Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

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Ribeiro de Almeida - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA para condenar TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO em obrigação de pagar quantia certa, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desta data em diante (cf. STJ, Súmula n o 362); aplicando-se a correção monetária consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n o 54. Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei n 9.099/95). O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo , da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. P.I.C. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENNAN SANTANA DA MOTTA (OAB 391757/SP)

Processo 1000753-61.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria dos Santos Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Vistos. Diante da certidão lançada às fls. 293, torno nula a Decisão proferida às fls. 285. Em consequência JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela Municipalidade de São Sebastião. Requeira o exequente o que de direito dentro do prazo legal. Int. - ADV: REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP), MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

Processo 1000846-24.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Galano Schiavetti - B2w - Companhia Digital (Lojas Americanas S/a) - - Bel Micro Computadores Ltda. - Vistos. Visando evitar futura arguição de nulidade, vez que a determinação prolatada em audiência de conciliação não se mostrou clara acerca do prazo de contestação, intime-se a co-requerida BEL Micro Computadores Ltda. para contestar o feito em 15 dias uteis, sob pena de revelia. Ofertada contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica; em não havendo contestação, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), MARIA ANGELA REZENDE (OAB 41812/MG)

Processo 1000859-23.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Barbosa de Sousa - Banco Bradesco Cartões S.A. - Digam as partes se concordam com o julgamento do feito sem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio presumir-se-á a concordância. -ADV: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

Processo 1000893-95.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Vistos. Partes capazes e bem representadas. Não ocorreu o decurso de prazo para defesa, uma vez que a citação via Portal Eletrônico não se aplica à Fazenda Municipal. Nesse sentido, o entendimento da C. Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Caraguatatuba: Citação. Nulidade. Possibilidade de realização do processual mediante envio do ato através de portal eletrônico somente em relação à Fazenda Estadual. Comunicado Conjunto nº 508/2018. Recurso provido declarando-se a nulidade do feito a partir da decisão que determinou a citação do réu.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003878-71.2018.8.26.0587; Relator (a):Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Caraguatatuba; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) Não vislumbro outras nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Conforme a ficha financeira de fls. 243, no período de janeiro a setembro do corrente ano, a parte autora recebeu rendimentos médios em torno de 3,06 salários mínimos, o que não caracteriza condição econômica capaz de ilidir o quanto declarado às fls. 12. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita e CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anotese. A questão controvertida é se os serviços administrativos prestados pelo autor caracterizam desvio de função para cargo de confiança. Indefiro o pedido de oitiva das partes, uma vez que suas versões encontram-se bem expressas no antagonismo entre a inicial e a contestação. Para o deslinde do feito, designo audiência para o dia 19 de fevereiro de 2020 às 11:40 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas pelo autor. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas pelo autor, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Requisite-se as eventuais testemunhas servidores públicos, o que deverá vir expresso nas respectivas qualificações. Intimem-se - ADV: REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP), ROBERTO EDUARDO SILVA JÚNIOR (OAB 159480/SP)

Processo 1000942-78.2015.8.26.0587/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Olair Francisco Silva - Fls. 135. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: ADRIANA GOMES CARNEIRO (OAB 303457/SP)

Processo 1000979-66.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adalberto Brunieri - Internacional Maritima Ltda - - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - Digam as partes se concordam com o julgamento do feito sem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio presumir-se-á a concordância. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP), MARCELO CARUSO (OAB 380060/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/ SP)

Processo 1001016-93.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Cristima Demétrio - Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416548/SP)

Processo 1001064-57.2016.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Luiz dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, ajuizada por ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo , da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: ROBERTO EDUARDO SILVA JÚNIOR (OAB 159480/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP)

Processo 1001104-34.2019.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rinaldo Alexandre Cardoso - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Converto o julgamento em diligência. A parte autora não se mostra hipossuficiente em relação à parte ré no que concerne à comprovação da dinâmica dos fatos narrados pelas partes. Ademais, os fatos narrados pelas partes, notadamente a existência de prévia ligação realizada pelo consumidor à ré para requerer o cancelamento dos serviços de telefonia prestados, demandam imprescindível comprovação, o que afasta sua verossimilhança. Nesse passo, e considerando que para o consumidor é mais fácil comprovar a dinâmica dos fatos acima mencionados (por ex., indicado os números de protocolo de atendimento), indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, com fundamento no