Página 199 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 199933000125100/BA

Processo na Origem: 199933000125100

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (AERONÁUTICA)

PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

APELADO : JOEL ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO : IVAN ALVES SOARES E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA - BA

EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - VALE-TRANSPORTE.

1. O Vale-Transporte, instituído pela Lei n. 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n. 92.180/85, dispôs que são beneficiários do Vale-Transporte, dentre outros, os funcionários públicos militares e, para fazer jus ao benefício, exigia declaração escrita do servidor informando seu endereço residencial e os serviços e modos de transporte que considerasse mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

2. O documento de fls. 52 demonstra o requerimento de cadastro do Programa Vale-Transporte do autor em 24.04.1998, indicando, como itinerário Lauro de Freitas/São Cristóvão - São Cristóvão/Base e vice-versa.

3. A União não comprovou que proporciona transporte para se ver isenta do pagamento do Vale-Transporte e como a legislação aplicável à matéria condiciona a concessão do benefício em tela apenas à prévia apresentação de declaração específica, que possui presunção juris tantum de veracidade, por força do art. 6º da Medida Provisória n. 1.953-23/2000, medida satisfeita pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença.

4. Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 31 de março de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator convocado

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 199934000028474/DF

Processo na Origem: 199934000028474

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (AERONÁUTICA)

PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

APELADO : RONALDO BRITO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CARLOS ANTONIO REIS E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. CONVOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DEFERIMENTO. DECRETO Nº 986/93. MUNICÍPIO DE ORIGEM NÃO-TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 30 DA LEI 4.375/64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECRETO 57.654/66.

1. É devida a indenização de transporte, prevista no art. 7º da Lei 6.680/80, ao militar que retorna à sua localidade de origem, após ter servido às Forças Armadas, quando resta demonstrado que, inobstante o município de alistamento tenha sido considerado pelo Plano Geral de Convocação não-tributário à época, o serviço foi prestado em outra localidade por interesse do Ministério da Aeronáutica.

2. A hipótese em que o deslocamento do militar ocorre por ato da Administração, mediante convocação, é a única razão para a Lei impor à Administração o dever de indenizá-lo quando do retorno ao local de origem, do qual fora, no interesse do serviço, requisitado (precedente).

3. A comprovação da situação descrita no art. 30 da Lei do Servico Militar - Lei 4.375/64 será feita por meio de atestado de residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que for julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade, consoante o § 1º do art. 105 do Decreto 57.654/66.

4. Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 31 de Março de 2011 .

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator - convocado

Numeração Única: 201245819994013400

APELAÇÃO CÍVEL 1999.34.00.020151-1/DF

Processo na Origem: 199934000201511

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE : ROBERTO MENDONCA JULIO

ADVOGADO : SERGIO EDEZIO MOREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL (MARINHA)

PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO.

1. A cautelar ressente-se de seus requisitos fundamentais, pois não há fumus bonis iuris e muito menos o periculum in mora, haja vista que o interesse do autor está em discutir ato administrativo ocorrido há mais de vinte anos.

2. Considerando que se trata de procedimento meramente preparatório como afirmou o próprio autor, vislumbro a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito, conforme preceitua o art. do Decreto n. 20.910/32, o que torna ineficaz o presente procedimento.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 24 de março de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL 199938000353657/MG

Processo na Origem: 199938000353657

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

(CONV.)

APELANTE : ANGELA MARIA GOMES

ADVOGADO : MIRIAM ANDRADE DE BRITO E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em conformidade com a legislação previdenciária vigente ao tempo do óbito (e mesmo aquela que se seguiu) e o entendimento jurisprudencial consolidado, o reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, quando do falecimento, a qualidade de segurado ou haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria.

2. Considerando-se que o último vínculo/contribuição do falecido reportou-se à competência 06/1992, acrescendo-se os prazos do inciso II e §§ 1º e do art. 15, da Lei n. 8.213/91 (36 meses), bem ainda aplicando a regra constante do § 4º, tem-se que o período de graça encerrou-se na primeira quinzena de agosto/1995, sendo que o óbito somente ocorreu em 01/04/1996.

3. Não se constata nos autos prova de que a cessação das contribuições tenha sido determinada por doença incapacitante. De outra parte, ao tempo do óbito o ex-segurado contava apenas com 40 (quarenta) anos de idade e tempo de serviço/contribuição insuficiente para obtenção do benefício de aposentadoria.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de março de 2011.

Juiz Federal FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Relator convocado