Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 11 dias

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 619, de 27 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.213.

Nº 620, de 27 de novembro de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

o

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e

o

inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 8.322, de 2014 (nº 317/13 no Senado Federal), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao projeto pela seguintes razões:

"A proposta legislativa estabelece isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Todavia, apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO a renovação do credenciamento da Empresa de Auditoria Especializada e Independente AUDILINK & CIA. AUDITORES; Processo nº 00100.004008/2019-35.

DEFIRO o credenciamento

00100.005599/2019-68.

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA

Diretora

DESPACHOS

da AR CDL GRANDE VILA VELHA; Processo nº

DEFIRO o credenciamento da AR VALMAFRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL; Processo nº 00100.006181/2019-78.

DEFIRO o credenciamento da AR TRUST CERTIFICADOS; Processo nº 00100.006259/2019-54.

DEFIRO o credenciamento da AR ELLOS CERTIFICADORA; Processo nº 00100.005533/2019-78.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICADORA VILHENA ; Processo nº 00100.005436/2019-85.

DEFIRO o descredenciamento da AR CERTPREMIUM; Processo nº 00100.007024/2019-80.

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA

Diretora

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 5.508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21034.015026/2018-72, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa BRASPINE MADEIRAS LTDA, CNPJ 01.203.549/0002-27, credenciada sob o nº BR PR 365, localizada na Rodovia PR 151, Km 207,5 s/n, Distrito Industrial, Jaguariaíva-PR, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos nas modalidades de:

I. Tratamento Térmico (HT);

II. Secagem em Estufa (KD).

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 66/2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

CLEVERSON FREITAS

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE SANIDADE VEGETAL

PORTARIA Nº 6, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21052.024985/2018-61, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob o número BR-SP745, a empresa Ciclo Verde Embalagens Ltda, CNPJ 09.495.993/0001-94, localizada na Rua Geraldo Antônio Traldi, 793, Industrial, em Descalvado/SP, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: Tratamento Térmico.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 12 (doze) meses, conforme § 4º do Art. 1º- Anexo I - da Instrução Normativa SDA nº 66/2006, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA/SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERNANDO ALVES ZAGO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.069785/2019-23, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a

contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa

SDA/MAPA e Anexo que estabelece as normas de destinação do leite e derivados frente aos desvios detectados em matérias-primas e produtos.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla

divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente

fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos

Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

§ 1º Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar

cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

§ 2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou

exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto

positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

§ 3º Caso haja alguma dificuldade de acesso ao link, as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected], com o título do e-mail: Consulta Pública Destinação do Leite. No e-mail deverá estar uma tabela (ou

planilha eletrônica) prevendo as seguintes colunas:

I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta

de Instrução Normativa);

II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V - contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.

Parágrafo único. As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações

pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.041694/2018-42, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a

contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa,

anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a gelatina, a gelatina de pescado e a gelatina

hidrolisada, o colágeno, a pela, apara e raspa destinadas à fabricação de gelatinas e

colágenos.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla

divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.