Página 66 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2011

No presente caso, vislumbro a.presença da plausibilidade do direito pretendido pela parte autora, bem como o perigo da demora. Notadamente porque quanto ao primeiro, foram juntadas aos autos documentação que comprova que a empresa fora autuada pelo fato de ter comprado da empresa Vitória Regia resíduos de madeira - empresa esta que fora autuada por supostamente "apresentar informação" falsa nos sistemas oficiais de controle - Documento de venda de produtos florestais - DVPF n. 04.

Assim, a autora juntou aos autos documentos comprobatórios de que a empresa Vitória Regia possuía, a época dos fatos, licença de atividade rural (fls. 48) e autorização de utilização de matéria-prima (fls. 49/51) concedida pela Secretária do Meio Ambiente do Estado do Pará, que a permitiam vender tais produtos (resíduos de madeira). Ademais houve decisão, trazida aos autos (fls. 119/125), proferida no processo 2009.39.03:000788-3;que concedeu os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos autos de infração nº 527844-D e 527841-D e do termo de embargo/interdição nº 335166-C, referentes à Empresa Vitória Régia, empresa esta que vendeu os resíduos de madeira para a autora.

Não obstante o acerto da decisão agravada quanto ao periculum in mora, verifico que inexiste prova inequívoca a respaldar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação originária (CPC, art. 273).

Conforme consta dos autos, o auto de infração nº 529825-D foi fruto de uma operação deflagrada pelo IBAMA que concluiu haver indícios da existência de um esquema de créditos de resíduos florestais, conforme consta em relatório detalhado de fls. 99-104.

Considera o IBAMA que a empresa Agropecuária Vitória Régia, na realidade, não tinha matéria-prima para fornecer às 31 (trinta e uma) empresas do setor carvoeiro envolvidas, dentre elas a Agravada, tendo estas adquirido apenas créditos virtuais de resíduo florestal, ocorrendo um "esquentamento" do carvão produzido clandestinamente, através de guias florestais fraudadas, utilizando-se inclusive de placas de motos e automóveis de passeio nas guias de transportes de resíduos florestais.

As sanções aplicadas à empresa ora Agravada se deram em razão de ter apresentado "informação falsa nos sistemas oficiais de controle - documento de venda de produtos florestais (DVPF-2 n.01) perfazendo 72 Guias Florestais do tipo GF-2.", tendo como fundamento legal o Art. 70, c/c Art. 72. inc. II, da Lei 9605/98, e Art. , inc. II, c/c Art. 82 do Decreto 6514/08. Logo, de nada adianta possuir a empresa Agropecuária Vitória Regia licença de atividade rural e autorização de utilização de matéria-prima concedida pela Secretária do Meio Ambiente do Estado do Pará, fundamento utilizado na decisão ora agravada, se tal empresa não comercializava madeira, mas apenas créditos florestais, em conluio com a empresa recorrida. Esta é a origem da atuação do IBAMA, e não a falta de licença/autorização para a Agropecuária Vitória Régia ou a J. R. Carvão Vegetal Ltda exercerem suas atividades.

A priori, é de ser restaurado, assim, o ato administrativo em questão, que goza de presunção iuris tantum de legitimidade, com vistas à proteção ao meio ambiente equilibrado, em homenagem aos princípios da precaução (quando há dúvida sobre o potencial deletério de determinada ação sobre o ambiente, recomenda-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade venha ser danosa, ela deve ser evitada).

Nesta esteira, os tribunais já decidiram:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. MEDIDA PREVENTIVA.

1. Não é ilegal o ato praticado pela Administração Pública que, com base em fortes indícios de irregularidades nos lançamentos de créditos em favor de empresas exploradoras de madeira, determina a sua suspensão do cadastro de consumidores de produtos florestais, até a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

2. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, haja vista que, em face dos fatos apurados (fraude na inserção de créditos de madeiras), a administração, no exercício do poder de polícia, está autorizada a tomar medida preventivas.

3. Esquema ilegal de inserção virtual de crédito florestal a beneficiar madeireiras da Região Norte. Dados falsos colocados no sistema. Várias empresas acusadas da prática deste ato. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido.

(ROMS 200702172532, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 10/12/2007)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA DO TÉCNICO AMBIENTAL PARA PROCEDER A FISCALIZAÇÃO - PRESUNÇAO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTE -DECISÃO SUSPENSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A antecipação de tutela tem seus parâmetros nos requisitos do art. 273 do CPC, que se exigem concomitantes.

2. O ato administrativo goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da presunção de legalidade, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é caso.

3. Competente, em princípio, o técnico autuador que está autorizado pela Lei n.º 11.357/06 e pela Portaria/IBAMA n.º 1.496/01, sendo imprescindível o contraditório e dilação probatória para que afastado o ato.

4. Agravo de instrumento provido.

5. Peças liberadas pelo Relator em 09/12/2008 para publicação do acórdão.

(AG 200801000003417, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 -SÉTIMA TURMA, 19/12/2008)

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao insigne Magistrado prolator da decisão agravada.

Publique-se.

Intime (m)-se o (s) Agravado (s) para responder, querendo, no prazo legal (CPC, art. 527, V).

Brasília, 12 de abril de 2011.

JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES

Relator (Convocado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039414-88.2010.4.01.0000/MG

Processo Orig.: 0006613-59.2010.4.01.3803

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : CLEBER EUSTAQUIO NEVES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município de Uberlândia, por meio do Secretário Municipal de Saúde, que forneça, com a máxima urgência que o caso requer, o medicamento Mabthera/Rituximabe ao paciente, na dose de 700 mg/dose com total de seis doses, conforme relatório médico, aquisição essa a ser efetuada à expensas da União.

Consta dos autos que Airton Mesquita de Brito é portador de linfoma não Hodgkin de grande células B, necessitando, com urgência, de medicamento vindicado, de alto custo (superior a cinquenta mil reais), em virtude da gravidade de seu estado de saúde, alegando que não poderia adquirir a medicação sem o comprometimento de sua situação financeira.

Após esse breve relatório, passo às razões de decidir.

Inicialmente, não prospera a suscitada ilegitimidade ativa do MPF para propor a ação em comento. Isso porque a Constituição da República, em seu artigo 127, estabelece que "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", tendo, portanto, legitimidade para o ajuizamento da ação em foco, que visa a tutela de um direito social, e indisponível, qual seja, o direito à saúde (CF, art. ).

Nesse sentido, eis os seguintes arestos:

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA VISANDO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO DE SAÚDE PARA RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL.

1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo.

3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. , 196 da Constituição, em favor de recém-nascido prematuro que necessite de internação hospitalar e tratamento de saúde. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 899.820/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 01/07/2008)