Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.”

No caso que se apresenta a julgamento, a União, parte autora, fundamenta sua pretensão no inciso V do art. 966 supra transcrito.

Diz que a violação a norma jurídica se encontra na equiparação feita entre o exercício de atividade insalubre e o de atividade de risco – para fins de concessão de aposentadoria especial – ao aplicar ao caso em tela o entendimento firmado no MI nº 721 (rel. Min. Celso de Mello), ferindo o disposto no art. 40, § 4º, II, do Texto Constitucional.

Sem razão a parte Autora.

Conforme o entendimento vergastado no decisum que se busca rescindir, vem sendo reafirmada nesta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de garantir “aos servidores públicos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição (pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de risco ou execução de trabalhos em ambientes insalubres), o direito à aposentadoria especial” (grifei).

Impende destacar, neste ínterim, os julgados a seguir: MI 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MI 796/DF, Rel. Min. Ayres Britto; MI 809/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; MI 824/DF, Rel. Min. Eros Grau; MI 834/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MI 874/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 912/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MI 970/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; MI 1.001/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 1.059/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; dentre outros.

Há de se reconhecer, nesse sentido, a impossibilidade de acatar as teses aduzidas pela parte autora no sentido da violação frontal ao disposto no art. 40, § 4º, inciso II, da CRFB, em razão do teor da Súmula 343/STF, porquanto não se vislumbra discordância entre a decisão rescindenda e a firme jurisprudência desta Corte – a qual estabelece a constitucionalidade do entendimento assentado. Neste sentido:

“EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte à época, a qual, inclusive, prevalece até a presente data. Aplicação da Súmula nº 343/STF. Decisão rescindenda. Reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal e determinação de aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 enquanto existir lacuna normativa. Inexistência de violação literal de dispositivo da Constituição. Julgado rescindendo que assegura apenas a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Inexistência de garantia do direito propriamente dito à aposentadoria especial. Consonância com a Súmula Vinculante nº 33. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido de se reconhecer a mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, bem como se determinar a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 enquanto existir lacuna normativa, a fim de garantir o direito à aposentadoria especial em razão da insalubridade ou da periculosidade de atividades exercidas pelo servidores públicos. 2. Não há que se falar, portanto, em violação literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco em alteração do entendimento aplicado por esta Corte quando da prolação da decisão rescindenda. Cabível a negativa de seguimento à ação rescisória por incidência do óbice contido na Súmula nº 343/STF. 3. Nos autos do MI nº 833/ STF, esta Corte manifestou-se no sentido de que, diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Conclusão que, todavia, não impede a apreciação do direito à aposentadoria especial a tais servidores públicos, se atendidos por eles os requisitos do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88, adotando-se, para tanto, na avaliação administrativa, os requisitos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, eleito por esta Corte como regra de simetria aos trabalhadores da rede privada. Entendimento cristalizado na Súmula Vinculante nº 33. 4. O julgado rescindendo, aplicando tal entendimento, tão somente assegurou a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, aplicando-se, no que couber, o art. 57, da Lei nº 8.213/91, sem, contudo, lhes garantir o direito propriamente dito, o que, inclusive, refoge ao âmbito de decisão do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido.” (AR 2512 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 29.09.2017).

Por outro lado, não merece acolhida a arguição feita pela aplicação do entendimento firmado nos MIs nº 833 (Rel. Min. Cármen Lúcia) e 844 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski) no sentido de reconhecer a inviabilidade de concessão de aposentadoria especial para servidores públicos em exercício de atividade de risco. O consignado nos referidos autos restringiu-se a constatar o “caráter aberto da expressão ‘atividades de risco’ (art. 40, § 4º, II, da Constituição)” e a “relativa liberdade de conformação do legislador”, no que se reconhece a omissão constitucional apenas “quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício”.

Entretanto, solidificou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal de forma a permitir que seja apreciado o direito à aposentadoria especial de servidores públicos em atividade de risco caso cumpram o rol de requisitos previstos tanto no art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB, quanto na Lei 8.213/91 – em consonância com o que restou assentado no decisum rescindendo, cujas escorreitas razões se alongam na evidente necessidade de colmatação de omissão inconstitucional lesiva por parte desta Corte, suprindo tais lacunas normativas enquanto persistirem.

Contudo, em razão da impossibilidade de indicação de critérios fáticos para concessão do direito à aposentadoria em sede injuncional, determinou-se no julgado rescindendo a apreciação dos pedidos concretos por parte das autoridades competentes, solução adotada em inúmeros precedentes, dentre os quais: MI 1.312/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 1.316/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; MI 1.451/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; MI 3.718/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MI 1.277/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.

Cabe esclarecer, ainda, que as teses firmadas na AR 2.513, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, destinam-se à categoria de servidores oficiais de justiça, a qual não se confunde com a de agentes de segurança do Poder Judiciário de que tratam os presentes autos, requerendo orientação jurisprudencial distinta, conforme o entendimento do próprio Ministro Relator na supra referida ação rescisória:

“Esta Corte, no julgamento dos MIs 833/DF e 844/DF, julgando especificamente a situação de suposta omissão em relação à atividade de risco desenvolvida por oficiais de justiça , asseverou que, diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco” (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício.

Nesse mesmo julgado, ficou consignado que a eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.

(...)

Ademais, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, a questão posta nos autos é diferente do que decidido na AR 2.512, pois naquele caso, tratava-se de uma outra categoria de servidores públicos (agentes de segurança do Poder Judiciário), os quais estão submetidos a outras peculiaridades no dever de ofício .” (grifei)

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de outubro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO RESCISÓRIA 2.680 (606)

ORIGEM : 995230 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REVISORA :MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RÉU (É)(S) : DANIELLE FIGUEIREDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADRIANA CARLA SOUZA CROMWELL (3030/AM)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. CONSENTIMENTO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. ART. 485, VIII E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO: Trata-se de pedido de desistência formulado pelo Estado do Amazonas em virtude de nova situação fática posta nos autos, decorrente de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local que reconheceu que: “impõese concluir pela validade da Lei Estadual nº 3.431/2009 e, consequentemente, pela inexistência de situação excepcional que permita a não convocação e nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame