Página 198 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2011

3. A comprovação da situação descrita no art. 30 da Lei do Servico Militar - Lei 4.375/64 será feita por meio de atestado de residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que for julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade, consoante o § 1º do art. 105 do Decreto 57.654/66.

4. Remessa ex officio não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio.

Brasília, 31 de Março de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 199901000851428/DF

Processo na Origem: 199734000146036

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : GUIDELMAR FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL (EXERCITO)

PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - DOENÇA DEGENERATIVA (DOENÇA DE KIENBOCK) - RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA - ESTABILIDADE NÃO ADEQUIRIDA - DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDO.

1. O militar da ativa, acometido por doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar que o torne definitivamente incapaz, fará jus à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada, nos termos do art. 111 da Lei n. 6.880/80.

2. Ausente a estabilidade, não assiste ao autor o direito à reforma postulado.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 31 de março de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL N.199901000857391/BA

Processo na Origem: 199733000146308

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : ALEX FERNANDO BARBOSA LEITE

ADVOGADO : IVAN ALVES SOARES E OUTRO (A)

APELADO : UNIÃO FEDERAL (AERONÁUTICA)

PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - REAJUSTE DE 28,86% - DIREITO RECONHECIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - MP N. 2.131/2000.

1. Em relação à prescrição, manifestou-se o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS, que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte" (AgRg no Ag 1074972/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 05/04/2010). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.11.1997, não há prescrição a ser decretada.

3. No mérito, restou superada a questão com a manifestação do STF que reconheceu o direito dos servidores militares ao reajuste de 28,86%, subtraído o percentual concedido pela Lei n. 8.627/93.

4. A incidência do reajuste de 28,86% está sujeita à limitação temporal, posto que referido percentual só é devido até o advento da Medida Provisória n. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, revogando os arts. e da Lei n. 8.622/93 e o art. da Lei n. 8.627/93, absorvendo as diferenças de reajustes eventualmente existentes.

5. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, 07 de abril de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 199901000990446/BA

Processo na Origem: 199833000103788

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : RODOLFO DE OLIVEIRA CUNHA

ADVOGADO : ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL (AERONÁUTICA)

PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO DE OFÍCIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO - ATO DISCRICIONÁRIO - LEGALIDADE.

1. Firmou-se nesta Corte o entendimento que o licenciamento de ofício de militar se fundamenta nos critérios de conveniência e oportunidade, inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, podendo ser licenciado a qualquer tempo.

2. Ao militar temporário da aeronáutica, mesmo após licenciado de ofício, é garantido o acesso à continuidade do tratamento de saúde, consoante art. 35, do Decreto 880/93, circunstância verificada no presente caso.

3. Apelação do autor não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor.

Brasília, 07 de abril de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL 199933000019098/BA

Processo na Origem: 199933000019098

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : ADEMILTON FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO (A)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO DE MILITARES MASCULINOS E FEMINIMOS AO POSTO DE 3º SARGENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PORTARIA 120/GM3/84.

1. A promoção dos cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica não contraria o princípio da isonomia, visto que regula postos e funções diferentes, sendo regidas por estatutos próprios. 2. Precedentes do TRF 1ª Região (AC 95.01.05040-8/GO, Rel. Juiz Francisco de Assis Betti (conv.), in DJ 05/10/1998; AC 1997.01.00.049618-9/BA - Rel. Juiz Conv. Lincoln Rodrigues de Faria, in DJ 31/05/2001; AC 2000.34.00.004223-1/DF - Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 21/01/2002; AC 1998.34.00.016924-9/DF - Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, in DJ 07/06/2002)

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 31 de março de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator convocado