Página 710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

A referida prorrogação se dá apenas mediante outros requisitos, como contrapartida da empregadora que se cadastrará no referido programa; que, desde que tributada com base no lucro real, deverá arcar com o pagamento do benefício; e do poder público que concederá equivalente dedução ao imposto de renda devido pela empregadora.

Desta forma, não se vislumbra o alegado caráter anti-isonômico da norma, pois há condições diversas e adicionais para a concessão da prorrogação.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - PRORROGAÇÃO - LEI 11.770/2008 - IMPOSSIBILIDADE.

1 - A lei 11.770, de 09/9/2008, instituiu o programa "Empresa Cidadã", destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A prorrogação prevista é de 60 dias, totalizando o período de 180 dias. 2 - Nos termos do artigo 1º, § 1º do aludido diploma legal, tal prorrogação será garantida ao empregado da pessoa jurídica desde que esta adira ao retro mencionado Programa, e o empregado requeira a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, sendo então concedida imediatamente após a fruição do salário-maternidade. 3 - Manifesta ausência de amparo jurídico à pretensão. Inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão da prorrogação do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. 4 - Apelação improvida.

(APELAÇÃO 00707903820134019199 / APELAÇÃO CIVEL / Relator (a) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.) / TRF1 - SEGUNDA TURMA / Fonte - e-DJF1 DATA:05/06/2014 / Data da Decisao - 14/05/2014 / Data da Publicação - 05/06/2014)

Não se enquadrando a autora à hipótese legal prevista na lei 11.770/08, conclui-se que não faz jus à prorrogação pleiteada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.C.

0002933-55.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6338029340

AUTOR:ANTONIO LIMA (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de ação de rito ordinário em que a parte autora postula a condenação do réu a corrigir o benefício previdenciário mediante a APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE DEZEMBRO/1998 (10,96%), DEZEMBRO/2003 (0,91%) E JANEIRO/2004 (27,23%), e a pagar as diferenças decorrentes devidamente atualizada.

Juntou documentos com inicial.

Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação.

A autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando preliminarmente decadência do pedido e pugna pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Dispenso de intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial.

De início, afasto a alegação da ré de decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o pedido da parte autora não trata de revisão do ato concessório do benefício, mas de alteração do índice de reajustamento aplicado pelo INSS na manutenção de sua aposentadoria.

No tocante à prescrição, declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, pois o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 estabelece o prazo quinquenal para exigir em juízo o pagamento de prestações devidas pela Previdência Social.

Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Passo ao exame do mérito.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

A irredutibilidade do valor do benefício é princípio da Seguridade Social que assegura a preservação do seu poder aquisitivo. No âmbito da Previdência Social, a Constituição Federal estabelece a garantia da conservação da sua expressão econômica nos seguintes termos:

Art. 201

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Depreende-se do comando constitucional que a preservação do valor real da prestação pecuniária devida pela Previdência Social é concretizada segundo os critérios definidos em lei. A norma infraconstitucional exigida pelo dispositivo acima transcrito é a Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefícios.

O art. 41 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 2.022-17/2000 e pela MP n. 2.187-13/2001, remetia a indicação do índice de reajuste ao regulamento, podendo ser utilizado os calculados pelo IBGE, nos seguintes termos:

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (grifei)

(...)

§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

Destarte, os reajustamentos nos períodos de 2001 a 2005 foram assim regulamentados:

a) Decreto 3.826/2001: reajuste em maio de 2001 (7,66%)

b) Decreto 4.249/2002: reajuste em maio de 2002 (9,20%);

c) Decreto 4.709/2003: reajuste em maio de 2003 (19,71%);

d) Decreto 5.061/2004: reajuste em maio de 2004 (4,53%);

e) Decreto 5.443/2005: reajuste em maio de 2005 (6,335%);

Em 2006, o índice de reajuste foi previsto na Medida Provisória n. 291, de 13/4/2006 (5,000%). Posteriormente, a Lei n. 11.430/2006 de 27/12/2006, determinou que o valor dos benefícios seja reajustado com base no INPC.

Por outro lado, a impropriedade dos índices eleitos pelo Poder Executivo deve ser demonstrada, consoante entendimento proferido pela Suprema Corte no julgado cuja ementa passo a transcrever:

CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. . C.F., art. 201, § 4º.

I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. : inocorrência de inconstitucionalidade.

II - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.

III.- R.E. conhecidoe provido.