Página 626 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

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AUTORIZOU OS DESCONTOS, EM FOLHA, DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO REQUERENTE PARA CONDENAR O DEMANDADO: (I) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (II) À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, A FLUIR DE CADA DESEMBOLSO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. No caso em estudo, o Reclamante procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado, e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. Sobre o tema, vale dizer que nas relações de consumo deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Da mesma forma, por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo artigo 6º, inciso III, reforçado pelo teor do artigo 52, e incisos, ambos da Lei n.º 8.078/1990, que determinam a explicitação das condições a ser implementadas no contrato, propiciando ao contratante o conhecimento exato do que está negociando. Ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, a instituição financeira se coloca em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito. Note-se que, nesses casos, o banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maiores do que as cobradas nos empréstimos consignados. Vale frisar que o fato de o Reclamante ter utilizado o cartão de crédito em algumas oportunidades não permite inferir que tivesse pleno conhecimento do tipo de contrato a que estava se subordinando, tampouco que os juros cobrados pelo empréstimo consignado seriam os mesmos de cartão de crédito.Sendo assim, não se pode concluir que o Consumidor estaria ciente das cláusulas contratuais, invocadas pelo Requerido, porquanto sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada. Vale destacar que, conforme narrado pelo Réu, o empréstimo teria sido efetuado em 06/10/2011, no valor de R$ 620,00, tendo sido a importância transferida para a conta corrente do Autor, consoante comprovante anexado no indexador 91. Nota-se, outrossim, que além do pagamento da prestação do empréstimo consignado, descontado sob a rubrica ¿desc. folha¿, no valor de R$ 31,00, houve cobrança de encargos financeiros pela utilização do crédito rotativo, no importe de R$ 14,23. Desta forma, insta reconhecer a abusividade dos descontos. Por outro lado, o evento causou dissabor ao Demandante, notadamente porque atingiu verba de caráter alimentar. Reconhecidos os fatos geradores do dano, que restaram demonstrados, passa-se à questão do seu arbitramento, que deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação dos danos morais, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere à devolução dos valores cobrados indevidamente, não assiste razão ao Requerido quando afirmou, nas contrarrazões, que não houve pedido nesse sentido na exordial. Observa-se que na fundamentação da petição inicial, indexador 3, fl. 7, consta capítulo específico sobre ¿Da obrigatoriedade da repetição do indébito¿, no qual o Autor pleiteou a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Assim como, ao final, à fl. 9, no item ¿Pedido¿, o Suplicante requereu: ¿[...] seja a parte Ré condenada ao pagamento da indenização por DANOS MORAIS, com consequente repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, tudo acrescido de juros e correção monetária;¿.Deste modo, diante do exposto, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos ao Consumidor, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

219. APELAÇÃO 0054371-18.2014.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0054371-18.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00408229 - APELANTE: ESTRADA RODRIGUES CALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: JESSE OSCAR AMORIM CRESPO APELADO: CRISTINA FRAGOSO MENEZES ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI 4.591/1964, MANTENDO-SE, CONTUDO, O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, TAL COMO LANÇADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Verifica-se que o decisum vergastado deixou de se manifestar acerca da disposição contida no art. da Lei nº 4.864/1965. Com efeito, o inciso VII do referido dispositivo legal estende a aplicação da regra prevista no art. 63 da Lei 4.591/1964 aos contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo. Senão, confira-se: ¿VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a do art. 63 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos podêres naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.¿ Todavia, inobstante o permissivo legal para a realização de leilão extrajudicial do imóvel em caso de inadimplemento do adquirente, no caso em estudo o leilão promovido pela Ré não se mostrou regular. Os Autores alegam que, em agosto de 2013, em razão de atraso no cronograma da obra , contataram a Demandada a fim de obter a dilação do prazo de pagamento da parcela do preço (saldo devedor remanescente - pós construção), cujo vencimento estava previsto para coincidir com a conclusão das obras. Verifica-se que, em e-mail enviado aos Suplicantes (index 74), a Requerida informou que só conseguiria ¿postergar o vencimento da parcela de financiamento, através do documento encaminhado¿. Ocorre que o aludido documento se tratava de proposta de distrato, a qual não visava postergar o pagamento das parcelas, como haviam solicitado os Autores. Observa-se que, em 13/11/2013, a Demandada notificou extrajudicialmente os Autores do débito (index 81 ¿ fls. 82/83), bem como que, em 27/02/2014, a Suplicada promoveu o leilão do imóvel, consoante auto de arrematação de fl. 109 (index 107). Registre-se que a hasta pública ocorreu durante o trâmite da presente ação, a qual foi ajuizada em 14/02/2014. Nesse cenário, constata-se que a ausência de resposta específica ao requerimento dos Demandantes e o posterior envio de notificação extrajudicial, se constitui, s.m.j., em ato violador da boa-fé contratual. Destarte, a alienação do imóvel promovida unilateralmente pela Demandada se afigurou irregular. Saliente-se que a litigiosidade do bem sequer recomendaria a efetivação do leilão extrajudicial. Note-se, ainda, que a realização de leilão extrajudicial do imóvel não retira do consumidor o direito de perseguir a restituição de parte do valor pago, vez que a retenção do importe por parte do promitente-vendedor configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, afigura-se incabível a retenção pela Reclamada das despesas com o leilão extrajudicial, as quais foram assumidas por sua iniciativa, posto que poderia ter se socorrido de outros meios para recebimento do valor devido. Precedentes. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."

220. APELAÇÃO 0008484-67.2017.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0008484-67.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2019.00483527 - APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E