Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

PROVIMENTO/CGJ Nº 17 DE 27 DE NOVEMBRO 2019

Dispõe sobre o funcionamento da CEJAI/RR e o procedimento de cadastramento de pretendentes à adoção internacional no Estado de Roraima e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que é dever da família, do Estado e da Sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29.5.1993, foi aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 1/1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087/1999;

CONSIDERANDO que a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal (art. 51, § 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente, Decreto nº 10.064/2019);

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 52 da Lei nº 8.069/1990; CONSIDERANDO que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI/RR é presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça (art. 194, Provimento nº 02/2017);

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o contido no expediente 0019579-06.2019.8.23.60301-380, RESOLVE

Art. 1º . Regulamentar os procedimentos afetos à Adoção Internacional no Estado de Roraima.

I – DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DE RORAIMA – CEJAI/RR

Art. 2º. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima -CEJAI/RR, integra a estrutura administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Art. 3º . Compete à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima - CEJAI/RR, como Autoridade Central Estadual:

I – Assegurar-se de que todas as adoções internacionais realizadas no Estado de Roraima tenham como prioridade absoluta o bem-estar e o melhor interesse da criança e do adolescente;

II – Receber os pedidos e efetuar o cadastro, em sistema próprio, das crianças e dos adolescentes em condições jurídicas de adoção internacional no Estado de Roraima;