatores e índices os quais determinam, por arbitramento, os valores unitários médios do metro quadrado do terreno, por código cartográfico de logradouros e loteamentos relativos aos imóveis do Município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infra-estrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento, e às posturas legais para uso e ocupação de solo [...]. Assim, estipulou a lei municipal nos idos do ano de 2005, listas e plantas que estabelecem os imóveis do Município por códigos cartográficos. Além disso, estipulou os valores de acordo com as características de cada zona dentro do município. Por isso, o tributo discutido (Imposto Territorial e Predial Urbano de Campinas) foi instituído por lei municipal, cumprindo regularmente o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I. Rendendo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que não há precedentes vinculantes, mas tão somente precedentes de eficácia persuasiva, passo a decidir no sentido de que há necessidade da Planta Genérica de Valores aprovada por lei municipal para o cumprimento do princípio da legalidade para a instituição do tributo predial e territorial nos casos de imóveis originários em procedimentos de parcelamento. A decisão refletida no julgado mencionado na decisão inicial liminar tem o foco na majoração efetiva do imposto: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido” (Plenário RE 648.245 Minas Gerais Rel. Min. Gilmar Mendes j. 01 de agosto de 2013). Faz menção o E. Relator no Acórdão, do artigo 97, do CTN, que estabelece a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65 e que não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Dessa forma, há possibilidade do Município em reajustar os valores da Planta Genérica de Valores pelos índices de inflação sem nova aprovação de lei municipal. No entanto, para majoração e, daí, a instituição do próprio tributo para imóveis novos, há a necessidade da lei municipal. Nestes termos, outro julgado do STF: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PRÉVIA DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO SERIA INDIRETA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊCIA DE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A LEI QUE PREVÊ A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEO DE DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, DA CF). ENTENDIMENTO FIXADO EM PRESCEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STF 2.ª Turma BEM. DECL. NO REXTR COM AGRAVO 820.303 PARANÁ Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 09 de setembro de 2014). No entanto, a Planta Genérica de Valores instituída pela Lei n.º 12.446/05 não fazia previsão para o tributo municipal sobre o imóvel mencionado na inicial e isto significa que o tributo cobrado pelo Município de Campinas estava mesmo irregular até o ano de 2015. A Lei Municipal n.º 11.111/01 não supre a Planta Genérica de Valores e viola o princípio da legalidade. Destarte, é caso de atribuir inconstitucionalidade ao tributo cobrado até o ano de 2015. Portanto, em relação aos valores anteriores a 2015 a ilegalidade já se verifica pela não atualização da Planta Genérica de Valores. Tais cobranças são indevidas. A questão da retroatividade fica prejudicada. Os demais fundamentos trazidos pelo Município também não podem ser acolhidos, pois houve violação do princípio da legalidade e isso fulmina o lançamento do tributo. Não é caso de isenção e nem tampouco de decisão do Poder Judiciário sobre a arrecadação ou a competência do Município, mas simplesmente sobre o descumprimento do disposto na Constituição Federal. É caso, portanto, de declarar a inexigibilidade da cobrança retroativa de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 que recai sobre o imóvel de propriedade do autor (Código cartográfico: 3242.63.46.1259.01001). Consequentemente, faz jus a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito aos tributos cujo pagamento indevido tenha restado comprovado pelos documentos juntados com a inicial. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ROBERTO CANTALOGO JUNIOR em face do MUNICIPIO DE CAMPINAS para declarar a inexigibilidade da cobrança retroativa de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 que recai sobre o imóvel de propriedade do autor (Código cartográfico: 3242.63.46.1259.01001), tornando definitiva a tutela de urgência concedida, bem como para condenar o réu à repetição do indébito tributário, relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos pela parte autora a título do tributo ora declarado inexigível (fls. 386/389), respeitada a prescrição quinquenal. O valor atualizado do tributo indevidamente pago será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula n.º 162 do STJ) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n.º 188 do STJ). A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pela Municipalidade para a cobrança de seus tributos (RE n.º 870.947/SE). Outrossim, fica registrado que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor compete ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as