Página 711 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

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(STF, Recurso Extraordinário nº 376.846-8, relator Min. Carlos Veloso - DJ: 02/04/2004)

Quanto ao pedido de aplicação à sua renda mensal dos percentuais utilizados para a atualização do salário-de-contribuição em dezembro/1998 (10,96%), dezembro/2003 (0,91%) e janeiro/2004 (27,23%), cumpre asseverar que o reajuste dos benefícios previdenciários rege-se pela Lei de Benefícios, que contém regra específica para este fim. Em outras palavras, não cabe interpretação extensiva ou analogia quando existir previsão legal específica para o fato.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES EM DEZEMBRO/1998, DEZEMBRO/2003 E JANEIRO/2004.

- Os reajustes dos benefícios previdenciários são regidos pela Lei nº 8.213/91, não havendo fundamento jurídico para a incidência de percentuais diversos daqueles nela estipulados. Precedentes.

- São indevidos os reajustamentos dos benefícios nos percentuais de 10,96% (em dezembro/98), 0,91% (em dezembro/2003) e 27,23% (dezembro/2004).

- Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF - 3ª Região. Apelação cível n. 1126853, 8ª Turma, Rel Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJF3 28/04/2009, p. 1282, v.u)

Sob outro prisma, diante da norma que delegava a indicação do índice de reajuste ao Poder Executivo, não cabe ao autor sobrepor-se à opção feita, pretendendo substituir o entendimento do aplicador da norma pelo seu.

Da mesma forma, o art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/98, e o art. da Emenda Constitucional n. 41/03 não determinaram o reajuste dos benefícios previdenciários, mas apenas alteraram o limite máximo do valor da renda mensal dos benefícios. Confira-se:

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Por outro lado, não há norma infraconstitucional que imponha a revisão dos benefícios em manutenção em decorrência da modificação do teto estabelecida pelos dispositivos constitucionais precitados, aplicando-lhes a mesma proporção de aumento observada.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

AGRAVO LEGAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - AUMENTO DA RENDA MENSAL NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR TETO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDA Nº 20/98 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - ALTERAÇÃO DO TETO CONTRIBUTIVO. REFLEXOS SOBRE OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. - AGRAVO LEGAL DESPROVIDO

- Não ofende os princípios da irredutibilidade e da preservação do valor real a aplicação dos índices legais pelo INSS no reajustamento dos benefícios previdenciários.

- É aplicável, no reajustamento dos benefícios previdenciários, a variação do INPC/ IRSM/ URV/ IPC-r/ INPC/ IGP-DI, relativamente aos períodos nos quais cada qual serviu como atualizador, conforme Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, razão pela qual não merece ser acolhido o pleito da parte autora.

- Inexiste direito ao reajustamento de benefício em manutenção pelo simples fato de o teto ter sido majorado. O novo teto passa simplesmente a representar o novo limite para o cálculo da RMI (arts. 28, § 2º e 33 da LB). As alterações do valor-teto oriundas das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, portanto, não tiveram a pretensão de alterar os benefícios em manutenção, mas sim de definir novo limite, não caracterizando recomposição de perdas e, por conseguinte, não constituindo índices de reajuste de benefício.

- Não foi alvo das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 estabelecer equiparação ou reajuste, mas sim modificação do teto, o que não ocasiona, de pronto, reajuste dos benefícios previdenciários. - Ademais, não há qualquer base constitucional ou legal para o pedido de reajuste das prestações previdenciárias na mesma proporção do aumento do salário-de-contribuição.

- Não há falar, também, em recuperação de valores limitados pelo teto vigente quando do cálculo da RMI por ocasião da concessão do benefício, a não ser quando se tratar de hipótese de incidência do art. 26 da Lei 8.870/94 ou do art. 21 da Lei nº 8.880/94, e, portanto, somente por ocasião do primeiro reajuste.

-No caso em foco, o benefício da parte autora já foi revisto, no âmbito administrativo, tendo sofrido a incorporação de que trata o § 3º, do artigo 21 da Lei nº 8.880/94, sendo certo que o percentual excedente em razão da limitação do salário de benefício ao teto quando da concessão do benefício, foi totalmente incorporado no primeiro reajuste do benefício (maio de 1995), inexistindo, portanto, resíduos para fins de incorporação nos reajustes subsequentes.

- Aplicação do critério legal consoante disposição do artigo 201, § 2º (atual parágrafo 4º) da Constituição Federal.

- Apelação da parte autora desprovida.

(TRF - 3ª Região. Apelação Cível n. 1417388. 7ª Turma. Rel. Des. Fed. Eva Regina. DJF3 CJ1 DATA:16/09/2009 PÁGINA: 708, v.u)

Por conseguinte, tendo em vista que o reajustamento dos benefícios obedece aos ditames legais, e diante da inexistência de amparo legal, improcede a pretensão da parte autora.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta.

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo.

P.R.I.C.

0006194-62.2018.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6338028035

AUTOR: VINICIUS DE MOURA ARAUJO (SP233796 - RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES)

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP078566 - GLORIETE APARECIDA CARDOSO FABIANO)

A PARTE AUTORA move ação contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT objetivando a reparação por danos materiais e morais suportados.

A parte autora narra que:

O requerente é estudante, e após juntar suas economias, e depois de muita pesquisa, efetuou a compra de um aparelho celular importado, pela internet, no site “aliexpress.com”. O produto seria entregue através dos correios, após o recebimento pela alfândega brasileira.

A compra foi finalizada, pagamento efetuado, tudo transcorreu normalmente, até o recebimento do produto no Brasil. O requerente foi notificado para efetuar o pagamento referente ao imposto de importação E SERVIÇOS POSTAIS, e após pagamento, receber seu produto em casa.

O pagamento foi devidamente realizado, e para sua frustração, o produto tão almejado, tão esperado, nunca foi entregue em seu endereço. E mais, após reiterados contatos e tentativas de solução com a empresa responsável pela efetiva entrega (CORREIOS), teve como resposta que “o produto foi entregue ao destinatário”.

Um verdadeiro absurdo! Uma afronta ao consumidor que já foi lesado em não receber o produto pelo qual pagou, e ainda obter como resposta ao seu chamado, a informação de que o produto já teria sido por ele – destinatário – recebido.

O fato é que ate hoje, o produto não foi entregue ao requerente, e diante de toda sua frustração e revolta por ainda ter a informação de que o produto teria sido recebido, busca o judiciário a fim de ter seus direitos reconhecidos e danos reparados.

A ré ECT, em contestação, preliminarmente alega falta de interesse; no mérito pugna pela improcedência alegando não restarem preenchidos os requisitos de configuração do dever de reparação.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta.

Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental.

O feitocomporta julgamentonos termos doartigo355,incisoI doCódigode ProcessoCivil.