Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

PORTARIA Nº 10.762, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, com fundamento no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos elementos que integram o Processo nº 04902.002657/2017-55, e considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019, constante de Ata de Reunião realizada em 11 de outubro de 2019, que faz parte do Processo Administrativo SEI nº 10154.143034/2019-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel da União, com área de 54.112,14 m², localizado no lugar denominado Ronda e Rondinha, contíguo ao Parque Municipal da Ronda, no município de São Francisco de Paula, registrado na matrícula nº 30.871 do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula/RS, inscrito sob o RIP SPIUnet nº 8867 00009.500-7.

Parágrafo único. A área do imóvel descrito no caput corresponde àquela que consta na matrícula.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de 112 famílias de baixa renda que lá residem há mais de uma década.

Art. 3º Fica o donatário obrigado a:

I) transferir gratuitamente aos beneficiários finais o domínio pleno e as obrigações relativas às parcelas do imóvel ora autorizado em doação, desde que atendam aos requisitos expressos no art. 31, § 5º, da Lei 9.636, de 1998;

II) nos contratos de transferência, dispor sobre eventuais encargos e inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, I, do art. 31 da Lei 9.636, de 199;

III) proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;

IV) elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018;

V) prestar, a qualquer tempo, sempre que solicitado, informações referentes ao cumprimento dos encargos e prazos previstos no contrato.

§ 1º As transferências de que tratam o inciso I deste artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei 13.465/2017.

§ 2º O prazo para a elaboração do projeto de regularização fundiária é de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do contrato.

§ 3º O prazo para conclusão da implantação da infraestrutura essencial e titulação final em nome das famílias é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União, conforme análise de oportunidade e conveniência.

Art. 4º Os encargos de que tratam o art. 3º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a doação;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou,

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 48, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMERCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:

Insumo 1:

Classificação Tarifária: 5402.11.00

Descrição do Insumo: Fio de alta tenacidade, de aramidas, mesmo texturizados

Título (DX): 1680 Dtex

Nº de filamentos: 1000

Nº de cabos: 1

Lustre: N.A

Composição: 100% aramida

Tipo: Aramida tipo 1040

Cor: Cru

Processo: Liso; filamento contínuo

Quantidade autorizada em Kg: 50.000

Insumo 2:

Classificação Tarifária: 5402.11.00

Descrição do Insumo: Fio de alta tenacidade, de aramidas, mesmo texturizados

Título (DX): 3600 Dtex

Nº de filamentos: 2000

Nº de cabos: 1

Lustre: N.A

Composição: 100% aramida

Tipo: Aramida tipo 1000

Cor: Cru

Processo: Liso; filamento contínuo

Quantidade autorizada em Kg: 110.000

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 3º, do apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente Portaria.

Art. 3º O período de prorrogação de aplicação do Mecanismo para os casos previstos no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 21 de novembro de 2019.

LEONARDO DINIZ LAHUD

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA Nº 11.969, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso III, alínea f, item "1", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 

2058 Defesa Nacional 7.000.000



    
AT I V I DA D ES 
              

05 153
05 153 

2058 218X
2058 218X 0001 

Operações de Garantia da Lei e da Ordem
Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional 

F

3

2

90
90 

0

300
300 

7.000.000
7.000.000
6.706.002
293.998 

TOTAL - FISCAL 
                
7.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
7.000.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( CANCELAMENTO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

Recurso de Todas as F
I

F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 

2058 Defesa Nacional 7.000.000